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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 914061 SP 2007/0000115-6 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DE CRIME MILITAR . CRITÉRIO. ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DISTINÇÃO. I - Para a verificação da ocorrência de crime militar deve-se atentar para o critério da especialidade, porquanto o Direito Penal Militar é especial em relação do Direito Penal Comum, esteja ele previsto no Código Penal , ou em lei extravagante. Dessa forma, plausível, em tese, a adequação típica das condutas no CPM . II - Em princípio, se os fatos descritos na denúncia se referem a condutas, em tese, praticadas por oficiais das Forças Armadas (dentre eles militares da ativa) contra o patrimônio militar, sob a administração militar, a avaliação criminal deve ficar a cargo da Justiça Castrense. III - Importante destacar que não há que se confundir a competência da Justiça Militar Estadual com a competência da Justiça Militar Federal. A primeira está prevista no art. 125 , § 4º da Constituição Federal . Por sua vez, a competência da Justiça Militar Federal encontra-se regulada no art. 124 da Lex Fundamentalis. Vale destacar que a Justiça Militar Estadual tem competência para julgar apenas crimes militares praticados por militares dos Estados: policiais militares e bombeiros militares. À Justiça Militar Federal compete "julgar os crimes militares (federais), sejam praticados por militares das Forças Armadas ou por civis" (Denilson Feitosa Pacheco in "Direito Processual Penal - Teoria, Crítica e Práxis", 3ª Edição. Niterói/RJ: 2005, p. 494). Esta última, a hipótese dos autos. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00089 LEI DE LICITAÇÕES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIME... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe... DR. LOURENÇO PAIVA GABINA (P/ RECDA) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL T5 - QUINTA TURMA DENILSON FEITOSA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 914061 SP 2007/0000115-6 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DE CRIME MILITAR . CRITÉRIO. ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DISTINÇÃO. I - Para a verificação da ocorrência de crime militar deve-se atentar para o critério da especialidade, porquanto o Direito Penal Militar é especial em relação do Direito Penal Comum, esteja ele previsto no Código Penal , ou em lei extravagante. Dessa forma, plausível, em tese, a adequação típica das condutas no CPM . II - Em princípio, se os fatos descritos na denúncia se referem a condutas, em tese, praticadas por oficiais das Forças Armadas (dentre eles militares da ativa) contra o patrimônio militar, sob a administração militar, a avaliação criminal deve ficar a cargo da Justiça Castrense. III - Importante destacar que não há que se confundir a competência da Justiça Militar Estadual com a competência da Justiça Militar Federal. A primeira está prevista no art. 125 , § 4º da Constituição Federal . Por sua vez, a competência da Justiça Militar Federal encontra-se regulada no art. 124 da Lex Fundamentalis. Vale destacar que a Justiça Militar Estadual tem competência para julgar apenas crimes militares praticados por militares dos Estados: policiais militares e bombeiros militares. À Justiça Militar Federal compete "julgar os crimes militares (federais), sejam praticados por militares das Forças Armadas ou por civis" (Denilson Feitosa Pacheco in "Direito Processual Penal - Teoria, Crítica e Práxis", 3ª Edição. Niterói/RJ: 2005, p. 494). Esta última, a hipótese dos autos. Recurso especial desprovido

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe... DR. LOURENÇO PAIVA GABINA (P/ RECDA) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL T5 - QUINTA TURMA DJ 10.03.2008 p.

Crimes da greve da PM serão processados nas Justiças Militar Estadual e Federal

o STJ, a denúncia contra os policiais militares deveria prosseguir na própria Justiça Estadual... não justifica a unificação do processamento e julgamento na Justiça Federal. Por conta disso, a Justiça ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 16/04/2013

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115311 PA 2010/0224016-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. FURTO PRATICADO POR CIVIL. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR (DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR). BEM. OBJETO MATERIAL DO DELITO. PROPRIEDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Furto praticado por civil, com subtração de bem de propriedade privada, um aparelho de som de um capitão do Exército Brasileiro, ainda que em local sob administração militar, não determina a competência da Justiça Militar Federal, pois não se subsume às hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar , notadamente o inciso III. 2. O que está em apuração é o furto de um bem privado e não a invasão à unidade militar, não importando, pois, a ação delituosa em ataque às instituição militares. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Abaetetuba/PA, o suscitado.

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107148 SP 2009/0155417-5 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E FEDERAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. POLICIAL MILITAR CONTRA CAPITÃO DO EXÉRCITO. BATALHÃO DE INFANTARIA. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. Lesões corporais praticadas por policial militar contra capitão do exército, dentro de um batalhão de infantaria, local sujeito à Administração militar federal, é crime militar de competência da Justiça Militar da União, em face da qualificação dos envolvidos e também pela proteção que merece o local onde acontecidos os fatos. 2. Aplicação da letra a do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar . 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar da União em São Paulo, o suscitado.

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito... Militar da União em São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31483 SP 2011/0270719-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR REFORMADO. AMEAÇA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. VÍTIMA TAMBÉM POLICIAL. FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.INCIDÊNCIA DE SÚMULA N.º 297 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de o que Paciente ser Policial Reformado e a vítima também ser Policial Militar não indica, em si, a competência automática da Justiça Castrense. Ao revés, as circunstâncias narradas na denúncia - crimes comuns, em tese, cometidos contra atuação de policiamento ostensivo - atraem a competência da Justiça Comum Estadual. Exegese da Súmula n.º 297/STF. 2. Recurso ordinário provido para declarar a nulidade, ab initio, da instrução criminal da Ação Penal n.º 061722/2011, por absoluta incompetência da Justiça Militar Estadual, determinando a remessa do feito à Justiça Comum Estadual. Prejudicado o pedido liminar.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPM-44 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00009 INC:00003 LET:D ART :00013... ART :00079 ART :00223 ART :00299 ART :00301 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 CF-1988 LEG:FED CFB :******...

