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23 de julho de 2018
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Débora Zippo

Débora Zippo -

STF autoriza pessoa trans a mudar nome mesmo sem cirurgia ou decisão judicial

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Davi D'lírio

Davi D'lírio -

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SP: Provimento regulamenta mudança de nome e sexo de transgêneros no registro civil Os cartórios de São Paulo já podem... alterar o nome e sexo de transgêneros diretamente no registro civil. O provimento 16/18 , que regulamenta o processo...: Provimento regulamenta mudança de nome e sexo de transgêneros no registro civ...

Beatriz Pinotti

Beatriz Pinotti -

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Posso registrar nome próprio como marca?

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Conheça as hipóteses em que é possível realizar a alteração do nome civil
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Vou casar. Sou obrigada a colocar o sobrenome do meu marido?
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"Estou me preparando para casar ano que vem, mas não queria adotar o sobrenome do meu marido pois o meu já é muito grande. Conversando com uma amiga, ela disse que não é mais obrig...

Nome civil x Nome social_Decreto nº 43.065 de 08 de Julho de 2011

Nome civil “conjunto de prenome e sobrenome que todas as pessoas naturais têm direito de possuir.ꞌꞌ Pode ser visto sob os seguintes aspectos: Privado : que é o direito da pessoa em ter um nome e

STJ - Quarta Turma reconhece situação excepcional e autoriza mudança de nome civil

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a retificação do nome de uma mulher para acrescentar o sobrenome materno, que não havia sido transmitido à época de

Resultados da busca Jusbrasil para "Nome Civil"

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5493 EX 2011/0125467-4 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. PEDIDOADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a préviahomologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9 /STJ, art. 4º ).II - Constatada, no caso, a presença dos requisitos indispensáveis àhomologação da sentença estrangeira (Resolução n.º 9 /STJ, arts. 5º e6º), é de se deferir o pedido.III - Precedentes do STJ (SE 5.194-US; SE 4.605-US; SE 4.262-FR; SE3.649-US; SE 586-EX) e do STF (SE 5.955-EUA).Pedido homologatório deferido.

Encontrado em: HOMOLOGAÇÃO DE ATO SENTENCIAL - EFEITOS JURÍDICOS DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA - ALTERAÇÃO DE NOME STJ -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1138103 PR 2006/0195862-8 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DOPATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLACIDADANIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DETODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA. 1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza queo nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião donascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se suamodificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstasem lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57 , Lei 6.015 /75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausênciade prejuízo a terceiros. 2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente nanecessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímicopara a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito àdupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12 , § 4º , II , a , da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedidodos recorridos - tanto pelo magistrado singular quanto pelo tribunalestadual -, sem que fosse feita menção à existência de qualquerrestrição. Reexame vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Desnecessária a inclusão de todos os componentes do troncofamiliar no pólo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, umprocedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nempartes, mas tão somente interessados, incabível falar-se emlitisconsórcio necessário, máxime no pólo ativo, em que sabidamenteo litisconsórcio sempre se dá na forma facultativa. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: DE REGISTROS PUBLICOS REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DO NOME CIVIL - INALTERABILIDADE RELATIVA -

Registrador Imobiliário lança livro sobre o nome civil da pessoa natural

O nome civil da pessoa natural insere-se no rol de atributos protegidos pelos direitos... do assunto para o Direito, a Editora Saraiva e Leonardo Brandelli trazem aos leitores Nome civil da pessoa... em profundidade as regras ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 08/06/2012

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