Tire suas dúvidas sobre o Plano Collor Rural

Agricultores, fazendeiros e empresas do setor agrícola que tinham contrato ativo com o Banco do Brasil em março de 1990, pode conseguir judicialmente a devolução destes valores cobrados a maior pelo...

Agricultores têm direito a devolução dos valores do Plano Collor Rural

O Plano Collor foi o nome dado ao conjunto de reformas econômicas e planos para estabilização da inflação criados durante a presidência de Fernando Collor de Mello entre 1990 e 1992, que geraram...

Andamento do Processo n. 0065311-84.2008.8.21.0037 - 21/05/2019 do TJRS

037/1.08.0006531-8 (CNJ 0065311-84.2008.8.21.0037) - ODIMMACHADO DE MENEZES (PP. LAURA LÚCIA FAGÁ 40055/RS, MARCIANO LEÃO DE LIMA JÚNIOR 35E061/RS, RENATA VIELMO GUIDOLIN 54669/RS E RENATO GUIDOLIN...

Ministro reconsidera decisão que determinou suspensão nacional de processos envolvendo Plano Collor II

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsiderou decisão por meio da qual havia determinado, em novembro passado, a suspensão nacional de liquidações, cumprimentos de sentença...

Andamento do Processo n. 1012443-30.2015.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2019 do TJSP

Processo 1012443-30.2015.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zélia Alves Giroto - Banco do Brasil S/A - Jose Antonio Ioca - Vistos. Fls. 196/200: Recebo os...

Andamento do Processo n. 1001533-76.2018.8.26.0153 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2018 do TJSP

Processo 1001533-76.2018.8.26.0153 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.C. - -D.R.S.C. - - J.S.C.N. - - M.H.T.C. - - O.S.C.S. - B. - Vistos. Trata-se de ação de...

Andamento do Processo n. 0000874-52.2008.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2018 do TJSP

Processo 0000874-52.2008.8.26.0083 (003.01.2008.000874) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Santander (brasil) Sa - Vistos. Considerando a r. Decisão proferida pelo Exmo....

Andamento do Processo n. 0000935-10.2008.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2018 do TJSP

Processo 0000935-10.2008.8.26.0083 (003.01.2008.000935) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Santander (brasil) Sa - Vistos. Considerando a r. Decisão proferida pelo Exmo....

Andamento do Processo n. 0000937-77.2008.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2018 do TJSP

Processo 0000937-77.2008.8.26.0083 (003.01.2008.000937) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Real Sa - Vistos. Considerando a r. Decisão proferida pelo Exmo. Senhor Ministro...

Andamento do Processo n. 0000938-62.2008.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2018 do TJSP

Processo 0000938-62.2008.8.26.0083 (003.01.2008.000938) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Santander (brasil) Sa - Vistos. Considerando a r. Decisão proferida pelo Exmo....

