Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 1012017-44.2018.8.11.0000 MT

- EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÓCIOS – NOME NA CDA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA... de omissão, não cabe rediscussão da matéria ante o inconformismo da parte. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712551-04.2020.8.07.0000 DF 0712551-04.2020.8.07.0000

DE HAVERES. SÓCIOS. INTEGRANTES DA LIDE ORIGINÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO. COISA JULGADA. SUBMISSÃO. ART. 601 DO CPC... do Código de Processo Civil de 1973 ou o de 2015, pois a sociedade …

Responsabilidade dos sócios quanto a débitos de natureza fiscal

Responsabilidade dos sócios quanto a débitos de natureza fiscal É sócio de uma empresa e foi notificado a realizar... por débitos tributários não somente o sócio administrador, como também os …

direito societário: LTDA e S/A

, a Sociedade Limitada (LTDA) , consiste em uma sociedade empresária dividida por quotas, onde cada sócio se responsabiliza... um fator obrigatório para a constituição da sociedade. Os sócios

Empresários na pandemia: medidas disponibilizadas pelo Governo

Visando a mitigação dos prejuízos pelas empresas no Brasil devido à pandemia do COVID-19, o Governo Federal adotou certas medidas a fim de reduzir os danos sofridos. Neste sentido, irei abordar de…

Como abrir uma empresa?

com os parâmetros da nova empresa, e quem irá acompanhar o empresário/sócio em toda a sua atividade. Todavia, é sempre bom já termos... optavam por colocar um amigo, familiar ou até mesmo um …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0038880-02.2012.8.06.0001 CE 0038880-02.2012.8.06.0001

DE ABUSIVIDADE. FIANÇA. SÓCIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULA QUE AUTORIZE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RESPEITO AO PRAZO... automática da fiança de sócios retirantes. V – Recurso conhecido e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2115011-82.2019.8.26.0000 SP 2115011-82.2019.8.26.0000

JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS – SÓCIOS - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA – DESATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL - QUESTÃO... situação econômica dos sócios, inclusive de comprovação de comprometimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2105588-64.2020.8.26.0000 SP 2105588-64.2020.8.26.0000

JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS – SÓCIOS – I – MM. Juiz "a quo" que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora... de capital, revela o pagamento de rendimentos tributáveis a um dos sócios, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0001027-20.2019.5.07.0038

. SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA. OMISSÕES. Uma vez constatadas omissões na fundamentação...
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00243917720155240041 (TRT-24)
Jurisprudência17/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SÓCIO OSTENSIVO. SÓCIO OCULTO. SÓCIO MAJORITÁRIO E MINORITÁRIO. 1. A excludente de responsabilidade prevista no art. 991 e parágrafo único do Código Civil [1] não é oponível no processo de execução trabalhista, no qual os tomadores de serviços respondem sempre pela dívida trabalhista contraída, sejam sócios majoritários ou minoritários, ostensivos ou ocultos (Art. 2º , CLT ). 2. Os bens dos sócios retirantes ficam sujeitos à execução (Art. 790 , II , CPC , respondendo até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social (art. 1003, par. Ún., CC).[1] Artigo 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único: obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo e, exclusivamente perante este, o sócio participa...
00243917720155240041 (TRT-24)
Jurisprudência22/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SÓCIO OSTENSIVO. SÓCIO OCULTO. SÓCIO MAJORITÁRIO E MINORITÁRIO. 1. A excludente de responsabilidade prevista no art. 991 e parágrafo único do Código Civil [1] não é oponível no processo de execução trabalhista, no qual os tomadores de serviços respondem sempre pela dívida trabalhista contraída, sejam sócios majoritários ou minoritários, ostensivos ou ocultos (Art. 2º , CLT ). 2. Os bens dos sócios retirantes ficam sujeitos à execução (Art. 790 , II , CPC , respondendo até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social (art. 1003, par. Ún., CC).[1] Artigo 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único: obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo e, exclusivamente perante este, o sócio participa...
Agravo de Instrumento AG 596055319 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/05/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SOCIO RETIRANTE OU DISSIDENTE. PERDA DE SUA CONDICAO DE SOCIO: QUANDO OCORRE. SOCIO RETIRANTE OU DISSIDENTE E SOCIO, NAO MERO CREDOR, MESMO TENHA, A SEU FAVOR, SENTENCA JUDICIAL AUTORIZANDO SUA RETIRADA DA SOCIEDADE DA QUAL FAZ PARTE. CONDICAO DE SOCIO QUE SO PERDE NO MOMENTO EM QUE RECEBER OS HAVERES QUE, COMO SOCIO, TEM DIREITO, QUE E QUANDO CESSA A RELACAO JURIDICA DE SOCIO. ALTERACAO CONTRATUAL PELA QUAL OS SOCIOS REMANESCENTES EXCLUEM, FORMA UNILATERAL, OS SOCIOS DISSIDENTES. INEFICACIA DA DECISAO FRENTE AOS SOCIOS RETIRANTES. E INEFICAZ ALTERACAO CONTRATUAL PELA QUAL OS SOCIOS REMANESCENTES, FORMA UNILATERAL, ALIJAM OU EXCLUEM DA SOCIEDADE OS SOCIOS DISSIDENTES QUE AINDA NAO RECEBERAM OS BENS E HAVERES A QUE POR DIREITO LHES SÃO ASSEGURADOS. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA POR SOCIOS RETIRANTES CONTRA SUA EXCLUSAO UNILATERAL DE SOCIEDADE. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INEFICACIA DE TAL MEDIDA EM INSTANCIA INICIAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISAO JUDICIAL PELOS SOCIOS REMANESCENTES. (Agravo de Instrumento Nº 596055319, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 28/05/1996)
Apelação Cível AC 39867 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/12/1981Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FALECIMENTO DE SOCIO. SITUACAO DOS HERDEIROS. SE FALECE O SOCIO, A QUOTA PASSA A SEUS HERDEIROS, OU AOS LEGATARIOS, MAS ISSO NAO OS TORNA AUTOMATICAMENTE SOCIOS. OS HERDEIROS E LEGATARIOS SO SE TORNAM SOCIOS E ASSIM SE DISPOS NO CONTRATO SOCIAL. PODENDO ATE NEGAR AO HERDEIRO A CONDICAO DE SOCIO, PODEM OS SOCIOS CONVENCIONAR O MENOS, ISTO E, FACULTAR-LHE O INGRESSO NA SOCIEDADE MAS EXIGIR QUE A OPCAO SEJA MANIFESTADA EM DETERMINADO PRAZO PEREMPTORIO. SE O HERDEIRO NAO E SOCIO, NAO PODE COMO SOCIO PEDIR CONTAS AOS GERENTES DA SOCIEDADE. (Apelação Cível Nº 39867, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 09/12/1981)
AGRAVO DE PETICAO AP 227895 2278/95 (TRT-3)
Jurisprudência24/11/1995Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: SÓCIO - BENS DE SÓCIO. Dissolvida a sociedade irregularmente, de fato, respondem os sócios pelas dívidas trabalhistas da empresa.
Agravo De Petição AP 00003578120125040661 (TRT-4)
Jurisprudência19/07/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-RETIRANTE. SÓCIO OCULTO. Hipótese em que a prova documental demonstra que o ora agravante se manteve responsável pela movimentação bancária da empresa, emergindo desse fato que, embora formalmente afastado da sociedade, na prática, continuava mantendo poderes como representante da empresa junto a estabelecimentos bancários.
Agravo de Peticao AP 00002342620135010049 RJ (TRT-1)
Jurisprudência20/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. EX-SÓCIO. O sócio que se retira responde pelas dívidas trabalhistas da sociedade, principalmente se comprovada a prestação de serviços pelo trabalhador em seu proveito, ou seja, antes do arquivamento da alteração contratual.
00107009720075240001 (TRT-24)
Jurisprudência24/08/2010Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - BENS DO SÓCIO E DO EX-SÓCIO - POSSIBILIDADE. Emergindo dos autos elementos fático-jurídicos que atestam a incapacidade financeira do empreendimento empresarial em saldar seus débitos trabalhistas, é lícito ao juízo da execução decretar, fundamentadamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para fins de redirecionar os atos executórios em face dos bens particulares dos sócios e ex-sócios. Agravo de petição não provido, por unanimidade.
00107009720075240001 (TRT-24)
Jurisprudência27/08/2010Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - BENS DO SÓCIO E DO EX-SÓCIO - POSSIBILIDADE. Emergindo dos autos elementos fático-jurídicos que atestam a incapacidade financeira do empreendimento empresarial em saldar seus débitos trabalhistas, é lícito ao juízo da execução decretar, fundamentadamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para fins de redirecionar os atos executórios em face dos bens particulares dos sócios e ex-sócios. Agravo de petição não provido, por unanimidade.
Agravo de Peticao AGVPET 1213007419945010263 RJ (TRT-1)
Jurisprudência10/10/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. EX-SÓCIO. O sócio que se retira responde pelas dívidas trabalhistas da sociedade, desde que comprovada a utilização da prestação de serviços pelo trabalhador em seu proveito, além de constatada a inexistência de bens penhoráveis de propriedade da pessoa jurídica.
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