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13 de dezembro de 2018
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Contrato de compra e venda sem registro não garante imóvel

A aquisição da casa própria sempre esteve presente dentre os principais objetivos da população brasileira. Porém, para que este tão sonhado objetivo não se torne um verdadeiro dissabor, algumas

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Qual a diferença entre propriedade e domínio?

Qual a diferença entre propriedade e domínio? A propriedade pode ser compreendida, em seu conceito clássico... de quem injustamente o detenha. Nesse sentido, para a doutrina clássica, a palavra domínio representaria a propriedade... que seria exercida sobre bens corpóreos; enquanto a palavra propriedade seria muito mai...

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Thayna Kozarenko -

Comprei um imóvel apenas com contrato de compra e venda. É possível regularizar?

de transferir a propriedade do imóvel, mas tão somente, a posse deste. Mas então para que serve o contrato, já que ele não... transfere a propriedade do bem?? Serve para facilitar a regularização do imóvel! Como assim? Embora o contrato de compra... e venda, também conhecido como contrato de posse não transfira a prop...

Miriam de Carli

Miriam de Carli -

Usufruto: o que é e qual a sua finalidade?

da propriedade, em que o titular do usufruto tem o direito de usar e perceber os frutos da propriedade, desde que não... o proprietário do bem e tem apenas a posse indireta da coisa. Portanto, com o desmembramento da propriedade os atributos... da propriedade ficarão divididos da seguinte forma: USAR (Usufrutuário) FR...

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Jair Rabelo -

STJ – Contrato de compra e venda sem registro não impede que arrematante fique com imóvel.

. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. OPONIBILIDADE ERGA... promitentes compradores do imóvel, sem anotação no registro imobiliário; ou o direito de propriedade dos recorrentes... com os anteriores promitentes compradores do imóvel, sem anotação ...

Os Limites do Direito de Propriedade nas áreas de Proteção Ambiental - APA´s.

de Proteção Ambiental – APA´s, não geram limites ao direito pleno de propriedade, pois o interesse público prevalece... geram violação ao direito pleno de propriedade, pois o proprietário não poderá exercer livremente seu direito usar... geram limites ao direito pleno de propriedade, pois o interesse público prevalece...

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Caroline Maekawa -

Adjudicação Compulsória

Adjudicação Compulsória Adquiriu um imóvel, pagou todo o preço avençado e agora não consegue transferir a propriedade... da propriedade, o vendedor poderá requerer a adjudicação compulsória do bem ao adquirente, pois ele permanece... sendo responsável pelo imóvel enquanto sua propriedade não for formalmente transferida...

Resultados da busca Jusbrasil para "Propriedade"

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 686486 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PROPRIEDADE. Os embargos declaratórios pressupõem omissão, obscuridade ou contradição. Desservem a retorno a estágio já suplantado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319814 MS 2012/0081261-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REGIME DEECONOMIA FAMILIAR - EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. Não prequestionada a tese relativa à suposta violação do art. 480do CPC , incide na espécie a Súmula 282/STF. 2. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão dedescaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos osdemais requisitos legalmente exigidos.2. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1233852 RS 2011/0022211-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. SUBSOLO.LIMITES. 1. O art. 1.229 do CC/02 estabelece que a propriedade do soloabrange a do subsolo correspondente. A segunda parte do dispositivolegal, porém, limita o alcance desse subsolo a uma profundidade útilao seu aproveitamento, impedindo o proprietário de se opor aatividades que sejam realizadas por terceiros a uma fundura tal quenão tenha ele interesse legítimo em impedi-la. 2. O legislador adotou o critério da utilidade como parâmetrodefinidor da propriedade do subsolo, limitando-a ao proveito normale atual que pode proporcionar, conforme as possibilidades técnicasentão existentes. 3. O direito de construir previsto no art. 1.299 do CC/02 abrangeinclusive o subsolo, respeitado o critério de utilidade delineado noart. 1.229 do mesmo Diploma Legal. 4. Recurso especial não provido.

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