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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ Tempo de Serviço Rural

Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ Tempo de Serviço Rural MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO..., ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição... Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem inco...

O que é adjudicação e o que os trabalhadores da Flaskô querem?

mensais em que será pago; b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta... o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de regularizar... da Fábrica Ocupada Flaskô? Hoje eles querem que o Grupo de Trabalho [6] consti...

O que é locaute? É realmente uma atitude vedada?

com os empregados a fim de obrigá-los a ceder aos interesses patronais. Vivemos sob a égide da Constituição Federal que disciplina... que ninguém poderá fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (artigo 5°, II, Constituição Federal). Para... esse tipo de ação no Brasil? Vejamos. O termo locaute é um aportu...

Noções básicas de Controle de Constitucionalidade: Controle Difuso

especiais podem declarar inconstitucionalidade, órgãos fracionários não podem. Art. 97 , CF ; - Se chegar ao STF, ele é... obrigado a remeter ao Senado Federal , que, se concordar com a inconstitucionalidade da lei, pode optar por publicar...

Inconstitucionalidade por Omissão e Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

Magna como de decisões fundamentais da Constituição identificadas no processo de interpretação” (MENDES, 2012, p. 1451... essas omissões. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é prevista no art. 103 da CF/88 juntamente... do art. 5º, LXXI da CF/88: LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que...

Andamento do Processo n. 7000339-17.2018.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 28/05/2018 do STM

do CPM é compatível com a Constituição Federal de 1988, bem como que a especialidade nesta esfera deve ser mantida... a inconstitucionalidade/não recepção do art. 290 do Código Penal Militar pela Constituição Federal por ferir os princípios... pela Constituição Federal por ferir os princípios constitucionais da propor...

Andamento do Processo n. 0804557-82.2013.8.12.0017 - Apelação - 28/05/2018 do TJMS

PROVIDO. I- A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade...

Andamento do Processo n. 0804708-67.2011.8.12.0001 - Apelação - 28/05/2018 do TJMS

do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV...

Andamento do Processo n. 0834144-32.2015.8.12.0001 - Apelação - 28/05/2018 do TJMS

DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - ACOLHIDA -PROVIDO. Conforme se infere dos autos, a notificação da mora... e apreensão, consistente na constituição em mora da devedora, ante a ausência de notificação válida, impõe-se a extinção... da demanda por estar ausente pressuposto de constituição e desenvo...

Andamento do Processo n. 0900104-74.2017.8.12.0029 - Apelação / Remessa Necessária - 28/05/2018 do TJMS

DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - ART. 3º... pela Constituição Federal , em seu art. 196 , bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação...

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