Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200429538001 MG

- CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ADMITIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PERDA... processo, não se admitindo inovação recursal (CPC, art. 1013, §1º).A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204636237001 MG

bancário admite pacto de capitalização de juros. Os juros remuneratórios, que os elementos de prova não descortinam colidirem com a taxa média de mercado, não podem ser denominados de abusivos.... …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200614881001 MG

- VENDA CASADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 296 DO STJ - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE. No... não amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. "Os juros remuneratórios, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191617794002 MG

BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. Ante a constatação de que o acórdão... nº 22.626/1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204576235001 MG

REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. "Os juros remuneratórios incidem à...), desde que expressamente pactuada (súmula 539 STJ). A taxa de juros anual …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204607386001 MG

- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DIALETICIDADE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTA DE MORA... especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida. É legítima a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191268366002 MG

- AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES... REsp. 1.061.530/RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170796197003 MG

. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.... LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível : AC 0703406-20.2019.8.01.0001 AC 0703406-20.2019.8.01.0001

que os juros remuneratórios estão superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração.../8/2020 Waldirene Cordeiro CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200497584001 MG

REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO MECÂNICA.... O pacto referente à tarifa de juros remuneratórios somente pode ser …