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19 de setembro de 2018
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Resultados da busca Jusbrasil para "Nome Civil"

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5493 EX 2011/0125467-4 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. PEDIDOADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a préviahomologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9 /STJ, art. 4º ).II - Constatada, no caso, a presença dos requisitos indispensáveis àhomologação da sentença estrangeira (Resolução n.º 9 /STJ, arts. 5º e6º), é de se deferir o pedido.III - Precedentes do STJ (SE 5.194-US; SE 4.605-US; SE 4.262-FR; SE3.649-US; SE 586-EX) e do STF (SE 5.955-EUA).Pedido homologatório deferido.

Encontrado em: HOMOLOGAÇÃO DE ATO SENTENCIAL - EFEITOS JURÍDICOS DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA - ALTERAÇÃO DE NOME STJ -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1138103 PR 2006/0195862-8 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DOPATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLACIDADANIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DETODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA. 1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza queo nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião donascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se suamodificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstasem lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57 , Lei 6.015 /75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausênciade prejuízo a terceiros. 2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente nanecessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímicopara a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito àdupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12 , § 4º , II , a , da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedidodos recorridos - tanto pelo magistrado singular quanto pelo tribunalestadual -, sem que fosse feita menção à existência de qualquerrestrição. Reexame vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Desnecessária a inclusão de todos os componentes do troncofamiliar no pólo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, umprocedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nempartes, mas tão somente interessados, incabível falar-se emlitisconsórcio necessário, máxime no pólo ativo, em que sabidamenteo litisconsórcio sempre se dá na forma facultativa. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: DE REGISTROS PUBLICOS REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DO NOME CIVIL - INALTERABILIDADE RELATIVA -

Registrador Imobiliário lança livro sobre o nome civil da pessoa natural

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Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 08/06/2012

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