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Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003
Legislação21/11/2003Presidência da Republica
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
- na cidade de Ilhéus, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª); IV - na cidade de Itabuna, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª); V - na cidade de Porto Seguro, 1 (uma) Vara do Trabalho; VI - na cidade de Vitória...); IV - na cidade de Campos dos Goytacazes, 01 (uma) Vara do Trabalho (3ª); V - na cidade de Duque de Caxias, 01 (uma) Vara do Trabalho (7ª); VI - na cidade de Macaé, 01 (uma) Vara do Trabalho (2ª); VII... - na cidade de Niterói, 03 (três) Varas do Trabalho (5ª à 7ª); VIII - na cidade de Nova Iguaçu, 01 (uma) Vara do Trabalho (6ª); IX - na cidade de São Gonçalo, 01 (uma) Vara do Trabalho (4ª); X...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São criadas na 1ª Região da Justiça do Trabalho 20 (vinte) Varas do Trabalho, assim distribuídas: I - na cidade do Rio de Janeiro, 09 (nove) Varas do Trabalho (74ª à 82ª); II - na cidade de Barra Mansa, 01 (uma) Vara do Trabalho; III - na cidade de Cabo Frio, 01 (uma) Vara do Trabalho (2ª); IV - na cidade de Campos dos Goytacazes, 01 (uma) Vara do Trabalho (3ª); V - na cidade de Duque de C
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