Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 25 SC (TRE-SC)
Jurisprudência09/10/2009Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Ementa: REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA À CAMPANHA ELEITORAL - VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO - BENEFICIÁRIO CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE SE FIXA COM BASE NA ELEIÇÃO EM QUE OCORREU A IRREGULARIDADE - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. - A multa prevista no § 2º do art. 81 da Lei n. 9.504 /1997 é aplicada mediante representação cuja competência é fixada pelo art. 96 da mesma lei, devendo esta ser processada no Tribunal Regional Eleitoral responsável pela eleição em que ocorreu a irregularidade, mesmo que a pessoa jurídica tenha sede em outra unidade da federação.
Recurso Especial Eleitoral REspe 36048 RS (TSE)
Jurisprudência15/12/2009Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Vistos etc., Trata-se de recurso especial eleitoral (fls. 99-108) interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra v. acórdão do e. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 91): Recurso. Investigação judicial eleitoral. Decisão que julgou representação procedente, declarando inlegibilidade e cassação de registro de candidatura. Alegado abuso de poder econômico em transporte de eleitores ao cartório eleitoralpara regularização de cadastro. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Conduta que não se enquadra nos tipos previstos no artigo 22 da Lei Complementar n. 64 /90. Para condenação exige-se a certeza acerca da prática, e não apenas a alta probabilidade de sua ocorrência. Necessidade de materializaçãoobjetiva da potencialidade do ilícito para desequilibrar o resultado do pleito. Requisito que se apresenta indispensável na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Provimento. Cuida-se, na origem, de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Helmi Maria Christ na qual se narra a ocorrência de prática configuradora de abuso de poder econômico,consistente no transporte de eleitores até o cartório eleitoral e auxílio para que seus registros eleitorais fossem regularizados, tal qual o pagamento de multas eleitorais. O juízo eleitoral julgou procedente o pedido da AIJE, condenando Helmi Maria Christ à inelegibilidade pelo prazo de três anos e ao cancelamento de seu registro de candidatura. O e. TRE/RS deu provimento ao recurso interposto pela ora recorrida, ao fundamento de não ter ficado configurada a potencialidade de a conduta de transporte de eleitores na quantidade e no período em que foi realizada a eleiçãoinfluenciar o resultado do pleito, nos termos da ementa transcrita. Contra referido acórdão, o Ministério Público Eleitoral interpõe este recurso especial, no qual aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 22 , caput, e inciso XIV , da Lei...
APELAÇÃO CIVEL AC 58936 RS 1998.04.01.058936-6 (TRF-4)
Jurisprudência31/01/2001Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SERVIDOR INATIVO – QUINTOS INCORPORADOS PELO EXERCICIO DE “ENCARGO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE” NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL – EXTINÇÃO DESSA FUNÇÃO GRATIFICADA PELA LEI 8.868 /94 – CÁLCULO DOS QUINTOS COM BASE “FUNÇÃO COMISSIONADA” CORRESPONDENTE – VIOLAÇÃO AO ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO INEXISTENTE. 1 – Em virtude das normas da Lei 8.868 /94 houve uma total reestruturação dos serviços das Secretarias dos Tribunais Eleitorais, extinguindo-se as funções gratificadas conhecidas como “Encargos de Representação de Gabinete” e substituindo-se por funções comissionadas, cujo valor refletiu-se no cálculo dos “quintos incorporados” dos servidores inativos. 2 – Essa reestruturação, atendendo ao crescimento dos serviços daqueles Tribunais, importou em redistribuir e alterar atribuições e responsabilidades, não se identificando as funções dos atuais Cordenadores de Comunicações com aquelas dos antigos exercentes de “Encargos de Representação de Gabinete”, pois as coordenadorias herdaram funções pertencentes às Subsecretarias de Serviços Gerais, que foram extintas. 3 – O cálculo dos “quintos” incorporados ao benefício da autora, com base no valor da função comissionada correspondente, nos termos do art. 7º , § 1º , da Lei 8.868 /94, não fere a garantia contida no parágrafo 4º do art. 40 da Constituição de 1988.
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