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21 de outubro de 2018
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Restrições do Estado sobre a propriedade

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Andamento do Processo n. 1012519-51.2018.8.26.0004 - 16/10/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1010739-70.2018.8.26.0006 - 04/10/2018 do TJSP

- Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Conjunto Residencial Penha de Franca I - B I Administração...

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Compromisso de Transferência de Propriedade de Veículos

Compromisso de Transferência de Propriedade de Veículos Instrumento Particular de Compromisso de Transferência... de Propriedade de Veículos Pelo presente instrumento particular, de um lado ........................... (nome completo... por extenso), de sua propriedade. TERCEIRA: .As partes efetivarão a transferência do...

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Resultados da busca Jusbrasil para "Propriedade"

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 686486 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PROPRIEDADE. Os embargos declaratórios pressupõem omissão, obscuridade ou contradição. Desservem a retorno a estágio já suplantado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319814 MS 2012/0081261-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REGIME DEECONOMIA FAMILIAR - EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. Não prequestionada a tese relativa à suposta violação do art. 480do CPC , incide na espécie a Súmula 282/STF. 2. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão dedescaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos osdemais requisitos legalmente exigidos.2. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1233852 RS 2011/0022211-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. SUBSOLO.LIMITES. 1. O art. 1.229 do CC/02 estabelece que a propriedade do soloabrange a do subsolo correspondente. A segunda parte do dispositivolegal, porém, limita o alcance desse subsolo a uma profundidade útilao seu aproveitamento, impedindo o proprietário de se opor aatividades que sejam realizadas por terceiros a uma fundura tal quenão tenha ele interesse legítimo em impedi-la. 2. O legislador adotou o critério da utilidade como parâmetrodefinidor da propriedade do subsolo, limitando-a ao proveito normale atual que pode proporcionar, conforme as possibilidades técnicasentão existentes. 3. O direito de construir previsto no art. 1.299 do CC/02 abrangeinclusive o subsolo, respeitado o critério de utilidade delineado noart. 1.229 do mesmo Diploma Legal. 4. Recurso especial não provido.

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