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24 de setembro de 2017
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Do racismo não se esquece

e imprescritível, conforme determina o artigo 5º da Constituição Federal " ( http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79571... ., XLII , da Constituição Federal preceitua que a 'prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível...) Esse entendimento não fere o princípio da legalidade, porque a Constituição de...

Poderes da Administração

da CF. Nos termos da constituição, os atos normativos poderão: a)Artigo 84º, IV, explicar a lei para a sua correta..., haverá descumprimento de dever legal. 2º - Poder Discricionário: a discricionariedade é a margem de liberdade que a lei... partir de intenção do legislador. 3º - Disciplinar (poder - dever): trata-se ...

[Modelo] Recurso Administrativo

. 37, XXI da Constituição Federal e com o art. 3º, § 1º da Lei nº 8.666/93 e tampouco encontra respaldo em nenhum... descumprir, pois a Lei Maior diz que um dos princípios regedores da administração pública é a legalidade e a moral, no entanto... da Constituição da República uma vez que diz ser indispensavél a qualific...

Legitimidade, controle social e Direito: uma abordagem sociológica
Legitimidade, controle social e Direito: uma abordagem sociológica

, legitimado, para que este a represente.   Neste sentido o parágrafo único, no art. 1º, da CF/88, já menciona.... Tradução de Alexandre Werneck. Rio de Janeiro: Zahar, 2000. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil... que “Todo poder emano do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diret...

Princípios específicos da licitação

, conforme art. 37, XXI da CF/88. Assim, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.666/93 assegura que os princípios inerentes à... indispensável para garantia do cumprimento das obrigações (artigo 37, XXI - CF/88). Princípio da Vinculação ao instrumento...

L.I.M.P.E - Princípios do Direito Administrativo

- Legalidade: ao contrário do que dispõe o artigo 5º II da CF, que ninguém será obrigado à fazer ou deixar de fazer... se não houver previsão legal, a administração pública deve realizar seus atos segundo autorização legal. Isso dá legitimidade... e legalidade aos seus atos. A ilegalidade dá oportunidade à impetração d...

Ministério Público: Essencial à função jurisdicional do Estado

, de acordo com a previsão legal do artigo 129 da CF/88 que são atribuições do Ministério Público: a)No âmbito penal... recebe a denominação de Procurador de Justiça.  De acordo com Constituição Federal de 1988 o Ministério Público também..., sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado. De acordo com...

A Estrutura do Poder Judiciário

com artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo... constitucionalmente (artigo 2º CF/88) são exercidos de forma autônoma e independente, porém, com o exercício de funções típicas... ele abster-se de analisaras demandas jurídicas que lhe são s...

Advogado: Indispensável à Administração da Justiça

com o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 “O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável... com o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB (Lei 8.906/94), artigo 8º, são requisitos para ingresso... nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil: I – capacidade civil....

Precisamos falar sobre o aviltamento das indenizações por danos morais

................................... em face de Telefônica Brasil S/A. Narra o autor ter sido contratante dos serviços... quanto pela ré, restando por controversa a legalidade nas cobranças empreendidas pela ré, dado o cancelamento de seus serviços... anterior a tal período, competia a ela carrear aos autos prova sufici...

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