A possibilidade de alteração do nome no Registro Civil

O nome é um dos mais importantes direitos da personalidade, garantido pela parte geral do Código Civil , em seu artigo 16 , nos seguintes termos: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos…
Karina Sasso, Advogado
há 2 meses

Nome Civil e sua Composição

Nome Civil e sua Composição Antes de mais nada, o nome civil caracteriza-se como um elemento da personalidade de cada.... Devido a este fato e salvo poucas possibilidades de alteração, o nome civil
Jéssyca Almeida, Bacharel em Direito
há 11 meses

Abandono paterno: reflexos no sobrenome do filho

de “nome” é um termo genérico para o nome civil, formado pelas seguintes partes: a) prenome (ou nome individual); b... com o nascimento, surge o dever de os pais efetuarem o registro do nascimento …
Marcelo Bidoia, Advogado
ano passado

Sexo, nome, gênero e transgeneridade – como alterar meu registro civil?

Sexo, nome, gênero e transgeneridade – como alterar meu registro civil? Maria Callas foi um grande nome da ópera... maiores de 18 anos poderão requerer ao RCPN - Cartório de Registro Civil de …

O Nome Civil como Direito da Personalidade

O Nome Civil como Direito da Personalidade RESUMO: O tema escolhido para a dissertação do artigo abaixo tem.... Com o intuito de abordar a forma de positivação nas legislações, os deveres de quem …

Restabelecimento do Nome de Solteiro após Viuvez

Restabelecimento do Nome de Solteiro após Viuvez Por Luzanilba Moreira Advogada chefe do escritório Habitare... As quatro hipóteses legais para por fim ao casamento estão previstas no art. 1.571 do …
Débora Zippo, Advogado
ano passado

STF autoriza pessoa trans a mudar nome mesmo sem cirurgia ou decisão judicial

https://www.conjur.com.br/2018-mar-01/stf-autoriza-trans-mudar-nome-cirurgia-ou-decisao-judicial Por Ana Pompeu Todo cidadão tem direito de escolher a forma como deseja ser chamado. Assim definiu o…
Davi D'lírio, Advogado
ano passado

SP: Provimento regulamenta mudança de nome e sexo de transgêneros no registro civil

Os cartórios de São Paulo já podem alterar o nome e sexo de transgêneros diretamente no registro civil. O provimento 16/18 , que regulamenta o processo de mudança, foi publicado nesta segunda-feira,…
Beatriz Pinotti, Estudante de Direito
há 2 anos

Posso mudar meu nome?

Antes de mais nada, respondendo a sua pergunta, SIM! Os nomes vexatórios e que tem duplo sentido podem ser alterados. Se algo não está certo para o individuo membro de uma sociedade, ele tem sim o…

Posso registrar nome próprio como marca?

