Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Efeitos da Emenda Constitucional 107/2020 nas inelegibilidades da Lei Complementar 64/90

Constitucional nº. 107/2020 promoveu alteração na data das eleições previstas na Constituição (primeiro domingo de outubro para... das eleições, o que não é nada incomum, pois em eleições …

Contaminação por COVID-19 no ambiente laboral pode ser considerada doença ocupacional?

garantido ao trabalhador em seu Art. 225 da Constituição Federal [3] . A decisão do Supremo Tribunal Federal não... proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Esse artigo busca trazer elementos para …

Sim. Empresas têm a obrigação de zelar pela dignidade humana. Entregador sofre injúria racial

/1291692640451403778 Na imagem acima, o aplicativo Rappi Brasil enviou mensagem: Oi Emerson, consegue nos enviar uma DM? A Rappi... ) "Prestar apoio e orientação jurídica", no ordenamento jurídico: …

Nulidade e prejuízo. “Pas de nullité sans grief” domesticado.

danificado? Respondemos passo a passo. Os princípios processuais obedientes à Constituição Federal adotados por ocasião... e ilicitudes do Inquérito não contaminam o Processo Penal? Conjur. Aury …
Luísa Sampaio, Advogado
há 8 horas

Compreenda os principais aspectos da regra matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva

principais, trata-se de uma obrigação legal que auxilia o Fisco nas suas atividades. A distinção entres essas duas... a disposição legal mencionada em que obrigação acessória converte-se em …

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Agosto de 2020

), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda …

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Agosto de 2020

°, inciso LV, da constituição Federal, bem como pelo art. 144 da Lei Complementar n° 58 de 30 de dezembro de 2003... das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constitui…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Agosto de 2020

37 e 225 da Constituição Federal e Art 227 da Constituição Estadual, assim como nas Leis nº6.544/97 c/c 6.757/99..., da Constituição Federal, da Lei Federal n.º 8.745/1993, da Lei Estadual n.º …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020

, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14... da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Con…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020

brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos nºs 70.391/1972 e 70.436/1972 e Artigo 12, § 1º da Constituição Federal... corrente no Banco do Brasil S.A. (não pode ser conta conjunta); …