Autonomia da Cláusula Compromissória em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Autonomia da Cláusula Compromissória

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º , § único , da Lei n. 9.307 /96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º , § 2º , DA LEI 9.307 /96. 1. Ação ajuizada em 22/5/2017. Recurso especial interposto em 28/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 11/2/2019. 2. O propósito recursal é definir se é válida a cláusula compromissória prevista no contrato de franquia entabulado entre as partes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses dos recorrentes. 4. Segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral 'patológico', i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. 5. Os contratos de franquia, mesmo não consubstanciando relação de consumo, devem observar o que prescreve o art. 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96, na medida em que possuem natureza de contrato de adesão. Precedentes. 6. Hipótese concreta em que à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes não foi conferido o devido destaque, em negrito, tal qual exige a norma em análise; tampouco houve aposição de assinatura ou de visto específico para ela. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  • TJ-SP - XXXXX20188260000 SP XXXXX-62.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação declaratória e indenizatória – Tutela de urgência – Suspensão de procedimento arbitral – Indeferimento – Alegação de invalidade do contrato em que a cláusula compromissória está inserida – Cabe ao árbitro a análise da validade do contrato – Autonomia da cláusula compromissória em relação ao contrato – Incidência do artigo 8º da Lei 9.307 /1996 – Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Peças Processuais que citam Autonomia da Cláusula Compromissória

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Doutrina que cita Autonomia da Cláusula Compromissória

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    Curso de Arbitragem - Mediação - Conciliação - Resolução CNJ 125/2010

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco José Cahali

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    6.3 - Da autonomia da cláusula compromissória

    6.3 DA AUTONOMIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Como já vimos, a cláusula compromissória pode estar estipulada no contrato, ou em documento separado, a ele reportado... A autonomia anunciada leva à conclusão de que a vontade das partes no sentido de dissolver por mútuo acordo a relação jurídica principal não as desliga da relação objeto da cláusula compromissória (independente... Porém, perfeita a cláusula compromissória, esta permanece íntegra, como resultado do desejo dos contratantes em submeter o conflito, inclusive com relação aos defeitos do contrato, ao juízo arbitral

    6.2 - Da cláusula compromissória

    Cláusula compromissória... cit.)... 6.2 DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA A cláusula compromissória, como diz a Lei, “é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir... É de suma importância esta identificação, pois, em se tratando de cláusula compromissória cheia , a instauração do procedimento arbitral é direta, na forma pactuada, 5 e diante de uma cláusula vazia

    6.4 - Do compromisso arbitral

    Cláusula compromissória... cit.). “Porém, entende-se que é despiciendo o designativo processual na gênese da cláusula compromissória... Aliás, como referido, tais elementos podem igualmente constar da cláusula compromissória e, desta forma, melhor teria sido a lei se referir à convenção arbitral, e não apenas ao compromisso... Prestigiando a autonomia da vontade, as partes podem estabelecer modelo diverso para a contagem do prazo, como, por exemplo, estabelecer o seu termo inicial e o encerramento da instrução

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    Arbitragem Coletiva Societária

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    André Luís Monteiro, Guilherme Setoguti J. Pereira e Renato Beneduzi

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    A Produção de Efeitos da Cláusula Compromissória Estatutária em Relação a Associações

    Extensão da Cláusula Compromissória a Contrato Coligado com Cláusula de Eleição de Foro. Coligação Como Requisito Autônomo Insuficiente para a Extensão da Cláusula Compromissória... Nesse sentido, os autores consideram equivocado o uso da expressão “extensão dos efeitos da cláusula compromissória”: “ Logo, a extensão da cláusula compromissória deveria significar a ampliação de seu... assinaram o contrato ou que não foram listados na cláusula compromissória estatutária

    25. A Necessidade de Um Subsistema de Arbitragem Societária

    de disputas na cláusula compromissória estatutária... A norma dispõe apenas sobre a vinculação à cláusula compromissória estatutária e não à sentença arbitral... Em todos esses casos, não existe um consentimento expresso dos acionistas em inserir a cláusula compromissória no estatuto social

    15. Intervenção de Terceiros na Arbitragem Coletiva

    É justamente a hipótese do “caso Petrobras” em que todos os acionistas estão vinculados à cláusula compromissória estatutária... Ocorre que o contrato de trabalho dos empregados com a empresa continha cláusula compromissória e, diante da vagueza da cláusula com relação a possibilidade de instauração de uma class arbitration o juízo... A convenção de arbitragem, que se divide em cláusula compromissória e compromisso arbitral, são negócios jurídicos 8 e, portanto, dependem do consentimento manifestado pelas partes

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    Curso de Arbitragem

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Daniel Levy, Guilherme Setoguti J. Pereira e Ana Gerdau de Borja Mercereau

    Encontrados nesta obra:

    18. Arbitragem e Contrato

    Nesse caso, o TJSP estendeu os efeitos da cláusula compromissória à controladora, Trelleborg Industri AB... Para definir a administração da nova empresa CBIO, PCBIOS e Itarumã firmaram um acordo de acionistas com cláusula compromissória... Afirmou o TJSP que a cláusula de foro presente nos contratos de swap seria subsidiária à cláusula compromissória do contrato principal, não lhe prejudicando os efeitos. No caso Termopernambuco v

    2. Convenção de Arbitragem

    Quanto à primeira, a doutrina e a jurisprudência utilizam as expressões “cláusula arbitral”, “cláusula compromissória” e “cláusula de arbitragem” como expressões sinônimas... A autonomia da cláusula é fundamental à eficácia do processo arbitral... Em decorrência do princípio da autonomia da cláusula arbitral previsto no artigo 8º da LArb, o término de um contrato que contém cláusula arbitral não implica extinção desta cláusula

    1. Introdução e Princípios Aplicáveis à Arbitragem

    A autonomia da cláusula compromissória ainda serve a um outro propósito... à validade do contrato não atingissem, necessariamente, a cláusula compromissória... Excepcionalmente, quando a mácula sobre a cláusula compromissória for manifesta ou quando se possa extrair, em um exame perfunctório, que uma determinada disputa não está abrangida pela cláusula compromissória

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