Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
de correições. Conforme estabelecido na Constituição Federal, o CNJ é composto por 15 conselheiros oriundos de distintas... de diversas áreas do Direito, chamado "Magistratura Independente" pediu ao governo federal, nesta semana, o fim do Conselho Nacional... de instabilidade”, diz trecho do documento. PEC da Bengala ...
Novidades sobre armas de fogo no Brasil: entenda o decreto de Bolsonaro O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei... Federal n.º 10.826/2003, já possui mais de uma década sem que sua edição tenha trazido resultados evidentes de impacto... direito de transitar com a arma, desde que devidamente registrada pela auto...
de Direito. Todavia, seria plausível excluir investigações contra corrupções pelas amarras da legalidade? Quem cria tais... legalidades senão os políticos. A lei não traz em si todos os prováveis atos e futuros atos humanos... unitários ou grupal. Pior, conluios com particulares. Um retrocesso frenar o Ministério Públ...
ser encontrado no art. 203, inciso V da Constituição Federal. Quem dita as regras é sua Lei 8.743/1993 - Lei Orgânica... familiar Legalmente, (art. 20, § 3º, Lei 8.742/1993), para ter direito ao benefício assistencial, é necessário... estadual ou federal, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medid...
Requerente Matrícula Portaria Fundamentação Legal Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF/88 com redação dada pela EC 01... (art. 74, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal.../1991), em conformidade com o art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Fed...
um sumo sacerdote, mas sim Intolerância Religiosa. “A laicidade uma organização familiar, gera do estado, garantida no Brasil... uma imagem fragilizada perante desde a Constituição Republicana à sociedade. “A ideia que foi de 1891, garante... a e ideologias que gera novas religiosa no Brasil começaram doutrinas – entr...
ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ausência de caráter excepcional capaz de justificar as contratações. Multa... quanto à apuração de responsabilidades, e à Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal..., correspondendo à folha de pagamento de competência dezembro de 20...
de competência do Poder Público importa em violação ao princípio do concurso público estabelecido pela Constituição Federal. 6... de supostos créditos tributários contra a Receita Federal do Brasil sem homologação ou decisão judicial), B.5.3 (a) B.5.3.1... e D.3.1 (a). Determinou, ainda, seja oficiado à Receita Federa...
aplicação no Ensino (24,79%). Não atendimento ao artigo 212 da Constituição Federal e à Jurisprudência consolidada... do disposto no artigo 212 da Constituição Federal. 2. A aplicação de 99,77% dos recursos advindos do FUNDEB... (OAB/SP Nº 229.491) SENTENÇA: FLS. 99/103 EXTRATO: nos termos do que dispõem a Constituiçã...
o recebimento da carta de renúncia, apresentada nesta data, com efeito a partir de 15/01/2019, pelo Sr. Jeremiah Alphonsus O... ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. Ata em Forma de Sumário: foi autorizada... os Conselheiros fizeram consignar o recebimento da carta de renúncia ...