Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
VÍDEO AO FINAL DO TEXTO!! De forma geral, a sentença é o ato que põe fim à atividade decisória do juiz, ou, nos termos do Código de Processo Civil (art. 203, §1º): “sentença é o pronunciamento por
de dignidade da pessoa humana O Benefício de Prestação Continuada, previsto pela Constituição Federal, e regido pela Lei...
simples de operacionalizar, versátil, eficiente e ainda utilizada de forma muito restrita. No Brasil, esses painéis são... Brasil tinha interesse em compreender a realidade contemporânea brasileira para identificar novas oportunidades... área, tendo em vista os grandes eventos previstos para o Brasil. A identificação ...
da Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, o art. 170 , V da CF/88 impõe que a ordem econômica tem por fim...
O 13° salário é cláusula pétrea e não pode ser extinto? Então, o Art. 60 da CF no seu parágrafo 4, inciso IV, define... da constituição os direitos e garantias individuais e coletivos estão enumerados no capitulo I - art. 5°, na sequência no... em pacificar o entendimento... Se tomarmos como pressuposto que outros inci...
do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer.... Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 . Disponível em: http.... Neste artigo serão levados em conta vários autores, a Constituição F...
essa que está disposta na Constituição Federal como sendo um direito e uma garantia fundamental de cada cidadão (art. 5º... Civil . O caso que aqui serve de exemplo ocorreu no Estado do Paraná, onde a revista Carta Capital foi condenada...
de Justificação deriva da competência absoluta atribuída pela Constituição Federal para decidir sobre a perda do posto... dos Advogados do Brasil, conforme se depreende do documento juntado ao ID nº 158797. Afiança que, após os autos serem remetidos... a esta Especializada sem que se transcorresse o prazo legal para e...
, se manifeste nos termos do parágrafo 9º e 10, do artigo 100 da Constituição Federal Brasileira. IV. No mais, expeça...
processual, mormente para a preservação da intimidade da vítima (artigo 5º , incisos X e LX , da Constituição Republicana...