[Criminal] Resumo do Informativo n° 963 do STF

qualificado e policial rodoviário federal - 2 Ato de CNJ e competência do STF MS: CNJ e cálculo de precatórios – 2 Arquivamento... PROCESSUAL PENAL – PROCESSO EM GERAL Homicídio qualificado e polici…

Andamento do Processo n. 1010456-81.2019.8.26.0048 - Carta Precatória Cível - 19/12/2019 do TJSP

deprecado, qual seja, a oitiva das testemunhas GILMAR GONÇALVES DE SOUZA - Policial Rodoviário Federal - e VANESSA...

Andamento do Processo n. 00026727220188140005 - 08/10/2019 do TJPA

a serem designados por Vossa Excelência, conforme peças anexas. PETER GALVÃO PRATAR, Policial Rodoviário Federal, lotado... Ação: Inquérito Policial em: 25/09/2019 VITIMA:O. E. INDICIADO:GEIDSON DA …

Andamento do Processo n. 00052462220198140009 - 09/09/2019 do TJPA

: RAFAEL SCHERER, Policial Rodoviário Federal, podendo ser localizado à rua Gov. Mendonça Furtado 3 Tv, A2, Vila Nova...---JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE BELEM JUIZO …

Andamento do Processo n. 1501601-62.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2019 do TJSP

constar, no item 02 do rol de testemunhas, o nome de WILSON MARQUES SECO - Policial Rodoviário Federal (fls. 16) e LAIZA...

Andamento do Processo n. 0044192-32.2011.8.13.0313 - 19/07/2019 do TJMG

da testemunha Giovani Gonçalves Pinho, Policial Rodoviário Federal, para o dia 14/08/2019, às 15h:50min, nos autos da Carta...

Andamento do Processo n. 5004801-08.2019.4.02.5110 - Procedimento Comum - 25/06/2019 do TRF-2

na quarta fase do certame para Policial Rodoviário Federal, que se refere aos exames de saúde, por ter sido considerado... RODOVIÁRIO FEDERAL EDITAL Nº 24 – PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE 10 …

Resumo do Informativo nº 938 do STF

e creditamento de IPI 1ª Turma Princípio da insignificância e regime prisional Homicídio qualificado e policial rodoviário federal... Homicídio qualificado e policial rodoviário federal A Primeira …

Andamento do Processo n. 21/03/2019 - 08/02/2019 do TJRS

. NA MESMA ESTEIRA, PROCEDI NO AGENDAMENTO PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA GUSTAVO, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ATUALMENTE LOTADO...

