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19 de junho de 2018
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

O princípio da presunção de inocência e a influência dos meios de comunicação de massa na condenação prévia

, LVII, da Constituição Federal de 1988. Ocorre que, entre os direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna, também... dos meios de comunicação, conforme publicação nos sites da Revista Carta Capital (Escola base, a condenação que não veio... de inocência, expondo o indivíduo de maneira precipitada e ocasionando pr...

Meu nome foi inscrito no SPC e Serasa: e agora?

No caso de o consumidor estar inadimplente com as suas contas, o credor poderá incluí-lo em cadastros de proteção ao crédito. Contudo, há alguns cuidados a serem observados, por exemplo, o art. 43 ,

Imunidade Tributária: Templos de qualquer culto

Imunidade Tributária: Templos de qualquer culto A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, atribuiu... . A imunidade tributária está garantida na Constituição Federal, logo se torna um instituto constitucional, que ao separar.... Conceituou em sua redação: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

Aplicação do Feminicídio em face de mulheres transexuais

contra as mulheres, no Brasil receberam denominações próprias, principalmente devido a incansável busca de justiça..., independentemente de seu motivo. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal, em ADI- 4275, em integra e recente decisão do dia 01... procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o ...

Impossibilidade de requerer novo auxílio-doença em menos de 30 dias antes da cessação ou indeferimento de outro auxílio-doença - Ilegalidade e inconstitucionalidade

artigo quinto, alínea a da Constituição Federal de 1988, o direito de petição Poderes Públicos é garantido para defesa...? Pois bem, não há qualquer previsão legal para fundamentar a criação do artigo criticado. Tanto a Lei 8.2013/91, que trata... 311 da IN 77 de 2015 também fere nossa Constituição em relação ao direi...

O direito ao esquecimento frente à liberdade de imprensa com relação à dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais

DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo Arts. Artigos CC/02 Código Civil de 2002 CF/88 Constituição Federal de 1988 REsp. Recurso... e coletivos Os direitos e garantias fundamentais estão descritos em nossa Constituição Federal de 1988 (CF/88), de forma... no artigo 5º de nossa CF/88. As leis que estão prescritas na Cart...

Andamento do Processo n. 0024189-15.2013.4.04.9999 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-4

PREENCHIDOS. 1. A Justiça Federal, a teor do art. 109 da Constituição Federal de 1988, não é competente para apreciar pedido.... 201 , § 7º , da CF/88 ). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876 /99, com a incidência do fator... 0024189-15.2013.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BR...

Andamento do Processo n. 2005.71.00.030980-3 - Execução de Sentença Contra Fazenda Públ - 19/06/2018 do TRF-4

do Sul Publicações Judiciais Subseção Judiciária de Porto Alegre 5ª Vara Federal de Porto Alegre 5ª Vara Federal de Porto... Alegre Boletim JF Nro 089/2018 DRA. INGRID SCHRODER SLIWKA Juíza Federal DR. GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN Juiz Federal... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 19/04/2017 no julgament...

Andamento do Processo n. 2003.71.00.073979-5 - Execução de Sentença Contra Fazenda Públ - 19/06/2018 do TRF-4

Publicações Judiciais Subseção Judiciária de Porto Alegre 9ª Vara Federal de Porto Alegre 9ª Vara Federal de Porto Alegre... Boletim JF Nro 130/2018 DR. MARCELO DE NARDI Juiz Federal DRA. CLARIDES RAHMEIER Juíza Federal Substituta Josiani Maria Noal... reconhecida como de REPERCUSSÃO GERAL (RE n.º 579.431/RS) e submet...

Andamento do Processo n. 0001348-97.2018.8.17.0220 - Homologação de Transação Extrajudicial - 19/06/2018 do TJPE

, de que o pedido encontra respaldo legal e de que as formalidades procedimentais necessárias foram devidamente observadas. Tenho.... 226, §6° da CF, ressaltando-se que houve alteração de nome pelas partes, devendo o Cartório do Registro Civil de Arcoverde...

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