RENOVAVEIS-IBAMA Exequente: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado...-45.2008.8.17.0100 Natureza da Ação: Execução Fiscal Exequente: INSTITUTO BRA……
Órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Consulte Decreto 4.756/03. Consulte Lei 6.938/81. Consulte Lei 7.735/89.