Artigo 23 do Decreto nº 10.474 de 26 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.474 de 26 de Agosto de 2020

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 23. À Assessoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União junto à ANPD, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito da ANPD;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da ANPD, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da ANPD, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Diretor Presidente;
IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade das propostas de atos normativos a serem editados pela ANPD com o ordenamento jurídico;
V - assistir o Conselho Diretor no controle interno da legalidade administrativa dos atos da ANPD; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da ANPD:
a) os textos de edital de licitação e dos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e (Revogado pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
(Revogado)
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.
(Revogado pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
Art. 23. À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
I - representar judicial e extrajudicialmente a ANPD, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
II - orientar a execução da representação judicial da ANPD, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da ANPD, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; (Redação dada pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
IV - auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANPD, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;(Redação dada pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros. (Redação dada pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
Parágrafo único. O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
Art. 23-A. À Coordenação-Geral de Administração compete: (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
I - coordenar, executar, controlar, orientar e supervisionar, na função de órgão seccional, as atividades relacionadas aos Sistemas de: (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
a) Administração Financeira Federal; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
b) Contabilidade Federal; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
c) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
d) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
e) Serviços Gerais - Sisg; e (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
f) Planejamento e de Orçamento Federal; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
II - exercer as atividades de execução orçamentária e financeira; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
III - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, e informar e orientar os órgãos da ANPD quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
IV - promover e coordenar a elaboração e a consolidação de planos e programas das atividades de sua área de competência, e submetê-los à decisão superior; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
V - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades em sua área de atuação; e (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
VI - desenvolver atividades relativas à prestação de contas e tomadas de contas especiais da ANPD. (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
Art. 23-B. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete: (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
I - exercer as funções de órgão seccional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
II - articular-se com o órgão central do Sisp e informar e orientar os órgãos do ANPD quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
III - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação no âmbito da ANPD; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
IV - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e a execução dos planos, dos programas, dos projetos e das contratações de tecnologia da informação da ANPD; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
V - orientar e supervisionar o processo de alocação de recursos, de aquisição de hardware e software e de contratação de prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, segurança da informação e comunicações; e (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
VI - assessorar a direção da ANPD e o Comitê de Governança Digital em questões relacionadas à tecnologia da informação. (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência Seção VII Dos órgãos específicos singulares

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

O inciso XIX do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados define a autoridade nacional: “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo…
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