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15 de dezembro de 2018
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O réu pode interpor recurso?

interposto por meio de um advogado devidamente constituído. No campo penal as coisas são diferentes. Legitimidade recursal Para... legitimidade autônoma para recorrer, assim como o Ministério Público (no caso de ação penal pública), o querelante (em ação... e o do seu defensor Percebe-se, então, que tanto o réu quanto...

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Legitimidade recursal do alimentando na condição de terceiro prejudicado - Parte III

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Legitimidade recursal do alimentando na condição de terceiro prejudicado - Parte II

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Legitimidade recursal do alimentando na condição de terceiro prejudicado - Parte IV

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Resultados da busca Jusbrasil para "Legitimidade Recursal"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1162604 SP 2010/0139254-3 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.LEGITIMIDADE RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRECEDENTES DOSTJ. - Na linha da jurisprudência do STJ, o Ministério Público estadualnão tem legitimidade para interpor embargos de divergência contraacórdão de turma deste Tribunal Superior. As funções do MinistérioPúblico, no Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente,são exercidas pelo Procurador-Geral da República e pelosSubprocuradores-Gerais da República, estes quando receberem aindispensável delegação do primeiro.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1289206 MG 2010/0047960-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. 1. Não se conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo, em face de sua ilegitimidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.

STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 580264 RS (STF)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. SEGUNDA INTERPOSIÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NÃO CONHECIDOS.

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