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19 de dezembro de 2018
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Preso há 10 anos é inocentado de estupro com exame de DNA pelo STF

) Vivemos a época da destruição da Constituição Federal, da substituição do in dubio pro reo pelo in dubio pro societate... Forenses (ABCF) "Este caso de hoje que ilustra bem a necessidade de o Brasil avançar no uso da ciência como meio...

TRF-1ª – Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião

. Segundo explicou a magistrada, “na forma dos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal...TRF-1ª – Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª... Ferroviária Federal S.A (RFFSA), pertencendo ao sistema viário federal, cuja atuação, ...

É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva

na mesma agência da Caixa Econômica Federal em que atuava. Em processo judicial apresentado pelo empregado, o juízo de primeiro... de Mello Filho, entendeu que a decisão do TRT maculou potencialmente os artigos 7º , XXI e XXVI, da Constituição... o faça. O ministro afirmou que a Constituição da República não autoriza ...

Contribuição Sindical do Empregado

nas organizações sindicais, principalmente na parte de custeio. Para financiar os gastos sindicais, a Constituição Federal... exigida de filiado de sindicato, como bem assinala a súmula vinculante nº. 40 do Supremo Tribunal Federal – STF... do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil assim prescreve: A...

Responsabilidade Penal Em Crimes Praticados Por Doentes Mentais

de compreender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento. (CAPEZ, 2007). A Constituição Federal de 1988 no...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> . Acesso em:23/09/2018. BRASIL, Senado Federal... a legislação atual, no Brasil. Em um segundo momento abordaremos a doença ment...

Lewandowski suspende MP que adia reajuste de servidores

fundamento é de que a Constituição Federal veda a reedição de MP idêntica a outra que foi rejeitada por falta...Lewandowski suspende MP que adia reajuste de servidores O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal...

Garantia de emprego em ACT se mantém apesar do fim da vigência da Convenção 158 da OIT

da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Apesar de essa norma internacional não ter mais vigência no Brasil, a garantia..., para a defesa, o ACT, ao dispor de cláusula embasada em dispositivo que não mais possui vigência no Brasil, não poderia... de o Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do TST considera...

Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação

, por Decreto, viola frontalmente a Constituição Federal, que exige Lei Complementar para tanto, o que reforça... Regional Federal da 4ª Região firmaram o entendimento de que as despesas com descarga da mercadoria no território nacional.... Aplicando esse entendimento recentes decisões do Poder Judiciário Federal tem a...

Precisamos falar sobre a execução penal

de esquecidos. Local de defesa dos direitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Penal, no... nosso sistema executório penal no caos atual, ou, como preferem os ministros do Supremo Tribunal Federal: em um “Estado... internacionais: Art. 5º, inciso XLV da CRFB/88: nenhuma pena passará...

Direito de Visita dos Avós

Direito de Visita dos Avós Nos termos do art. 227, CF, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança...

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