Resultados da busca Jusbrasil para "Plano Collor"
Apelação APL 7305823600 SP (TJ-SP)
Jurisprudência26/01/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PLANO COLLOR I - Sentença de procedência quanto às diferenças relativas ao Plano Collor I. Circunstância em que referido plano não foi objeto do pedido inicial. Embargos de Declaração acolhidos, suprindo-se a contradição apontada, para constar na r. sentença que são devidas as diferenças postuladas atinentes aos Planos Verão (42,72%) e Plano Collor II (21,87%) e não ao Plano Collor I, posto que não integrou a inicial. Recurso da instituição financeira refutando somente o pedido relativo ao Plano Collor I. Manifesta ausência de interesse recursal do réu. RECURSO NÃO CONHECIDO. .
Apelação Com Revisão CR 5972114800 SP (TJ-SP)
Jurisprudência19/12/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - PLANO COLLOR II - DECADÊNCIA - Em homenagem ao "tantum devolutum quantum appellatum" não se conhece do apelo que ataca fundamento diverso daquele exposto na r sentença NÃO CONHECERAM DO RECURSO .
RECURSO ESPECIAL REsp 641933 RJ 2004/0014005-1 (STJ)
Jurisprudência04/05/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - "PLANO COLLOR I" - BTNF - "PLANO COLLOR II" - TRD. 1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I. 2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de ser a correção monetária referente ao Plano Collor II deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177 /91. Recurso especial provido
Apelação APL 7256687700 SP (TJ-SP)
Jurisprudência05/03/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: POUPANÇA - PLANO COLLOR II. DELARAÇAO DE VOTO VENCIDO ? POUPANÇA - PLANO COLLOR II - Fevereiro/91 (Aplicação do índice do IPC de 21,87%, que deveria ter sido pago em março/91) - Adotado por esta Relatoria o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais - RECURSO PROVIDO, de acordo com o entendimento da Nobre Maioria. Sucumbência - Inversão, com observação à gratuidade processual. RECURSO PROVIDO, para afastar a condenação atinente ao 'Plano Collor II", nos fundamentos constantes na declaração de voto vencedor, do Culto Desembargador Revisor. .
Apelação Cível AC 6384205 PR 0638420-5 (TJ-PR)
Jurisprudência24/02/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: "PLANOS COLLOR I E II". PLANO COLLOR I. ABRIL DE 1990. ÍNDICE DE 44,80%. PLANO COLLOR II. FEVEREIRO DE 1991. ÍNDICE DE 21,87% - ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR DE NCz$ 50.000,00. No plano Collor é irrelevante a data de aniversário da conta bancária, se primeira ou segunda quinzena, sendo apenas necessário o limite de NCz$ 50.000,00. Apelação Cível provida.
Produtor Rural e o Plano Collor!
Artigos28/05/2018Andréia
Vem entender a relação do Produtos Rural com o Plano Collor. Parte 1. Certamente se você nasceu na década de 80 e 90 ouvir muito os mais velhos e os telejornais falarem a respeito do Plano Collor. Agora, se você faz parte da geração Z provavelmente não faz ideia do que seja, ou até já ouviu falar, mas entender que é bom, nada! Vem ficar por dentro, por que você e sua família podem, em um futuro próximo, deixar de receber direito$$$! Vamos contextualizar: Em 16 março de 1990, um dia após a posse,...
Recurso Inominado RI 8385 SP (TJ-SP)
Jurisprudência27/08/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Caderneta de poupança - Diferenças Plano Collor I. Sentença: procedência - Recurso: Réu. Plano Collor I - Valores bloqueados. Saldo em conta - Responsabilidade: banco depositário. 1 Plano Collor I - índice: 44,80% (abril de 1990) 2 Recurso não provido .
Apelação Com Revisão CR 5861614300 SP (TJ-SP)
Jurisprudência11/03/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PLANO VERÃO, PLANO COLLOR I, PLANO COLLOR II. O banco depositário é parte legítima para responder sobre as diferenças de correção monetária durante o período controvertido, rejeitada a alegação de prescrição qüinqüenal O poupador tem direito à atualização dos seus depósitos conforme o critério usado na época da abertura ou renovação do contrato, inobstante normas ocasionais que não respeitam o direito adquirido RECURSO IMPROVIDO. .
Apelação APL 7254699900 SP (TJ-SP)
Jurisprudência05/03/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: POUPANÇA - PLANO COLLOR I - Comprovação de ausência de saldo a partir de abril/maio de 1990 - Sentença reformada para afastar a condenação relativa ao Plano Collor I - Recurso provido neste particular. POUPANÇA - PLANO COLLOR II. DELARAÇÃO DE VOTO VENCIDO ? POUPANÇA - PUNO COLLOR II - Fevereiro/91 (Aplicação do índice do IPC de 21,87%, que deveria ter sido pago em março/91) - Adotado por esta Relatoria o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais - RECURSO PROVIDO, de acordo com o entendimento da Nobre Maioria. Sucumbência - Inversão, com observação à gratuidade processual. RECURSO PROVIDO, por unanimidade, para afastar a condenação relativa ao "Plano Collor 1" e, por maioria de votos, para afastar a condenação atinente ao 'Plano Collor II", nos fundamentos constantes na declaração de voto vencedor, do Culto Desembargador Revisor. .
Apelação Cível AC 10153100017802001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - PLANO COLLOR II - ILEGITIMIDADE - CAUSA MADURA - ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - AUSENCIA DE SALDO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - PLANO COLLOR II - ILEGITIMIDADE - CAUSA MADURA - ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - AUSENCIA DE SALDO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - PLANO COLLOR II - ILEGITIMIDADE - CAUSA MADURA - ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - AUSENCIA DE SALDO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -- PLANO COLLOR I - PLANO COLLOR II - ILEGITIMIDADE - CAUSA MADURA - ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - AUSENCIA DE SALDO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. - O banco depositário é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Entretanto, os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 foram confiscados pelo BACEN, sendo patente a ilegitimidade do banco depositário em relação a tais valores, quando do implemento dos planos econômicos Collor I. - Aqui, destaco que além da CCZ mencionada na decisão atacada, a parte autora era titular da conta poupança 100.013.021.2. - O Banco Central do Brasil é responsável pela correção dos valores depositados em caderneta de poupança transferidos para as contas CCZ e bloqueados em razão da MP nº 168 /90, pois ficaram à sua disposição.
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