(Beyoncé com seus filhos Sir e Rumi Carter. Fonte da foto: Instagram pessoal de Beyoncé) Nascidos em junho de 2017, os gêmeos Rumi e Sir, filhos da cantora Beyoncé com o rapper Jay-Z, tiveram seus…
Resultados da busca Jusbrasil para "Nome Civil"
APELAÇÃO CIVEL AC 393385 RJ 2003.51.01.512427-6 (TRF-2)
Jurisprudência13/12/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: NOME CIVIL. ALBERT EINSTEIN. CONTRIBUIÇÃO DE HERDEIRO PARA FUNDAÇÃO DO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, A TÍTULO DE EXCLUSIVIDADE, SOBRE O NOME CIVIL. A autorização para utilização de nome civil em denominação social de instituição hospitalar não tem o condão de emprestar direitos de exclusividade à utilização do referido nome civil, a título de marca comercial. A transferência de titularidade de direitos sobre exploração de nome civil a título de marca é negócio de amplitude jurídica que não pode ser inferida por ato tão singular. Apelo e remessa necessária improvidos.
APELAÇÃO CIVEL AC 200351015124276 RJ 2003.51.01.512427-6 (TRF-2)
Jurisprudência13/12/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: NOME CIVIL. ALBERT EINSTEIN. CONTRIBUIÇÃO DE HERDEIRO PARA FUNDAÇÃO DO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, A TÍTULO DE EXCLUSIVIDADE, SOBRE O NOME CIVIL. A autorização para utilização de nome civil em denominação social de instituição hospitalar não tem o condão de emprestar direitos de exclusividade à utilização do referido nome civil, a título de marca comercial. A transferência de titularidade de direitos sobre exploração de nome civil a título de marca é negócio de amplitude jurídica que não pode ser inferida por ato tão singular. Apelo e remessa necessária improvidos.
Agravo de Instrumento AI 990093374986 SP (TJ-SP)
Jurisprudência23/01/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: NOME EMPRESARIAL - NOME CIVIL DESACOMPANHADO DA PARTÍCULA "E COMPANHIA" E DO OBJETO DA EMPRESA - FIRMA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PESSOA NATURAL -Quando não há refeiência, no nome empresarial, ao ramo de atividade da empresa, só pode se tratar de nome empiesanal da espécie "fuma" Quando a fuma é composta de apenas um nome civil, desacompanhado da partícula "e companhia"(partícula que teria que constar obrigatoriamente do nome caso se ti atasse de firma de sociedade empresai ia foi muda com base no nome civil de apenas um dos sócios), trata-se de firma de empresai 10 individual
RECURSO ESPECIAL REsp 662799 MG 2004/0051849-1 (STJ)
Jurisprudência28/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. NOME CIVIL. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. POSSIBILIDADE. DIREITO DA PERSONALIDADE. Desde que não haja prejuízo à ancestralidade, nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico, pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade. Recurso especial a que não se conhece.
RECURSO ESPECIAL REsp 662799 MG 2004/0051849-1 (STJ)
Jurisprudência28/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. NOME CIVIL. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. POSSIBILIDADE. DIREITO DA PERSONALIDADE. Desde que não haja prejuízo à ancestralidade, nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico, pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade. Recurso especial a que não se conhece.
APELAÇÃO CIVEL AC 173504 98.02.23411-7 (TRF-2)
Jurisprudência19/05/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL – REGISTRO DE NOME CIVIL – AUTORIZAÇÃO DO TITULAR – ARTS. 124, XV E 158 DO CPI. Não procede a exigência do INPI de adaptação do nome civil a uma forma mista de cunho distintivo, para ressalvar eventuais direitos de homônimos, uma vez que foi devidamente apresentada expressa autorização do titular para depósito e registro do nome como marca comercial no Brasil. - Remessa obrigatória e recurso improvidos.
Agravo de Instrumento AG 70005334412 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/12/2002Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCLUSÃO NO NOME DA INVESTIGANDA DO APELIDO DE FAMÍLIA PATERNO. MANTENÇA DO NOME CIVIL ORIGINAL. Assiste razão à agravante/investigante ao pretender manter o nome civil conforme consta de seu assento de nascimento. Não se verifica malferimento ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 6.015 /73, os quais não determinam a necessidade inafastável de que conste o nome do pai no referido documento. Ademais, o nome de um ser humano está ligado à sua personalidade, sua história, sua dignidade e, assim, não se deve impingir, no caso, à recorrente acréscimo indesejado a seu nome.Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70005334412, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 18/12/2002)
Agravo de Instrumento AI 70005334412 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/12/2002Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCLUSÃO NO NOME DA INVESTIGANDA DO APELIDO DE FAMÍLIA PATERNO. MANTENÇA DO NOME CIVIL ORIGINAL. Assiste razão à agravante/investigante ao pretender manter o nome civil conforme consta de seu assento de nascimento. Não se verifica malferimento ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 6.015 /73, os quais não determinam a necessidade inafastável de que conste o nome do pai no referido documento. Ademais, o nome de um ser humano está ligado à sua personalidade, sua história, sua dignidade e, assim, não se deve impingir, no caso, à recorrente acréscimo indesejado a seu nome.Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70005334412, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 18/12/2002)
Nome Civil X Nome Social
Artigos24/10/2013Gustavo
Relatório Em palestra proferida pela Dra. Kellen Cristina Gomes Ballen foram abordados os seguintes temas e seus desdobramentos: Nome civil e Nome Social. Nome Civil A Dra. Iniciou sua palestra falando que toda pessoa natural tem personalidade, que pode ser adquirida de acordo com as seguintes teorias: Teoria concepcionista : o indivíduo é dotado de personalidade desde o momento de fecundação do óvulo pelo espermatozoide; Teoria natalista : o indivíduo é dotado de personalidade a partir de seu n...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 576961 RS 2003/0228732-9 (STJ)
Jurisprudência27/11/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - REGISTRO ELEITORAL - USURPAÇÃO DE NOME CIVIL - INOCORRÊNCIA. Os artigos 54 , § 4º., e 57 da Lei de Registros Publicos são inaplicáveis ao uso de nome civil para fins de registro eleitoral. A matéria é regida pelo artigo 12 da Lei nº 9.504 /97, sendo, portanto, as questões daí emergentes de competência da Justiça Eleitoral e não do juízo de registros públicos. Agravo a que se nega conhecimento.
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