Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Modelo de Habeas Corpus nos termos da nova Lei nº.: 13.964/2019 - Pacote Anticrime

segregado na Cadeia Pública de _______, com fulcro no art. 5º , LVII e LXVIII da CF/1988 c/c arts. 312 , § 2º , 313 , § 2º.... 93 , IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 do …
Diogo Izolani, Estudante de Direito
há 15 minutos

Acumulação de pedidos enquanto cumulação de ação gera economia processual.

expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em síntese, na promoção de resultados esperados com o menor custo... a observação do possível processo legal, quando.: O Código admite a …
Raphael Faria, Advogado
há 7 horas

Será que cabe Recurso Especial ou Extraordinário em Acórdão da Turma Recursal nos Juizados Especiais?

como sendo decisões colegiadas. Tal entendimento vem da interpretação do artigo 92 da Constituição Federal, afirmando... e, sem, parte da organização dos órgãos de jurisdição como o previsto no …
André Alvino, Advogado
há 7 horas

Concurso Público: É possível ser candidato mesmo que seja investigado ou réu em ação penal.

. Outrossim, de um lado, destaca-se o princípio da presunção de inocência [Constituição Federal (CF), art. 5º, LVII], reforçado...Concurso Público: É possível ser candidato mesmo que seja …
Bruno Figueiredo, Bacharel em Direito
há 4 horas

Crédito ou Débito? Tempo!

sustentável, e que cumpre, para além da acessibilidade, ditames constitucionais. Sobre constituição, mercado de serviços... e sustentabilidade, leia o artigo Mercado de Serviços e Startups , de …

Andamento do Processo n. 0077727-07.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/02/2020 do TRF-2

saúde, nos moldes do citado artigo 196 da Carta Magna, deve ser efetivada em toda a extensão necessária à garantia... deste Tribunal, após os votos da Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo e …

Andamento do Processo n. 0007872-44.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TRF-2

- 24/07/2018 17:44 Gabinete 24 Magistrado(a) GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO... - 1ª Vara Federal Cível E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. …

Andamento do Processo n. 7001219-72.2019.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 17/02/2020 do STM

"). Desta feita, não se amoldou à hipótese de cabimento elencada no art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal[6] e art... Extraordinário contra decisões do Tribunal, nos casos …

Andamento do Processo n. 7000480-02.2019.7.00.0000 - Apelação - 17/02/2020 do STM

em razão do julgamento monocrático realizado pela Juíza Federal da Justiça Militar e preliminar de nulidade absoluta em razão... corpo da Denúncia. Decisão unânime. Ao lado do devido processo legal,…

Andamento do Processo n. 7001097-59.2019.7.00.0000 - Apelação - 17/02/2020 do STM

a , do CPM , com respaldo no art. 124 da Constituição Federal . O que fez a aludida Lei foi atribuir ao juízo.... Roberto Coutinho, e o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso …