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Relator ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECORRIDO SENADO FEDERAL RECORRIDO QUALITECNICA...
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SENADO FEDERAL RECORRIDO ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECORRIDO QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA ADVOGADO...
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na Câmara Federal pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), na terça-feira (10), sugere o controle, a fiscalização...
, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema...
duras de proteção a informações privadas – e aprovou no Senado sua Lei geral de Proteção de Dados Pessoais. Ambas as leis... provável que, graças à nova lei do Senado, os brasileiros sejam transferidos da segunda para a primeira classe. Na medida...
Senado votará projeto que regulamenta proteção de dados pessoais no Brasil Nesta terça-feira, 3, a Comissão de Assuntos... Econômicos – CAE do Senado aprovou parecer favorável ao PLC 53/18 . A matéria altera dispositivos da lei 12.965 /14... iniciativa privada. A proposta, de autoria do deputado Federal Milton Monti, s...
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 141312 SP (STF)
Data de publicação: 13/06/2012
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL. PERÍODO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 22 /1989 DO SENADO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO FIXADO NA RESOLUÇÃO 129 /1979 DO SENADO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. É constitucional a fixação de alíquota do ICMS incidente sobre as exportações, por meio de lei estadual, no período anterior ao advento da Resolução 22 /1989 do Senado Federal, desde que observado o limite máximo previsto na Resolução 129 /1979 do Senado Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, para negar seguimento ao recurso extraordinário da ora agravada.
Encontrado em: FEDERAL - SF RES- 000022 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF RES- 000129 ANO-1979 RESOLUÇÃO... DO SENADO FEDERAL - SF RES- 000022 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF - VIDE EMENTA. ESTADO DE SÃO... DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012 - 13/6/2012 RES- 000129 ANO-1979 RESOLUÇÃO DO SENADO...
Nota ao Senado Federal
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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 25/09/2012
Manoel Dias participa da abertura do 1º Seminário Nacional de Agroecologia no Senado Federal
do seminário que acontece no auditório Petrônio Portela do Senado Federal. Promovido pela Frente Parlamentar
Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 08/05/2013