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inferior ao salário mínimo fonte :Senado Federal Repelentes contra mosquitos transmissores de doenças poderão ter isenção de imposto... dos estados e municípios e do Distrito Federal. A ampliação busca atender pessoas em situação de vulnerabilidade... dos produtos repelentes. — Se o produto vai ser distribuído pelo SU...
de Inquérito são comissões temporárias que podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal...
Não sabe o que fazem as pessoas que ocupam cargos políticos? Tudo bem, afinal, boa parte dos candidatos também não faz a menor ideia! Existem muitos candidatos que prometem coisas que são
Ernesto Caruso Pão e circo. A regência dominadora. Bolsa família e estádios de futebol. A política que prevalece na cúpula do país contaminando a Nação, dilapidando o Tesouro Nacional e
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 141312 SP (STF)
Data de publicação: 13/06/2012
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL. PERÍODO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 22 /1989 DO SENADO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO FIXADO NA RESOLUÇÃO 129 /1979 DO SENADO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. É constitucional a fixação de alíquota do ICMS incidente sobre as exportações, por meio de lei estadual, no período anterior ao advento da Resolução 22 /1989 do Senado Federal, desde que observado o limite máximo previsto na Resolução 129 /1979 do Senado Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, para negar seguimento ao recurso extraordinário da ora agravada.
Encontrado em: FEDERAL - SF RES- 000022 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF RES- 000129 ANO-1979 RESOLUÇÃO... DO SENADO FEDERAL - SF RES- 000022 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF - VIDE EMENTA. ESTADO DE SÃO... DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012 - 13/6/2012 RES- 000129 ANO-1979 RESOLUÇÃO DO SENADO...
Nota ao Senado Federal
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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 25/09/2012
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do seminário que acontece no auditório Petrônio Portela do Senado Federal. Promovido pela Frente Parlamentar
Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 08/05/2013