Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
, Gustavo. A prescrição trienal para a reparação civil. Carta Forense , 01.07.2009, p. 1. [5] Cf. a paradigmática obra... a mudança repentina da jurisprudência, a 3a. Turma elencou, ainda, o Enunciado 419 do Conselho da Justiça Federal, aprovado... disposição legal (§ 195 BGB/2002). Até então, contudo, a jurisprudência...
, Autarquia Federal, representada pela Procuradoria Federal, com sede na Rua Pres. John Kennedy, nº 25, no município de Blumenau... Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, e do art. 98, do CPC/15, o Autor requer a concessão do benefício da gratuidade..., o Supremo Tribunal Federal sedimentou, pelo Tema 350, em carát...
, especialmente na promulgação da Constituição Federal de 1988, e posteriormente na concepção do Estatuto da Criança..., referente ao princípio trazido pela Constituição Federal de 1988 – mais especificamente o que consta no Art. 227, §6º... concebido com a finalidade de legitimar o princípio da Proteção Integral trazi...
judicial, conforme previsão legal que consigne esta exigência, tal como a desistência da ação (art. 200, par. ún., CPC... da homologação, no qual oriundo da autonomia da vontade submete-se, também, ao crivo da legalidade e constitucionalidade... o permissivo legal para formalização de negócios processuais atípicos, co...
de uma interceptação telefônica representa o afastamento pontual de uma garantia assegurada na Constituição Federal (art. 5º, inciso... /96, diploma que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal , a interceptação perdurará.... E os limites estão na própria Constituição Federal . Sempre ...
de indenização, sempre respeitado o limite do valor do patrimônio transferido, na forma da Constituição Federal... do art. 37 da constituição autoriza a ação regressiva da administração pública (ou da delegatária de serviço publico...
Novas Tendências no Direito Processual. O seminário ocorre na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES... defendidos pela Constituição da República. Para Martins, a norma apenas reforçou regras da Lei Orgânica da Magistratura (Lei... dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal...
ao status de garantia fundamental (art.5º, LVIII, CF). Assim, tendo em vista que as diligências realizadas pela parte exequente... sistema, vista dos autos em favor da parte exequente, para manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Oportunamente...
a CEF, a competência será da Justiça Federal art. 109, I, da CF/88), determino que se aguarde até a notícia do trânsito...-56.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Reqte: Oneide dos Santos Silva - Reqdo: Federal de Seguros S.../A - LitisPas: Caixa Econômica Federal ADV: ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS (OAB 27215/SP)...
pelo beneficiário, tampouco de prévio requerimento nessa seara, já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispõe.... Conquanto não se desconheça o entendimento do Supremo Tribunal Federal esposado no RE 631.240/MG, este se refere..., da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em ...