Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
e imprescritível, conforme determina o artigo 5º da Constituição Federal " ( http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79571... ., XLII , da Constituição Federal preceitua que a 'prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível...) Esse entendimento não fere o princípio da legalidade, porque a Constituição de...
da CF. Nos termos da constituição, os atos normativos poderão: a)Artigo 84º, IV, explicar a lei para a sua correta..., haverá descumprimento de dever legal. 2º - Poder Discricionário: a discricionariedade é a margem de liberdade que a lei... partir de intenção do legislador. 3º - Disciplinar (poder - dever): trata-se ...
. 37, XXI da Constituição Federal e com o art. 3º, § 1º da Lei nº 8.666/93 e tampouco encontra respaldo em nenhum... descumprir, pois a Lei Maior diz que um dos princípios regedores da administração pública é a legalidade e a moral, no entanto... da Constituição da República uma vez que diz ser indispensavél a qualific...
, legitimado, para que este a represente. Neste sentido o parágrafo único, no art. 1º, da CF/88, já menciona.... Tradução de Alexandre Werneck. Rio de Janeiro: Zahar, 2000. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil... que “Todo poder emano do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diret...
, conforme art. 37, XXI da CF/88. Assim, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.666/93 assegura que os princípios inerentes à... indispensável para garantia do cumprimento das obrigações (artigo 37, XXI - CF/88). Princípio da Vinculação ao instrumento...
- Legalidade: ao contrário do que dispõe o artigo 5º II da CF, que ninguém será obrigado à fazer ou deixar de fazer... se não houver previsão legal, a administração pública deve realizar seus atos segundo autorização legal. Isso dá legitimidade... e legalidade aos seus atos. A ilegalidade dá oportunidade à impetração d...
, de acordo com a previsão legal do artigo 129 da CF/88 que são atribuições do Ministério Público: a)No âmbito penal... recebe a denominação de Procurador de Justiça. De acordo com Constituição Federal de 1988 o Ministério Público também..., sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado. De acordo com...
com artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo... constitucionalmente (artigo 2º CF/88) são exercidos de forma autônoma e independente, porém, com o exercício de funções típicas... ele abster-se de analisaras demandas jurídicas que lhe são s...
com o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 “O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável... com o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB (Lei 8.906/94), artigo 8º, são requisitos para ingresso... nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil: I – capacidade civil....
................................... em face de Telefônica Brasil S/A. Narra o autor ter sido contratante dos serviços... quanto pela ré, restando por controversa a legalidade nas cobranças empreendidas pela ré, dado o cancelamento de seus serviços... anterior a tal período, competia a ela carrear aos autos prova sufici...