Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200740587001 MG

INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor do disposto no art. 188 , inciso I , do Código...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001011-41.2019.5.07.0014

. "PERÍODO CLANDESTINO". DATA DE ADMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Uma vez que a ré... concreto, mantém-se a improcedência do pedido. DIFERENÇAS DE VERBAS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010866-91.2016.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0010866-91.2016.8.07.0016

DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HOMEM CASADO. IMPEDIMENTO LEGAL. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO... IMPROCEDENTE. I. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000191269539000 MG

DE FATO - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - REEXAME DA MATÉRIA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE. I...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1001173-55.2017.8.11.0037 MT

- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO - NÃO CONSTATAÇÃO - SITUAÇÃO NÃO ELENCADA NO ART. 80 DO CPC - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705625-15.2018.8.07.0020 - Segredo de Justiça 0705625-15.2018.8.07.0020

DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO QUE CURSA ENSINO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO ALIMENTANTE. PEDIDO... IMPROCEDENTE. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento que provém …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001340-46.2018.4.04.7005 PR 5001340-46.2018.4.04.7005

DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. IMPROPRIEDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001754-48.2018.4.04.7133 RS 5001754-48.2018.4.04.7133

. IMPROPRIEDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Se o exame do pedido se deu através de perícia médica realizada por perito capacitado...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200439107001 MG

COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se pode autorizar indiscriminadamente...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200341907001 MG

- AUSÊNCIA DE EXCESSO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Suprema Corte já assentou... Financeira, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão contratual....
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AÇÃO RESCISÓRIA AR 4148 SP 2008/0260757-5 (STJ)
Jurisprudência08/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIAFAMILIAR DESCARACTERIZADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A prova documental permite concluir que o marido da requerente éprodutor rural e, não, segurado especial, qualidade que, porpresunção, poderia ser estendida à autora. 2. Assim, descaracterizado o regime de economia familiar, não háfalar em aposentadoria rural por idade nos termos do art. 143 da Leinº 8.213/91.3. Pedido improcedente.
RECLAMAÇÃO Rcl 8462 DF 2012/0073799-0 (STJ)
Jurisprudência18/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 STJ. PENAL. ALEGADA DIVERGÊNCIAENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL E AJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA.ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, PARAOCULTAR ANTECEDENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O E. Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral omérito do RE 640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de14/10/2011, no sentido de que o princípio constitucional daautodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade peranteautoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes,reconhecendo a atipicidade da conduta do Reclamante nos autos daReclamação n.º 4526/DF. 2. Inexistência de dissenso entre o entendimento da Turma Recursaldos Juizados Especiais Criminais e a jurisprudência desta CorteSuperior. 3. Reclamação improcedente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 251401420075010042 25140-14.2007.5.01.0042 (TST)
Jurisprudência26/08/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE QUANTO AO BANCO DO BRASIL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
8327111 PR 832711-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência19/07/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL ­ LATROCÍNIO ­ REDISCUSSÃO DE PROVA ­ PEDIDO IMPROCEDENTE. É de ser julgado improcedente o pleito revisional que não apresenta fato novo capaz de macular a decisão transitada em julgado e se resume à mera rediscussão acerca da prova suficientemente analisada. Pedido improcedente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1310008620105230009 131000-86.2010.5.23.0009 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS E NÃO ELIDIDOS PELA PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. JORNADA DA INICIAL NÃO COMPROVADA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
8343126 PR 834312-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência02/08/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL ­ LATROCÍNIO ­ REINCIDÊNCIA ­ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ­ PEDIDO IMPROCEDENTE. A contrariedade da sentença condenatória com o entendimento jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal . Pedidos improcedentes.
8365371 PR 836537-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência02/08/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL ­ LATROCÍNIO ­ REINCIDÊNCIA ­ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ­ PEDIDO IMPROCEDENTE. A contrariedade da sentença condenatória com o entendimento jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal . Pedidos improcedentes.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1117974 RS 2010/0042814-9 (STJ)
Jurisprudência19/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOSVENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSOJUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. À luz do disposto no art. 37 , § 6º da Constituição , o SupremoTribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos da orientaçãofirmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que seaguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concursopúblico" (AgRg no RE 593.373 , 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente desentença judicial, o retardamento não configura preterição ou atoilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartidaindenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado epor decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além dojá referido: RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Março Aurélio, DJ de24.03.06; RMS 23.153, 2ª T., Min. Março Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07; RE-AgRg594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440 , Min. EllenGracie, DJe de 10/08/11). 2. No STJ, a Corte Especial, ao julgar os EResp 825.037, Min. ElianaCalmon (DJe de 22.02.2011), também assentou entendimento de que, emcasos tais, não assiste ao concursado o direito de receber, pura esimplesmente, o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até oadvento da nomeação determinada judicialmente; reconheceu-se,todavia, o direito a indenização por perda de chance, que, naquelecaso concreto, seria a diferença entre os vencimentos do cargo e ovalor que, no período da demora, o concursado havia recebido nodesempenho de atividade contratual. 3. Inobstante esse precedente, é de se considerar que aresponsabilidade civil do Estado é matéria que tem sedeconstitucional ( CF , art. 37 , § 6º ), razão pela qual ganha relevânciae supremacia a jurisprudência do STF a respeito, cuja adoção seimpõe no caso concreto. 4. Embargos de Divergência providos....
AÇÃO RESCISÓRIA AR 746 SP 1998/0019671-4 (STJ)
Jurisprudência19/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485 , V , do CPC , é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade." (AR nº 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). 2. Atribui interpretação razoável à norma e ajustada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o acórdão que decide que "A proibição de desmatamento e uso da floresta que cobre a propriedade é interdição de uso da propriedade, só possível com indenização prévia, justa e em dinheiro, como compensação pela perda total do direito de uso da propriedade e desaparecimento de seu valor econômico." 3. Não comprovada a alegada distorção no valor da avaliação, não há falar em falsidade qualquer, material ou formal, na prova pericial produzida nos autos da ação originária, sob regular contraditório. 4. Indemonstrada a superposição de glebas públicas ou privadas com a área objeto da presente ação, alegada com fundamento em documento novo, tal documento não se mostra apto à rescisão do julgado, com fundamento no inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil . 5. Não se acolhe a rescisória que evidencia mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida e tentativa de converter a ação em "recurso" com prazo de dois anos. 6. Pedido improcedente.
AÇÃO RESCISÓRIA AR 3153 RJ 2004/0108784-2 (STJ)
Jurisprudência09/04/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTEDESIGNADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. INEXISTÊNCIA DEDIREITO ADQUIRIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Egrégia Terceira Seção firmou já entendimento no sentido de queo fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é oóbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de suaocorrência. 2. Em se tratando de segurada falecida sob a vigência da Lei nº 9.032 /95, não há falar em direito adquirido de pessoa inválidadesignada à concessão de benefício de pensão por morte. 3. Ação rescisória julgada improcedente.
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