STJ - HABEAS CORPUS HC 133359 SP 2009/0065422-8 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI FEDERAL 10.029 /00 E LEI ESTADUAL 11.064/02. JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 53/STJ. PRECEDENTE DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao contrário do que sucede com a Justiça Militar da União, cujo âmbito de incidência, por expressa previsão constitucional – art. 124 , caput, da CF/88 –, abrange também os civis, a competência da Justiça Militar Estadual abrange apenas os policiais e os bombeiros militares. 2. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais" (Súmula 53/STJ). 3. A Lei Federal 10.029 , de 20/10/00, possibilitou aos Estados e ao Distrito Federal a instituição da "prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares", sendo o Serviço Auxiliar Voluntário instituído pela Lei 11.064, de 8/2/02, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 4. O Soldado PM temporário, nos termos da legislação do Estado de São Paulo, presta serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil, não sendo, portanto, policial militar, mas civil, de modo que não pode ser processado e julgado pela Justiça Militar Estadual. 5. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão proferida pela 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, que reconheceu a incompetência da Justiça Militar para processamento e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, anulando-se, por consequência, eventual condenação imposta contra o paciente pela Justiça Castrense.

Encontrado em: DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL STF - HC 70604/SP HABEAS CORPUS HC 133359 SP 2009/0065422-8 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00124 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 100545 SP 2008/0243761-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A CASTRENSE. PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS POR MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO, DURANTE O INTERVALO DE DESCANSO DO EXERCÍCIO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BEM OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO A UM TERCEIRO JUÍZO, DIVERSO DO SUSCITANTE E DO SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA COMARCA DE ITATIBA/SP, APESAR DE NÃO INTEGRAR O PRESENTE CONFLITO. 1. O delito sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses definidas no art. 9o . do CPM , com as alterações definidas na Lei 9.299 /96, uma vez que, embora sejam os pacientes Militares do Exército Brasileiro, não estavam em local sujeito à Administração Militar e nem se encontravam de serviço no momento da prática do delito. 2. O fato de ter sido utilizada arma de fogo do Exército, bem como estarem os indiciados fardados, não desloca a competência para a Justiça Militar para apreciar o feito, nem tampouco representa qualquer ofensa a bem ou interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal. 3. Verificada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos do Conflito de Competência, admite-se a remessa do feito a este. Precedentes do STJ. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 1a. Vara da Comarca de Itatiba/SP, apesar de não integrar o presente conflito.

Encontrado em: ANO:1996 COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR - ART. 9º , CPM - REQUISITOS STJ - HC 59489 -MG, CC 30885 -SP... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... :****** ANO:1988 ART : 00125 PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969...

STJ - HABEAS CORPUS HC 62100 SP 2006/0145469-6 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI FEDERAL 10.029 /00 E LEI ESTADUAL 11.064/02. JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 53/STJ. PRECEDENTE DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao contrário do que sucede com a Justiça Militar da União, cujo âmbito de incidência, por expressa previsão constitucional – art. 124 , caput, da CF/88 – abrange também os civis, a competência da Justiça Militar Estadual abrange apenas os policiais e os bombeiros militares. 2. Sobre a questão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Sumular 53 do seguinte teor: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais". 3. A Lei Federal 10.029 de 20/10/00 possibilitou, aos Estados e ao Distrito Federal, a instituição da "prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares", sendo o Serviço Auxiliar Voluntário instituído pela Lei 11.064 de 8/2/02 no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, . 4. O Soldado PM temporário, nos termos da legislação do Estado de São Paulo, presta serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil, não sendo, portanto, policial militar, mas civil, de modo que não pode ser processado e julgado pela Justiça Militar Estadual. 5. Habeas corpus concedido para anular o Processo 35.535/03 da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo desde o recebimento da denúncia, inclusive, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19141 GO 2004/0153084-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE DISCIPLINA E DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR PARA A APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 673 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADAS NO MESMO DIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS ELEMENTOS NO LIBELO ACUSATÓRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA DEFESA PLENA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PARECER DO CONSELHO DE DISCIPLINA PELO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. ART. 100, § 7º , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . NORMA QUE CONSTITUI OBRIGATORIEDADE DE SER OBSERVADA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. De acordo com a Súmula nº 673 do STF, "o art. 125 , § 4º , da Constituição não impede a perda da graduação militar mediante procedimento administrativo". 2. Nos termos do art. 13, IV, da Lei Estadual nº 4.713/96, deve haver antecedência de 48 horas entre a citação e a data da audiência inaugural, prazo este que foi observado, conforme se observam das datas da citação e da audiência constantes dos autos. 3. Se da leitura do libelo acusatório podia se extrair os elementos necessários para a defesa do recorrente, inexiste nulidade no libelo, sobretudo porque na presente hipótese, conforme se verifica do processo disciplinar, o recorrente exerceu de forma plena sua defesa durante todo o procedimento, de acordo com o constante na peça inaugural. 4. Verifica-se nulidade do processo disciplinar, porquanto após o parecer da Comissão Disciplinar, os autos foram enviados ao Corregedor-Geral, e posteriormente ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que acolheu os termos do parecer e excluiu o recorrente das fileiras da corporação, sem que o referido processo tenha sido enviado para o Conselho de Justiça Militar, de acordo com o que regula o art. 100, § 7º , da Constituição Estadual . 5. É ilegal a ausência de intimação do acusado e de seu defensor para acompanhamento da sessão secreta do Conselho de Disciplina que deliberou sobre a exclusão daquele dos quadros da Polícia Militar, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal . 6. Recurso ordinário parcialmente provido....

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento

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