Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
ADCT Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (mais)

Editar

caracteres restantes

Cancelar
Andamento do Processo n. 1045736-74.2014.8.26.0053 - Apelação - 17/08/2017 do TJSP

ALIMENTÍCIA NÃO GERAM DIREITO À COMPENSAÇÃO, CONSOANTE RESSALVA EXPRESSA DO ART. 78, DO ADCT – R. SENTENÇA MANTIDA...

Douglas Dias

Douglas Dias -

Divulgadora da Google dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Manpower Staffing Ltda. E a Google Brasil Internet Ltda. A pagar indenização correspondente ao período de estabilidade provisória a uma

Andamento do Processo n. 9000667-38.2017.8.21.0077 - 20/06/2017 do TJRS

COMO DO DISPOSTO NO ART. 34, 9º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS -ADCT, O ICMS, NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA... COMO DO ART. 34, 9º, DO ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS -ADCT, DEPREENDE-SE A TUST E TUSD INTEGRAM, EFETIVAMENTE, A BASE..., DOS ADCT2, SEJA PELA COMPLEMENTAÇÃO FEITA NO ART. 13 DA LC 87/...

Andamento do Processo n. 0001477-22.2013.8.06.0079 - Remessa Necessária - 14/06/2017 do DJCE

, INCISO II, ALÍNEA ‘B’, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) PREVÊ A ESTABILIDADE PROVISÓRIA...’, DO ADCT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA.1. CINGESE A CONTROVÉRSIA À...

Andamento do Processo n. 9000088-91.2017.8.21.0012 - 31/05/2017 do TJRS

, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DE MODO A GARANTIR À SERVIDORA COMISSIONADAGESTANTEO DIREITO... XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS... DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7...

Espaço Vital

Espaço Vital -

STF libera a remuneração acima do teto

e compreendido dentro do limite máximo fixado pela Constituição”. Com base no artigo 17 do ADCT, Fachin sustentou... de Justiça e Segurança Pública. Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração...

TRT3 - Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante

, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão... (artigo 10, II, “b”, do ADCT). Assim, a garantia se estende, inclusive, aos contratos por prazo determinado... da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).  II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a r...

Andamento do Processo n. 9000194-87.2017.8.21.0033 - 19/04/2017 do TJRS

NORMATIVO É INTEIRAMENTE DIVERSO.NÃO BASTASSE TAL , O 9º DO ART. 34, ADCT, A PAR DE DISPOR SOBRE A CONDIÇÃO..., QUE TENHA DISPOSTO DIVERSAMENTE AO QUE ESTÁ TANTO NO ADCT COMO NA LC Nº 87/96, PARECE RESULTAR DA DISPOSIÇÃO... CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA E DA LEI COMPLEMENTAR , AO MENOS SEMPRE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SE...

C.FED - Comissão amplia estabilidade para mulher em licença-maternidade
C.FED - Comissão amplia estabilidade para mulher em licença-maternidade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 6285/16) que compatibiliza a licença-maternidade de seis ...

Josue Araujo

Josue Araujo -

Direitos Constitucionais dos Quilombolas

DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS QUILOMBOLAS Sumário: 1. Introdução – 2. Desenvolvimento – 3. Conclusão – 4. Bibliografia 1 INTRODUÇÃO Este artigo visa proporcionar uma análise jurídica da situação das

Resultados da busca Jusbrasil para "ADCT"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353283 RJ 2012/0239239-3 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. MATÉRIACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual oagravante pleiteava a concessão de anistia política, com fundamentona Lei n. 10.559 /2002 e no art. 8º do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias - ADCT. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, tendo oTribunal de origem decidido a questão com base em fundamentoconstitucional, a saber, o art. 8º do ADCT, falece a este Tribunalcompetência para conhecer do recurso, por ser matéria afeta aoSupremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1239781/RJ, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17/2/2012; REsp 1124302/RJ, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 16/3/2011.Agravo regimental improvido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3795 SP 2009/0222936-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. EC62/2009. ACÓRDÃO EM RMS TRANSITADO EM JULGADO. SEQÜESTRO PREVISTO NOART. 78 , § 4º , DO ADCT. POSSIBILIDADE. 1. Inaplicável a nova sistemática de pagamento de precatóriosintroduzida pela EC 62 /2009, pois o STJ já reconheceu apossibilidade de seqüestro em acórdão transitado em julgado (RMS24.448/SP) antes da inovação constitucional. Precedente do STJ. 2. Em atenção à separação dos poderes e à dignidade da jurisdição,não cabe refutar a constrição dos valores necessários à satisfaçãodos créditos, que deve ser realizada, desde que preenchidos osrequisitos da norma constitucional anterior. 3. Reclamação procedente.

Encontrado em: ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00078 PAR: 00004 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... TRANSITÓRIAS LEG:FED EMC:000062 ANO:2009 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00078 PAR: 00004 ATO... DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00078 PAR: 00004...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 705139 RJ (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO À CARREIRA DIVERSA DAQUELA INTEGRADA PELO ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante jurisprudência desta Corte, as promoções concedidas na forma do art. 8º do ADCT devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence o militar anistiado. II - Agravo regimental improvido.

×