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21 de agosto de 2017
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Senado Federal

O Senado Federal é o representante dos estados no Congresso Nacional do Brasil. (mais)

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Resultados da busca Jusbrasil para "Senado Federal"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 141312 SP (STF)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL. PERÍODO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 22 /1989 DO SENADO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO FIXADO NA RESOLUÇÃO 129 /1979 DO SENADO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. É constitucional a fixação de alíquota do ICMS incidente sobre as exportações, por meio de lei estadual, no período anterior ao advento da Resolução 22 /1989 do Senado Federal, desde que observado o limite máximo previsto na Resolução 129 /1979 do Senado Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, para negar seguimento ao recurso extraordinário da ora agravada.

Encontrado em: FEDERAL - SF RES- 000022 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF RES- 000129 ANO-1979 RESOLUÇÃO... DO SENADO FEDERAL - SF RES- 000022 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF - VIDE EMENTA. ESTADO DE SÃO... DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012 - 13/6/2012 RES- 000129 ANO-1979 RESOLUÇÃO DO SENADO...

Nota ao Senado Federal

Acesse a íntegra PDF - 304.4 KB

Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 25/09/2012

Manoel Dias participa da abertura do 1º Seminário Nacional de Agroecologia no Senado Federal

do seminário que acontece no auditório Petrônio Portela do Senado Federal. Promovido pela Frente Parlamentar

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 08/05/2013

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