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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

A flexibilização dos Direitos Fundamentais e suas Consequências.

do Art. 1º , inciso III , CF/88 determinando que é fundamento desse Estado a dignidade da pessoa humana, bem.... Também com intuito de proteger o povo contra os arbítrios Estatais, o comando proibitivo do Art. 60§ 4º da CF/88... de Outubro e 1988 consagrou como pedra angular os Direitos Fundamentais. Em verdade os tro...

Comissão de Constituição e Justiça autoriza recurso contra decisões processuais de juizados especiais

Comissão de Constituição e Justiça autoriza recurso contra decisões processuais de juizados especiais A Comissão... de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que admite recursos contra decisões... e prática para trazer aos advogados o auxílio necessário para os atuantes da esfera...

Indulto de Natal e saída temporária: não confunda!

do Executivo Federal conceder indulto coletivo em épocas natalinas, conforme permitido no artigo 84, XII da Constituição... Federal. Verifica-se, portanto, tratar-se de evidente instrumento de política criminal, em que o presidente da República...

Posso escolher o nome que eu quiser para o meu filho? O que a lei diz sobre isso?

de igualdade de condições previsto nos artigos 5º e 226, § 5º da Constituição Federal.” (TJ-PR - APL: 12727314 PR 1272731-4...-SE O PRIMEIRO AO FINAL DO NOME DO FILHO. ART. 5O, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IGUALDADE ENTRE OS GENITORES. PREFERÊNCIA.... RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, I, preconiza...

Breves linhas sobre o direito ao esquecimento

da Constituição Federal de 1988 e ratificada pela Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet..., da Constituição Federal de 1988. No campo teórico, o direito a ser esquecido possui uma estrutura multipolar e complexa... AO ESQUECIMENTO APLICADO A INTERNET O artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 19...

Preciso de um advogado para me tornar um franqueado?

Preciso de um advogado para me tornar um franqueado? Se você for levar em consideração a imposição legal, não. Agora... da franquia para evitar problemas futuros. Trata-se da constituição de uma empresa e de estar bem amparado juridicamente para...

Inovações trazidas

de 2016. ______. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www... da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e o Ministério... disciplina a Portaria conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...

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