Artigo 3 do Decreto nº 10.474 de 26 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.474 de 26 de Agosto de 2020

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: vinte e seis DAS-2 e setenta DAS-1 em um DAS-6, quatro DAS-5, quinze DAS-4 e nove DAS-3.

Portaria Conjunta n. 7 - 28/12/2023 do DOU

PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 7, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO e O…

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2023

RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 850, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a não aprovação do financiamento, com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do projeto de titularidade da…
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Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2023

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PORTARIA Nº 133, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso das atribuições que lhe conferem o §…
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Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2023

1.3. Os Conselheiros do CNPD em primeiro mandato poderão se candidatar para as vagas previstas neste Edital. 1.4. Para fins do presente Edital, será considerada organização da sociedade civil…
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Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2023

destinada ao preenchimento de 03 (três) das vagas do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade - CNPD previstas no inciso IX do art. 58-A da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. 1.2.
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Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2023

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE…
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Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2023

3.1. A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 3.2. Cabe à própria entidade interessada…
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Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2023

3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 3.2. Cabe à própria…
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Portaria n. 38 - 13/04/2023 do DOU

PORTARIA ANPD Nº 38, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 do Decreto nº 10.829,d e5d e…

Página 200 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2023

SERGIO DAVID ZABALLA CADARIO - G168616-9, natural da Bolívia, nascido em 21 de fevereiro de 2013, filho de Sergio Mauricio Zaballa Bustios e de Daniela Patricia Cadario Bort, residente no Estado de…
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