em diversos dispositivos. De início, pode-se citar os artigos 227 e 229 da Constituição Federal, como também o artigo 4º...
Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Das provas digitais: conceito e exemplos.
que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVI, dispõe que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas..., podendo ser típicos (com previsão legal) ou atípicos (sem previsão …
Open Banking - O Novo Sistema Financeiro Aberto
e CMN sob o nº 01/2020 , que dispõe sobre a Regulamentação do Open Banking no Brasil. Open Banking consiste..., na Colômbia (art. 305 do Código Penal Colombiano), crime de usura. Entretanto, no Bras……
Contrato social não define sociedade!
. O contrato social é o documento que formaliza a constituição de uma sociedade, já o acordo de sócios tem uma função...
STJ julgará repetitivo sobre inclusão de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade
se prolongam por vários anos. O STJ – disse o relator – tem exercido importante controle de legalidade, inclusive... sobre o assunto atualmente em trâmite em todo o Brasil. “Com efeito, há …
Instituição que realiza provas de avaliação não tem imunidade tributária
de aplicação de testes avaliativos. A autora explica que faz jus a imunidade tributária prevista na Constituição Federal... Federal recolhesse o tributo de um dos contratos de prestação de serviço …
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 de 2018)
e classificados com base apenas em informações a seu respeito, isto é, a partir de seus dados. No Brasil, a Constituição... e o resultado foi a elaboração da Diretiva de Proteção de Dados Pessoais …
Jurisprudência Defensiva: Restrição ao cabimento do REsp a partirde acórdão de Habeas Corpus
contrariar tratado ou lei federal, ou lhes negar vigência, conforme o art. 105, inciso III, letra ‘a’, da Constituição... especial, criado pela Constituição de 1988 (art. 105, III), o objeto só …
TJ/MS mantém vedação de adoção de neto pelos avós
e por inexistir situação excepcional a autorizar a mitigação da vedação legal, opinando pelo desprovimento ao recurso. Para... de que a adoção é legal, mas à época era a medida correta, a fim de …
Processo judicial tributários: ações de defesa do fisco e contribuintes nas relações tributárias
ele remete-se a via judicial em primeiro plano, com fundamento no art.5 inciso XXXV da Constituição Federal. Segundo... do fisco e do contribuinte, em consonância com o processo judicial …