Artigo 6 do Decreto nº 10.474 de 26 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.474 de 26 de Agosto de 2020

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União.
Brasília, 26 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2022

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