Moralidade Administrativa

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Andamento do Processo n. 156.9.141332/2019 - Inquérito Civil N º Idea - 09/10/2019 do TJBA

de Justiça em Substituição ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACARANI ÁREA: MORALIDADE ADMINISTRATIVA Inquérito Civil n º IDEA... Nacional do Ministério Público, e do art. 26, § 1º, da Resolução n.º …

Edital n. 090/2019 - 14/08/2019 do TJBA

ORGANIZAR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 3. ÁREA: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Nº DO IC: 272.9.194149/2018 DATA... DE HIGIENE NO MERCADO MUNICIPAL DE IGAPORÃ - BA. 2. ÁREA: VIOLAÇÃO AOS PRINC…

Andamento do Processo n. . - 09/07/2019 do TJBA

REAL - BA ÁREA: Moralidade Administrativa INQUÉRITO CIVIL nº 254.9.19134/2018 Portaria nº 9/2019 Data da Instauração: 05... ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO REAL - BA ÁREA: Moralidade Adminis…

Idea n. 003 - 25/06/2019 do TJBA

DE JUSTIÇA: EDNA MÁRCIA SOUZA BARRETO DE OLIVEIRA ÁREA: MORALIDADE ADMINISTRATIVA OBJETO: APURAR DENÚNCIA RELATIVA À CONTRATAÇÃO... ELMO VAZ BASTOS DE MATOS, SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO DATA …

Andamento do Processo n. 11/06/2020 - Prazo de Conclusão - 13/06/2019 do TJBA

/2019 Prazo de Conclusão: 11/06/2020 ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUBERÁ-BA ÁREA: MORALIDADE ADMINISTRATIVA... na realização da prova de títulos e do teste de aptidão física para o cargo de …

Idea n. 698.9.50285/2019 - 31/05/2019 do TJBA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: EDNA MÁRCIA SOUZA BARRETO DE OLIVEIRA ÁREA: MORALIDADE ADMINISTRATIVA OBJETO: APURAR DENÚNCIA... Administrativa INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 007.9.241802/2017 / Portaria nº 02/2019 …

Resolução n. 069/2019 - 24/05/2019 do TJBA

concernente à violação aos princípios da Administração Pública. Ocorre que, após detida análise dos autos, concluiu... INQUÉRITO (S) CIVIL (S) /PROCEDIMENTOS (S): EDITAL DE ARQUIVAMENTO ÁREA: MORALI…

Idea n. 698.9.72078/2019 - 02/05/2019 do TJBA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: EDNA MÁRCIA SOUZA BARRETO DE OLIVEIRA ÁREA: MORALIDADE ADMINISTRATIVA OBJETO: ACOMPANHAMENTO...

Idea n. 003 - 28/03/2019 do TJBA

ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO REAL - BA ÁREA: Moralidade Administrativa INQUÉRITO CIVIL nº 254.9.209617/2018 Data... PALMEIRA CRUZ LEONE Promotora de Justiça ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO …

Idea n. 698.9.40059/2019 - 22/03/2019 do TJBA

DE OLIVEIRA ÁREA: MORALIDADE ADMINISTRATIVA OBJETO: APURAR DENÚNCIA DE EVENTUAIS VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS... do Ministério Público e dos arts. 23 e 26 da Resolução 006/2009 do Colégio de …
Resultados da busca Jusbrasil para "Moralidade Administrativa"
Moralidade Administrativa
Notícias30/04/2010Enviadas Por Leitores
A moralidade administrativa significa que o administrador no exercício de sua função, deve, sobretudo distinguir o honesto do desonesto e não poderá desprezar o elemento da conduta, este princípio encontra-se elencado no artigo 37 “caput” da Constituição Federal . Hely Lopes Meirelles, diz que “o certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e finalidade. Além da sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de validade sem os quais toda a atividade púb...
Alcance fala sobre Moralidade Administrativa
O programa Alcance deste mês fala sobre a Moralidade Administrativa e mostra a atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quando ocorrem atos de improbidade administrativa. Para falar sobre o assunto, o programa convidou o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), o Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo. O Alcance estreia na TV por assinatura neste domingo, em Florianópolis, pela TV UFSC, com mais sete exibições durante o mês (veja os horário...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 550005 PR (STF)
Jurisprudência24/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE OFÍCIO. ART. 5º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO . DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. ART. 28 DA LEI 8.906 /1994. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. A restrição operada pelo art. 28 , V , da Lei 8.906 /1994 atende ao art. 5º , XIII , da Lei Maior, porquanto a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de Delegado da Polícia Federal traduz requisito negativo de qualificação profissional, considerado o princípio da moralidade administrativa. Precedente : RE 199.088 , rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 16.04.1999. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842925 SP (STF)
Jurisprudência13/09/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE APADRINHADOS EM CARGOS DE CONFIANÇA. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO MOTIVADO PARA ATINGIR INTERESSES PESSOAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. O provimento de cargos de livre nomeação e exoneração devem obedecer aos requisitos encartados na Constituição Federal , vale dizer a) devem ser destinados às funções de direção, chefia e assessoramento; b) devem ser observados os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. 2. In casu, o Tribunal a quo entendeu que a criação e o provimento de 27 (vinte e sete) cargos em comissão se deu exclusivamente para atender a interesses particulares dos ora agravantes, servindo de “recompensa” política aos contemplados, de forma que restaria configurado a improbidade administrativa no termos da Lei infraconstitucional de regência – Lei 8.429 /92 - desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade administrativa. 3. Dissentir desse entendimento implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância face o teor da Súmula 279 do STF, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. Agravo regimental desprovido.
MPE apresenta Termo de Compromisso aos candidatos visando a moralidade administrativa
Com o objetivo de estimular a moralização administrativa, fazendo com que candidatos assumam publicamente obrigações que, apesar de previstas em leis, nem sempre são cumpridas, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso encaminhou aos candidatos majoritários dos municípios de Canarana e Querência um 'Termo de Compromisso Público. Foi concedido um prazo de três dias aos candidatos para análise e assinatura, caso concordem com o documento. De acordo com o promotor de Justiça Jorge Paulo Damante...
Moralidade administrativa
Notícias07/10/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Versão I- Direito Administrativo 62. O princípio da moralidade impõe a todo administrador respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça por constituir, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública. A partir dessa afirmação, assinale a resposta correta. (A) O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos da Administração Pública, mas é-lhe vedado controlar a moralidade dessa atuação. (B) O controle de moralidade da Administraçã...
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 310028 SP (STF)
Jurisprudência16/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97), BEM COMO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT) E DO ART. 40, §§ 2º e 3º. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA, NA FORMA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. A obscuridade capaz de autorizar o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à inteligibilidade da decisão embargada e não à divergência entre o seu conteúdo e a tese sufragada pelo Embargante. 2. In casu, a oposição dos embargos denota a tão só irresignação do Embargante, revelando-se, por conseguinte, o caráter manifestamente protelatório do recurso. 3. Embargos rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil .
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 683168 AL (STF)
Jurisprudência20/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO. MUNDANÇA DE REGIME JURÍDICO E CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. PEDIDOT DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU MELHOR COLOCAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO DA CORPORAÇÃO POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ISONOMIA E INVESTIRUDA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA A TÍTULO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 423560 MG (STF)
Jurisprudência18/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37 , XXI da Constituição , assegurando “a igualdade de condições de todos os concorrentes”. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37 , caput da Constituição Federal . A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 785224 ES (STF)
Jurisprudência28/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 18 DA LEI 10.522 /2002. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37 , CAPUT, DA CF . OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SANAR. 1. A embargante apenas busca renovar a discussão de questões já devidamente apreciadas, no sentido de que, embora afastada a incidência da Súmula STF 284 quanto à deficiência das razões do recurso extraordinário, o apelo extremo não mereceria prosperar porque, a pretexto de ofensa ao princípio da moralidade, o que se pretende é o reexame da interpretação dada pelo STJ sobre a controvérsia envolvendo à renúncia da prescrição (art. 18 da Lei 10.522 /2002). 2. Embargos de declaração rejeitados.
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