Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Na arrematação de imóvel, em alienação fiduciária, por valor maior que a dívida, deve haver restituição

Uma das maneiras mais comuns, hoje, de alguém comprar um imóvel é por meio de um financiamento, seja o realizado com um banco (instituição financeira) ou diretamente com uma empresa do ramo…

Como uma decisão contra a Uber ameaça a inovação no Judiciário brasileiro

No último dia 28 de abril, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas) negou uma homologação de acordo reconhecendo o vínculo empregatício de um motorista de…
Gabriel Couto, Advogado
há 1 hora

Da possibilidade ou não da proibição, por parte do condomínio, da realização de obras nas unidades autônomas por motivo de prevenção e combate à pandemia da COVID-19.

DA POSSIBILIDADE OU NÃO DA PROIBIÇÃO, POR PARTE DO CONDOMÍNIO, DA REALIZAÇÃO DE OBRAS NAS UNIDADES AUTÔNOMAS POR MOTIVO DE PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. Gabriel Henrique Nunes Couto [1]…
Leandro Calado, Gestor Público
há 12 minutos

Modelo de Ação de Repetição de Indébito - Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (OU DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ______________. ________________________________ (denominação completa), pessoa jurídica de…
Jus Petições, Advogado
há 14 minutos

[MODELO] Recurso administrativo tributário

À ________ Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo n.º ________ RECURSO VOLUNTÁRIO , em face do Auto de Infração nº ________, lavrado pela Unidade Autuante, relativo ao tributo…

Petição - Ação Concurso de Credores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ GRERJ n.o -78 (Doc. 1) Incidente Processual: Recuperação Judicial no 0012239-96.2021.8.19.0001 . (“…

Recurso - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 17a Câmara de Direito…
Leandro Calado, Gestor Público
há 16 minutos

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo - Ameaça de Direito Líquido e Certo - Atos Preparatórios de Autoridade Administrativa - Prevenção Contra Medida Arbitrária

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO O Impetrante do presente mandado de segurança preventivo, com justo receio de vir a sofrer ameaça ao seu direito líquido e certo face a manifestação, por meio de atos…
Flávio Tartuce, Advogado
há 19 minutos

Resumo. Informativo 696 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 696 DO STJ. 17 de maio de 2021 . SEGUNDA TURMA Processo AgInt no AREsp 1.688.809-SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2021, DJe…

Recurso - Ação Estabelecimentos de Ensino

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Santos, em que é apelante , é apelado . ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11a Câmara…