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19 de fevereiro de 2017
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Andamento do Processo n. 0000172-49.2016.8.26.0561 - Mandado de Segurança - 07/02/2017 do TJSP

que é função da Procuradoria Geral do Estado promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual. Já.... Nesse sentido, vejamos o teor do acórdão abaixo transcrito:MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITO FISCAL (ICMS) - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA... NEGATIVOS E A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA CABE À S...

Andamento do Processo n. 1012198-83.2016.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2017 do TJSP

. 230-6), NO VALOR DE R$125,35, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA..... - ADV: LUZIELZA PEREIRA...

Andamento do Processo n. 0002007-24.2013.8.21.0074 - 25/01/2017 do TJRS

SERÃO ARQUIVADOS COM BAIXA. IMPAGAS, SERÁ OFICIADO DE ACORDO COM O ATO 10/2011-P (INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA). Tramandaí Processo Eletrônico...

Andamento do Processo n. 0005033-25.2016.8.21.0074 - 24/01/2017 do TJRS

-P ( INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ). TRÊS DE MAIO, 23 DE JANEIRO DE 2017 Tramandaí Processo Eletrônico 2ª Vara da Comarca de Três de maio Nota de Expediente Nº 1/2017...

Andamento do Processo n. 0379936-79.1997.8.26.0010 - 17/10/2016 do TJSP

- Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - ADV: IZILDINHA PEREIRA BAUMGARTH C MONTEIRO (OAB 59607/SP), MARCELO MARINO...

Andamento do Processo n. 0005809-87.2013.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 11/10/2016 do TJSP

de Plásticos Ltda - Fiplas Industria e Comercio Ltda. - Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - ADV: DANIEL...

Andamento do Processo n. 0007133-94.2009.8.06.0112 - Apelação - 10/10/2016 do DJCE

, COM A CONSEQÜENTE COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, ASSIM COMO PARA FINS... PELO TRIBUNAL, OU DE QUALQUER DAS SUAS PARCELAS, NO PRAZO ESTABELECIDO, IMPLICARÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA...

Andamento do Processo n. 0000305-19.2013.8.06.0217 - Apelação - 07/10/2016 do DJCE

DO CEARÁ, PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, ASSIM COMO PARA FINS DE EXECUÇÃO JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS... ESTABELECIDO, IMPLICARÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, COM A CONSEQÜENTE COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO...

Andamento do Processo n. 0105520-41.2008.8.26.0010 - 08/09/2016 do TJSP

- Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - ADV: CARLOS ALBERTO SILVA (OAB 151348/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA...

Andamento do Processo n. 0025932-10.2013.8.19.0008 - 26/08/2016 do TJRJ

DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA : Atos dos Escrivães--------- -1103-1...

Resultados da busca Jusbrasil para "Inscrição em Dívida Ativa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1177252 RS 2010/0014100-9 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. VALOR QUE NÃO ASSUME A NATUREZA DECRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃODESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de quea ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança debenefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valorrespectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permitea sua inscrição em dívida ativa. 2. Agravo Regimental desprovido.

Juiz cancela inscrição em dívida ativa

pelo contribuinte para o pagamento de outros tributos e inscreveu o débito em dívida ativa.... da esfera administrativa. “Mas a dívida foi encaminhada à procuradoria para execução, o que jamais... ter conhecimento disso antes de ter ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 22/12/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32477 SE 2010/0117477-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZODECADENCIAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (AUTUAÇÃO).INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança como intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituídopor Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há AçãoAnulatória em primeira instância que discute exatamente talexigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelarcabível. 2. Desnecessário questionar a possibilidade de cumulação do Mandadode Segurança com prévia Ação Anulatória, pois, ainda que cabível,haveria evidente decadência em relação ao writ, conforme ajurisprudência pacífica do STJ. 3. Embora a inicial refira-se à iminência da inscrição em dívidaativa como ato coator, a impetração impugna a própria constituiçãodo crédito tributário por meio do Auto de Infração. 4. Nesse sentido, o prazo de 120 dias para o mandamus é contado danotificação do lançamento, que não se interrompe ou suspende com ainscrição em dívida ativa. 5. Recurso Ordinário não provido.

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