Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
do Art. 1º , inciso III , CF/88 determinando que é fundamento desse Estado a dignidade da pessoa humana, bem.... Também com intuito de proteger o povo contra os arbítrios Estatais, o comando proibitivo do Art. 60§ 4º da CF/88... de Outubro e 1988 consagrou como pedra angular os Direitos Fundamentais. Em verdade os tro...
Comissão de Constituição e Justiça autoriza recurso contra decisões processuais de juizados especiais A Comissão... de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que admite recursos contra decisões... e prática para trazer aos advogados o auxílio necessário para os atuantes da esfera...
do Executivo Federal conceder indulto coletivo em épocas natalinas, conforme permitido no artigo 84, XII da Constituição... Federal. Verifica-se, portanto, tratar-se de evidente instrumento de política criminal, em que o presidente da República...
em sua fé. O Estado respeita e prevê, na Constituição Federal, o pleno direito à liberdade de consciência e de crença (art. 5...
, da Constituição. Além disso, descumpre a regra prevista no artigo 489, inciso II, do novo Código de Processo Civil...
de igualdade de condições previsto nos artigos 5º e 226, § 5º da Constituição Federal.” (TJ-PR - APL: 12727314 PR 1272731-4...-SE O PRIMEIRO AO FINAL DO NOME DO FILHO. ART. 5O, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IGUALDADE ENTRE OS GENITORES. PREFERÊNCIA.... RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, I, preconiza...
da Constituição Federal de 1988 e ratificada pela Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet..., da Constituição Federal de 1988. No campo teórico, o direito a ser esquecido possui uma estrutura multipolar e complexa... AO ESQUECIMENTO APLICADO A INTERNET O artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 19...
: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida...
Preciso de um advogado para me tornar um franqueado? Se você for levar em consideração a imposição legal, não. Agora... da franquia para evitar problemas futuros. Trata-se da constituição de uma empresa e de estar bem amparado juridicamente para...
de 2016. ______. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www... da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e o Ministério... disciplina a Portaria conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...