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26 de fevereiro de 2017
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Trabalho Escravo

jurídico brasileiro. Além do código penal, que tipifica como crime reduzir alguém a situação análoga, a Constituição Federal..., um assunto que vem sendo causador de muitas polêmicas que tem como tema “A segunda abolição da escravatura no Brasil... e no Senado Federal. A aprovação duma lei pelo chefe de estado, que po...

Comentários ao PL 5.555/2013 - criminalização de "nuds"​

familiar e comunitária.” ( grifo nosso ) Importante frisar que toda pessoa tem, segundo parâmetros da Constituição Federal... (Lei n° 2.848/1940). O próximo passo é a análise e aprovação pelo Senado Federal, para posterior sanção presidencial... presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional d...

Temer o ´´ homem da capa blindada ´´

que Brasil é esse! Pois quando ´´ rasgamos um pedaço da Constituição Federal ´´ os seus efeitos negativos se reflete de forma... atingido pela Operação da Lava Jato, tendo em vista que, o artigo. 86, § 4º da Constituição Federal, nos diz... com o artigo. 86, § 4º da CF. Sendo assim, ninguém respeita a Constituição, ma...

Medida Provisória e os Créditos Extraordinários

ocorrer. Atualmente temos a medida provisória como espécie normativa em sentido estrito, inciso V, art. 59, da CF/88. Não..., esta exceção está prevista na alínea  d,  §1º, art. 62 da CF/88, que faz uma ressalva ao art. 167, §3º. Claro que cabe... Mendes, entendeu que tal MP não atende aos requisitos formais exigidos ...

IPTU progressivo no tempo como instrumento da garantia do princípio da função social da propriedade

do ente federativo expressamente autorizada na Carta Magna. Assim, cabe ao Município e ao Distrito Federal a edição... (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. Disponível em: Acesso: 23/2/2017... de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Como a Carta Magna d...

Imposto sobre grandes fortunas

Mackenzie: Airton Cezino Felício Grande inovação trazida pela promulgação da Constituição Federal de 1988, o imposto... Original.  BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 26 fev... sobre grandes fortunas, inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27801620145020009

, inciso III, alínea 'b'; artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Tributário Nacional... encontram-se previstos no art. 149 da Constituição Federal , como contribuição de intervenção de interesse das categorias...-se a possibilidade de acesso ao banco de dados CAFIR - Cadastro Fiscal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007327220145020363

): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho..., ainda, que o adicional de periculosidade está relacionado no artigo 7º da Constituição Federal , tratando-se de direito... da Constituição Federal , que preconiza o princípio da duração razoáve...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102564120145030086

da Constituição Federal , que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102564120145030086 Agravante : INSTITUTO FEDERAL... uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1269001220075010040

da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)832 da CLT e 458 do CPC.      - conflito jurisprudencial...):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXVI e LV da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)535 do CPC e 897-A da CLT... ofensa ao art. 5°, XXXVI, da CF/88, pois a Corte Regional não modific...

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