Ministério da Fazenda

Ministério da Fazenda

Órgão que, na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil, cuida da formulação e execução da política econômica nacional, da administração fazendária da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, e da administração superior da estrutura fiscal federal, por meio de sua Secretaria da Receita Federal. Sua autoridade superior é o Ministro de Estado da Fazenda.
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DECRETO Nº 8.784, DE 7 DE JUNHO DE 2016

Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de…

Lei nº 12.758, de 19 de dezembro de 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de…

Decreto de 4 de dezembro de 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da…
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Medida Provisória no 1.531-15, de 5 de fevereiro de 1998
Legislação05/02/1998Presidência da Republica
Reeditada pela MPV nº 1.531-16, de 1998. Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os arts. 5º, 24, 26,57, 65 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º ........................................................................................................................... ..............................................................................................
Artigo 269 da Medida Provisoria nº 1.531-15 de 05 de Fevereiro de 1998
Artigos05/02/1998Presidência da Republica
Art. 269. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda:
I - 40 (quarenta) cargos de Arquiteto; II - 40 (quarenta) cargos de Engenheiro; e III - 40 (quarenta) cargos de Pedagogo.
Medida Provisória no 1.549-28, de 14 de Março de 1997
Legislação14/03/1997Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Reeditada pela Mpv nº 1.549-29, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar. § 1º Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:
Artigo 269 do Decreto de 17 de Dezembro de 1997
Artigos17/12/1997Presidência da Republica
Art. 269. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda:
I - quarenta cargos de Arquiteto; II - quarenta cargos de Engenheiro; e III - quarenta cargos de Pedagogo.
Decreto de 11 de dezembro de 1997
Legislação11/12/1997Presidência da Republica
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 261.238.140,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para. reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.535, de 11 de dezembro de 1997, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 261.238.140,00 (duzentos e sessenta e um milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e quarenta reais), para atender às prog
Artigo 269 do Decreto de 17 de Dezembro de 1997
Artigos17/12/1997Presidência da Republica
Art. 269. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda:
I - quarenta cargos de Arquiteto; II - quarenta cargos de Engenheiro; e III - quarenta cargos de Pedagogo.
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