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20 de outubro de 2018
Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Interceptação, escuta e gravação nas modalidades telefônica e ambiental

sob o cerne criminal, qual seja o Art. 5º, XII, da Constituição Federal , com outros métodos de obtenção de provas, levando.... Pois bem, o Art. 5º da Constituição Federal, em seu inciso XII, possui como direito basilar o sigilo e consequente... 9.296/96. CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de...

A tolice versos a ignorância de certos governantes

do art. 228 da Magna Carta, deve ser respeitada por nós defensores da Constituição Federal de 1988. Sendo assim, a proposta..., sem transbordar de seus limites, segundo o art. 84, IV, da Constituição Federal. Sendo certo, que o poder regulamentar.... Diante disso, é inconstitucional, visto que, a nossa Magna Carta não...

Igualdade social. Direito de todos. Uma luta constante.

Tribunal Federal - STF, reconheceu a constitucionalidade da lei que reserva 20% das cotas para negros em provimento... das vagas em concurso público, no âmbito Federal. Um assunto muito amplo no que diz respeito à igualdade e a humanização... de Medicina estudam nas mais diversas instituições de ensino superior do Bra...

Erradicar a pobreza como objetivo

ser somente transportar pessoas. Enfim, dentre alguns objetivos da República Federativa do Brasil está o de erradicar... a pobreza. A tamanha a inteligência do artigo terceiro, inciso três, da Constituição da República, que colocou tal propósito.... Os governos futuros que governarem o Brasil devem fazer com tudo que ...

CARF –teses – 1ª – 2ª – 3ª Turmas

único , V ; 195 , caput, e I , a , b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal , a possibilidade de lei dispor... com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil... definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto d...

Direito Constitucional

Direito Constitucional A ideia de uma constituição social está elencada no Título VIII da CF. Vejamos o artigo 193. Art..., jovem e idoso, bem como dignidade da pessoa humana e índios. A primeira Constituição a separar a ordem social da ordem... econômica foi a de 1988, ganhando titulo próprio, que refere-se a assuntos...

Acidentes com sequelas podem gerar cumulação de dano moral e estético

“ou” contida no inciso V do artigo 5° da Carta Magna não traduz fielmente a intenção do legislador quanto às indenizações... sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva...

Professor tem Direito de receber pelos 45 dias de férias

? A Constituição Federal de 1988 não deixa margem para dúvida sobre o pagamento do 1/3 de férias, vejamos o Artigo 7, inciso XVII... no Plano de Cargos e Salários para verificar como é concedido as férias dos docentes Está na Constituição...

A invisibilidade do trabalho infantil doméstico no Brasil

. Assim, conforme artigos 127, caput, 129, II e III, e 227, caput e § 3º, da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) nas situações... e do Adolescente (MARQUES, 2014). 9 MARCO LEGAL E AÇÕES DE ERRADICAÇÃO A Constituição Federal de 1988 definia..., caput, da Constituição Federal de 1988, in verbis : Art. 227 – É dev...

Autonomia do Paciente, Direito à Vida e Escolha de Tratamento Médico

que pode caracterizar o crime de constrangimento ilegal, já que de acordo com o artigo 5º , II , CF ,"ninguém será... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e não há em nossa legislação dispositivo legal...

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