Andamento do Processo n. 0020711.33.2012.8.13.0110 - 10/10/2018 do TJMG

00023 - 0020711.33.2012.8.13.0110 Réu: Ronaldo Marcos de Almeida Carta Precatória expedida para a comarca de POÇOS DE CALDAS-MG. Para oitiva da testemunha Waldecy Souza, Policial Rodoviário Federal,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Policial Rodoviário Federal"
Policiais rodoviários federais são presos a pedido do MPF/PE
Notícias09/06/2010Procuradoria Geral da República
Justiça Federal determinou a prisão preventiva de cinco policiais rodoviários federais, além do afastamento de outros agentes da PRF, envolvidos com cobrança de propina de empresas e motoristas A partir de investigação realizada pela Polícia Federal, sob a supervisão do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE), a Justiça Federal decretou a prisão preventiva de cinco policiais rodoviários federais, além de 25 conduções coercitivas, 30 afastamentos cautelares da função de fiscalização e p...
Apelação Crime ACR 70046323275 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/02/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Acusado que utilizou documento público (CNH) falsificado ao ser abordado por policial rodoviário federal, delito praticado, assim, em detrimento dos serviços da UNIÃO. Competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da imputação respectiva. Anulação, de ofício, do processo, desde o recebimento da denúncia, prejudicado o apelo interposto, com declinação subseqüente da competência para a Justiça Federal. (Apelação Crime Nº 70046323275, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo...
Apelação Crime ACR 70042385898 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Acusado que utilizou documento público (CNH) falsificado ao ser abordado por policial rodoviário federal, delito praticado, assim, em detrimento dos serviços da UNIÃO. Competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da imputação respectiva. Anulação, de ofício, do processo, desde o recebimento da denúncia, prejudicado o apelo interposto, com declinação subseqüente da competência para a Justiça Federal. (Apelação Crime Nº 70042385898, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo...
HABEAS CORPUS HC 9977 RJ 1999/0059330-8 (STJ)
Jurisprudência03/11/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME PRATICADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. - Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. - Habeas-corpus concedido.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 7775 DF 2001/0089157-8 (STJ)
Jurisprudência04/02/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. NOMEAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Sendo nomeado o candidato no cargo de Policial Rodoviário Federal no curso do mandamus, perde o objeto a impetração em que se buscava fosse reconhecido o direito do impetrante àquela nomeação. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito.
APELAÇÃO CIVEL AC 47875 BA 1997.01.00.047875-3 (TRF-1)
Jurisprudência27/11/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DA BAHIA. ISONOMIA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIDOR PARADÍGMA. VENCIMENTOS ACRESCIDOS DE VANTAGENS CONSEQUENTE DE DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PESSOALMENTE RECONHECIDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embora haja distinção entre os vencimentos dos autores, policiais rodoviários federais, lotados no Estado da Bahia e o servidor tido por paradigma, também policial rodoviário federal, lotado no Estado de Rondônia, tal fato não decorre de tratamento antiisonômico, cuja reparação fosse possível nesta ação. 2. Consoante elucidado pelos próprios elementos que instruem a petição inicial, em especial o comprovante de rendimentos de fls. 21, bem como pelas razões de defesa, a razão da divergência de vencimentos apontada, justifica-se por vantagens remuneratórias reconhecidas em ação judicial, destacando: Gratificação por Operações Especiais, Gratificação de Função Policial, Gratificação de Apoio, Auxílio Moradia, Plano Bresser, URP's de abril e maio de 1.990, e de janeiro de 1.989, além do IPC de maio de 1.990. Vantagens estas destacadas no comprovante de rendimentos de fls. 21, sob a rubrica AO 698-91. 3. Ademais, a definição do valor dos vencimentos dos servidores públicos pressupõe previsão em lei que os estabeleça, não podendo o Poder Judiciário determinar a equiparação pleiteada, primeiro porque não detém competência legislativa, segundo porque a diferença de vencimentos não reflete vantagem decorrente do exercício do cargo, mas de especial situação judicialmente reconhecida. 4. Apelação improvida. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DA BAHIA. ISONOMIA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIDOR PARADÍGMA. VENCIMENTOS ACRESCIDOS DE VANTAGENS CONSEQUENTE DE DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PESSOALMENTE RECONHECIDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1....
APELAÇÃO CIVEL AC 50278796920154047000 PR 5027879-69.2015.404.7000 (TRF-4)
Jurisprudência19/10/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS À ATIVIDADE. HORA TRABALHADA. DIÁRIAS. O sistema de remuneração por subsídio, introduzido na carreira de Policial Rodoviário Federal a partir de julho de 2006, é incompatível com o acréscimo de qualquer outra gratificação ou adicional, aí incluídos o adicional de horas extras e o noturno, por força de expressa disposição legal. Entretanto, o cumprimento da atividade de policial rodoviário federal acarreta desdobramentos que implicam na cooperação com a Polícia Civil ou com o Poder Judiciário para a instrução de inquéritos policiais ou demandas judiciais. Quando o policial rodoviário federal é convocado para prestar depoimento no seu período de folga, por certo não poderá declinar desse dever. E, a despeito do dever de cooperação com as autoridades policiais e com o Poder Judiciário ser comum a todos os cidadãos, é muito corriqueiro no caso dos policiais rodoviários federais. Desse modo, se essas convocações, que obrigatoriamente devem ser atendidas, recaem em dias de folga do servidor, não há que se negar o direito a compensação das horas por meio de banco de horas, ou mesmo pelo remanejamento do horário para que o cumprimento do dever recaia dentro da jornada de trabalho. Se o policial rodoviário federal, para cumprir a convocação, afasta-se mais de 80 (oitenta) quilômetros do local de onde está lotado, as despesas com transporte, alimentação e, eventualmente, hospedagem devem ser indenizadas.
Apelação Cível AC 70033357971 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/12/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: POLICIAL RODOVIÁRIO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. O Policial Rodoviário Estadual não faz jus à equiparação do vencimento do cargo com o Policial Rodoviário Federal, por afronta aos arts. 37 , X , XIII e 169 , § 1º , I , da CF e a Súmula 339 do STF. Não compete ao Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033357971, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
APELAÇÃO CIVEL AC 31612 DF 2002.34.00.031612-4 (TRF-1)
Jurisprudência02/02/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. 1. É legítima a exigência de exame psicotécnico para o cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº 9.654 /98, art. 3º ). Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é aferir a existência de traço de personalidade que impeça o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a perfil profissional sigiloso. Mesmo quando previsto em lei, o psicotécnico deve limitar-se, sob pena de inconstitucionalidade, à verificação da existência de traço de personalidade exacerbado, patológico, ou desvio de comportamento incompatível com as atribuições do cargo. 2. Hipótese em que o autor foi considerado apto em exame psicotécnico de concurso posterior para o mesmo cargo (Policial Rodoviário Federal), o que demonstra a fragilidade do teste questionado e sua aptidão para o exercício do cargo. 3. Isenção de custas da União Federal, que, todavia, não a exime de reembolsar as custas adiantadas pelo autor. 4. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. 1. É legítima a exigência de exame psicotécnico para o cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº 9.654 /98, art. 3º ). Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é aferir a existência de traço de personalidade que impeça o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a perfil profissional sigiloso. Mesmo quando previsto em lei, o psicotécnico deve limitar-se, sob pena de inconstitucionalidade, à verificação da existência de traço de personalidade exacerbado, patológico, ou desvio de comportamento incompatível com as atribuições do cargo. 2.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 7775 DF 2001/0089157-8 (STJ)
Jurisprudência04/02/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. NOMEAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Sendo nomeado o candidato no cargo de Policial Rodoviário Federal no curso do mandamus, perde o objeto a impetração em que se buscava fosse reconhecido o direito do impetrante àquela nomeação. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito.
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