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23 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 0052611-38.2003.8.21.0074 - 17/04/2017 do TJRS

DE CADA MÊS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . A GUIA PODERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DO E-MAIL...

Andamento do Processo n. 0101807-58.2008.8.26.0010 - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0101807-58.2008.8.26.0010 (010.08.101807-5) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Parque Fongaro - José de Resende da Silva - - Cleide Filomena Gamella -

Andamento do Processo n. 0010406-07.2010.8.26.0010 - 13/03/2017 do TJSP

Processo 0010406-07.2010.8.26.0010 (010.10.010406-1) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Irani Campilongo - Liliane Aparecida da Silva Nascimento - - Espolio de Adecio Gilberto - - Edna

Andamento do Recurso n. 1.164.730 - 22/02/2017 do TJSP

EXECUÇÃO Nº 1.164.730 - CONTROLE INTERNO Nº 157/16 - SENTENCIADO: GILCINEY MARTINS DA SILVA DESPACHO: Manifeste-se a defesa sobre cota Ministerial de fls. 67 (Inscrição Dívida Ativa).Int. ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0415218-12.2010.8.06.0001/50000 - Agravo - 21/02/2017 do DJCE

1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0415218-12.2010.8.06.0001/50000 - Agravo . Agravante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Francisco Antonio Nogueira Bezerra (OAB: 7390/CE).

Andamento do Processo n. 0041232-49.2013.8.21.0010 - 20/02/2017 do TJRS

010/1.13.0022678-1 (CNJ 0041232-49.2013.8.21.0010) -LUCIANO MARCELINO DE RAMOS (PP. EVALDA TEIXEIRA PADILHA 63515/RS E ROGER TEIXEIRA PADILHA 78585/RS) X LOCALIZA RENT A CAR S.A. (PP. MARCOS AUGUSTO

Andamento do Processo n. 0000172-49.2016.8.26.0561 - Mandado de Segurança - 07/02/2017 do TJSP

Processo 0000172-49.2016.8.26.0561 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - Roberto Pereira da Silva Junior - Vistos.ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra

Andamento do Processo n. 1012198-83.2016.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1012198-83.2016.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iracema Kanashiro de Lima - Banco BGN S/A - ...... Fls. 196 in fine: PROVIDENCIE O EXECUTADO BANCO BGN O

Andamento do Processo n. 0002007-24.2013.8.21.0074 - 25/01/2017 do TJRS

074/1.13.0001065-5 (CNJ 0002007-24.2013.8.21.0074) -OI S.A. (PP. CAROLINE VICENTE CABREIRA HOFF 60310/RS, EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE 65304/RS, GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN 44046/RS, PAULA CESÁRIO

Andamento do Processo n. 0005033-25.2016.8.21.0074 - 24/01/2017 do TJRS

074/2.16.0002076-9 (CNJ 0005033-25.2016.8.21.0074) -ELÓI BERNARDO BOHM (PP. JAIRO BERNARDO BOHN 80455/RS) X RENATO FRANCISCO TEIXEIRA E ELIAS LUCAS CAVALINI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO

Resultados da busca Jusbrasil para "Inscrição em Dívida Ativa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1177252 RS 2010/0014100-9 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. VALOR QUE NÃO ASSUME A NATUREZA DECRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃODESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de quea ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança debenefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valorrespectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permitea sua inscrição em dívida ativa. 2. Agravo Regimental desprovido.

Juiz cancela inscrição em dívida ativa

pelo contribuinte para o pagamento de outros tributos e inscreveu o débito em dívida ativa.... da esfera administrativa. “Mas a dívida foi encaminhada à procuradoria para execução, o que jamais... ter conhecimento disso antes de ter ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 22/12/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32477 SE 2010/0117477-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZODECADENCIAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (AUTUAÇÃO).INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança como intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituídopor Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há AçãoAnulatória em primeira instância que discute exatamente talexigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelarcabível. 2. Desnecessário questionar a possibilidade de cumulação do Mandadode Segurança com prévia Ação Anulatória, pois, ainda que cabível,haveria evidente decadência em relação ao writ, conforme ajurisprudência pacífica do STJ. 3. Embora a inicial refira-se à iminência da inscrição em dívidaativa como ato coator, a impetração impugna a própria constituiçãodo crédito tributário por meio do Auto de Infração. 4. Nesse sentido, o prazo de 120 dias para o mandamus é contado danotificação do lançamento, que não se interrompe ou suspende com ainscrição em dívida ativa. 5. Recurso Ordinário não provido.

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