Artigo 2 do Decreto nº 10.474 de 26 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.474 de 26 de Agosto de 2020

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a ANPD:
I - um DAS 101.6;
II - quatro DAS 101.5;
III - seis DAS 101.4;
IV - cinco DAS 103.4;
V - quatro FCPE 101.4;
VI - dez FCPE 101.3; e
VII - seis FCPE 102.3.

LGDP

COELHO,RAFAEL PAULO - MBA EM COMPLIANCE 1. INTRODUÇÃO Na atualidade, a tecnologia, influência cada vez mais a vida das pessoas, consequentemente houve a criação de novos meios para sua utilização e…
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Andamento do Processo Administrativo n. 00261.001880/2022-84 - 24/05/2023 do DOU

CONSELHO DIRETOR ENUNCIADO CD/ANPD Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2023 O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), exercendo as competências normativas instituídas pelo art. 55-J,…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2023

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Gênero: Comédia Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a…
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Contestação - TRT04 - Ação Dano Moral / Material - Rot - de Cooperativa dos Citricultores Ecologicos do Vale do Cai contra Sind Trab NAS Inds de Alimentacao de Montenegro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO/RS Processo n° COOPERATIVA DOS CITRICULTORES ECOLOGICOS DO VALE DO CAI LTDA , pessoa jurídica de direito…
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45. Programas de Compliance de Dados e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Algumas Impressões e Perspectivas - Compliance e Políticas de Proteção de Dados

Natália Cristina Chaves 1 Marcelo Andrade Féres 2 1. Introdução A 3 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei n. 13.709/2018 , que entrou em vigor em 2020, “dispõe sobre o tratamento de…
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Contestação - TRT04 - Ação Dano Moral / Material - Rot - de Cooperativa dos Citricultores Ecologicos do Vale do Cai contra Sind Trab NAS Inds de Alimentacao de Montenegro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO/RS Processo n° COOPERATIVA DOS CITRICULTORES ECOLOGICOS DO VALE DO CAI LTDA , pessoa jurídica de direito…
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Recurso - TRT04 - Ação Dano Moral / Material - Rot - de Cooperativa dos Citricultores Ecologicos do Vale do Cai contra Sind Trab NAS Inds de Alimentacao de Montenegro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMOA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO/RS Processo n° COOPERATIVA DOS CITRICULTORES ECOLOGICOS DO VALE DO CAI LTDA , já qualificada nos autos, vem, através do…
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8. Compliance, Combate à Corrupção e Proteção de Dados na Era da Inteligência Artificial (Ia)

Mestre Confúcio já ensinava que para o homem “ bom” alcançar o “ bem” deveria, basicamente, não desviar do seu caminho. Certamente, fazer o bem não coincide com atos de corrupção ou lesivos à…
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Capítulo 8. Direitos dos Titulares: Fundamentos, Limites e Aspectos Práticos - Parte I - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Setor Público

Renato Leite Monteiro Doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Universidade de São Paulo. LL.M. em Technology Law pela NYU e NUS. Foi study visitor e consultor do Departamento de Proteção…
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Recurso - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Acc - de Sind Trab NAS Inds de Alimentacao de Montenegro contra Cooperativa dos Citricultores Ecologicos do Vale do Cai

EXCELENTÍSSIMOA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO/RS Processo n° COOPERATIVA DOS CITRICULTORES ECOLOGICOS DO VALE DO CAI LTDA , já qualificada nos autos, vem, através do…
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