Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma

uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a Constituição Federal...
Francisco Ramon, Advogado
há 47 minutos

Passar na OAB demanda apenas conhecimento jurídico?

Hodiernamente o que não faltam são cursos prometendo a tão sonhada aprovação na prova da OAB. E de fato são cursos excelentes, todavia talvez nem sempre a sua aprovação vá depender somente do seu…
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 21 horas

O que mudou na legítima defesa após o Pacote Anticrime?

de crimes”. (Grifou-se) Os agentes de segurança pública são aqueles elencados no art. 144 da Constituição (policiais... de vista prático. O que não significa que haja uma "carta branca" para matar, …
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 17 horas

Medicamentos de alto custo: reserva do possível ou mínimo existencial?

fundamentais da Constituição Federal. Por conta disto, ao ultrapassar o valor reservado para a área da saúde, há risco... a seu respeito, no artigo 1º, inciso III, da CRFB/88, conforme passa a …

Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu passaporte de devedor

: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos..., da Constituição da República de 1.988 [3] . 3.1 = Com efeito, essa construção …

Ação de Revisão de Débito Bancário por cobrança de juros abusivos, cumulada com pedido de Dano Moral

536 e 537 do Código de Processo Civil, artigo 5º , incisos V e X da Constituição da República de 1988 e demais legislação.../respeitar a lei, as empresas optarão por recorrer ao Judiciário. …

Artigo 5º do CPP

institucional pela Constituição Federal ( artigo 129, inciso VIII). Requisição e habeas corpus : Se o inquérito foi instaurado... de dever legal ou exercício regular de direito, ou mesmo ainda que …

Ciclo de palestras: Desafios iniciais da prática processual tributária

Carga Horária: 6 horas Obs. Horário de Brasília. Inscrição GRATUITA aqui. Público alvo Esta palestra é direcionada...

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Fevereiro de 2020

, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580, de 29 de agosto... especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, …

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Fevereiro de 2020

reais e noventa e dois centavos), nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela..., quinhentos e oitenta e um reais e treze centavos), nos termos do artigo …