Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
O Autor do projeto de lei nº. 6839/17, Deputado Nivaldo Albuquerque - PRP/AL , sustenta que o objetivo é dar segurança às pessoas que possuem suas imagens capturadas nos ambientes monitorados. O
ORIENTAÇÃO COMPLETA PARA O USUÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO Todos os dias milhões de pessoas embarcam suas vidas em um meio de transporte público, ônibus, metrôs, aviões, vans, no intuito de chegarem
040. APELAÇÃO 0127843-81.2016.8.19.0001 Assunto: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO
0028934-12.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2016.00617820 - RECTE: MAYRA DO VALE OLIVEIRA REP/P/S/MAE TATIANA DO VALE NUNES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO:
em face do Paciente no processo originário veio acostada. De toda sorte, da cota da Promotoria de Justiça que requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente extrai-se que foram arrecadados
MARTINEZ GARCIA, JOSUÉ JIVAGO DE FREITAS SOARES (Acusação), SANDRA GOMES DE ARAÚJO e PAULO MÁRCIO DOS SANTOS MESQUITA (Defesa). O Réu foi reinterrogado às fls. 130. Decisão às fls. 131/131vº. Petição
virtual, requerendo a desistência desta Ação Constitucional de Habeas Corpus e, consequentemente, o seu arquivamento, eis que foi expedida nova ordem coatora em desfavor do Paciente. À conta de tais
3204/2015.00525141 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: DANIEL
ação cognitiva movida por adquirente de imóvel residencial em face de sociedade empresária incorporadora imobiliária, rejeitou a prejudicial de decadência, ante a existência de prazo mais benéfico ao
pedidos julgados procedentes. Considerando que a parte autora restou, em parte, vencedora e vencida, há de ser aplicada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do Código