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22 de julho de 2017
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (mais)

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Douglas Dias

Douglas Dias -

Divulgadora da Google dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade

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Andamento do Processo n. 0001477-22.2013.8.06.0079 - Remessa Necessária - 14/06/2017 do DJCE

DESPROVIDAS.1. O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DE MANEIRA QUE QUAISQUER DESSAS ENTIDADES

Andamento do Processo n. 9000088-91.2017.8.21.0012 - 31/05/2017 do TJRS

9000088-91.2017.8.21.0012(CNJ) - ALISSON LETÍCIA MENDINA DE MELLO (JOSE ALBERTO MADEIRA CORREA 25946/RS). DECISÕES: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ALISSON LETÍCIA MENDIAN DE MELLO EM FACE DO

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TRT3 - Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante

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DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS QUILOMBOLAS Sumário: 1. Introdução – 2. Desenvolvimento – 3. Conclusão – 4. Bibliografia 1 INTRODUÇÃO Este artigo visa proporcionar uma análise jurídica da situação das

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Resultados da busca Jusbrasil para "ADCT"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353283 RJ 2012/0239239-3 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. MATÉRIACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual oagravante pleiteava a concessão de anistia política, com fundamentona Lei n. 10.559 /2002 e no art. 8º do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias - ADCT. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, tendo oTribunal de origem decidido a questão com base em fundamentoconstitucional, a saber, o art. 8º do ADCT, falece a este Tribunalcompetência para conhecer do recurso, por ser matéria afeta aoSupremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1239781/RJ, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17/2/2012; REsp 1124302/RJ, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 16/3/2011.Agravo regimental improvido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3795 SP 2009/0222936-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. EC62/2009. ACÓRDÃO EM RMS TRANSITADO EM JULGADO. SEQÜESTRO PREVISTO NOART. 78 , § 4º , DO ADCT. POSSIBILIDADE. 1. Inaplicável a nova sistemática de pagamento de precatóriosintroduzida pela EC 62 /2009, pois o STJ já reconheceu apossibilidade de seqüestro em acórdão transitado em julgado (RMS24.448/SP) antes da inovação constitucional. Precedente do STJ. 2. Em atenção à separação dos poderes e à dignidade da jurisdição,não cabe refutar a constrição dos valores necessários à satisfaçãodos créditos, que deve ser realizada, desde que preenchidos osrequisitos da norma constitucional anterior. 3. Reclamação procedente.

Encontrado em: ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00078 PAR: 00004 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... TRANSITÓRIAS LEG:FED EMC:000062 ANO:2009 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00078 PAR: 00004 ATO... DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00078 PAR: 00004...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 705139 RJ (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO À CARREIRA DIVERSA DAQUELA INTEGRADA PELO ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante jurisprudência desta Corte, as promoções concedidas na forma do art. 8º do ADCT devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence o militar anistiado. II - Agravo regimental improvido.

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