Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ Tempo de Serviço Rural MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO..., ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição... Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem inco...
mensais em que será pago; b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta... o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de regularizar... da Fábrica Ocupada Flaskô? Hoje eles querem que o Grupo de Trabalho [6] consti...
com os empregados a fim de obrigá-los a ceder aos interesses patronais. Vivemos sob a égide da Constituição Federal que disciplina... que ninguém poderá fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (artigo 5°, II, Constituição Federal). Para... esse tipo de ação no Brasil? Vejamos. O termo locaute é um aportu...
especiais podem declarar inconstitucionalidade, órgãos fracionários não podem. Art. 97 , CF ; - Se chegar ao STF, ele é... obrigado a remeter ao Senado Federal , que, se concordar com a inconstitucionalidade da lei, pode optar por publicar...
Magna como de decisões fundamentais da Constituição identificadas no processo de interpretação” (MENDES, 2012, p. 1451... essas omissões. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é prevista no art. 103 da CF/88 juntamente... do art. 5º, LXXI da CF/88: LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que...
do CPM é compatível com a Constituição Federal de 1988, bem como que a especialidade nesta esfera deve ser mantida... a inconstitucionalidade/não recepção do art. 290 do Código Penal Militar pela Constituição Federal por ferir os princípios... pela Constituição Federal por ferir os princípios constitucionais da propor...
PROVIDO. I- A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade...
do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV...
DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - ACOLHIDA -PROVIDO. Conforme se infere dos autos, a notificação da mora... e apreensão, consistente na constituição em mora da devedora, ante a ausência de notificação válida, impõe-se a extinção... da demanda por estar ausente pressuposto de constituição e desenvo...
DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - ART. 3º... pela Constituição Federal , em seu art. 196 , bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação...