Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000963-94.2015.8.26.0024 SP 1000963-94.2015.8.26.0024

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20090111927523

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TJSP - Falso negativo em exame de gravidez não gera indenização

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a mulher por falso resultado negativo em exame de gravidez. A decisão, unânime, foi proferida na última…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140653323 SC 2014.065332-3 (Acórdão)

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Valorização Jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da Responsabilidade Civil Extrapatrimonial por Abandono Afetivo Parento-filial

Valorização jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da responsabilidade civil extrapatrimonial por abandono afetivo parento-filial A presente monografia tem por objetivo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140307718 SC 2014.030771-8 (Acórdão)

da Rosa (22088/SC) e outros Carlos Adilson Silva RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS... NA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120519166 SC 2012.051916-6 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. BRASIL TELECOM S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120333690 SC 2012.033369-0 (Acórdão)

:  Carlos Dahlem da Rosa (22088/SC) e outro Carlos Adilson Silva RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. TIM CELULAR S.../A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILID…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110410236 SC 2011.041023-6 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO DA BRASIL TELECOM S/A PARA ATLÂNTICO FUNDO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 6941 SC 2011.000694-1

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APELAÇÃO APL 01286809320038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência17/12/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-PATRIMONIAL. DANO MORAL CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA APELADA. 1. Dano moral é a violação do direito à dignidade. 2. Não há nos presentes autos, comprovação da conduta reprovável da apelada. 3. Somente a alegação do apelante de ter ido diversas vezes resolver o problema com a apelada, tendo perdido um dia de trabalho, não traduz transtorno suficiente a ensejar a desejada reparação. 4. Desprovimento do apelo.
Apelação APL 10009639420158260024 SP 1000963-94.2015.8.26.0024 (TJ-SP)
Jurisprudência13/03/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. Alegação do autor no sentido de que é cliente do Plano Infinity Pré-Pago oferecido pela requerida TIM, que prevê o custo atual de R$ 0,75 por chamada, sem qualquer limite de duração e que, desde a implantação do plano, tem sofrido com a má-prestação do serviço contratado, sobretudo pelas interrupções abruptas nas chamadas efetuadas, que o obrigam a fazer novas ligações, promovendo o enriquecimento ilícito da ré – Procedência parcial do pedido inicial – Prova – Inocorrência – Autor que sequer trouxe aos autos início de prova ou indício dos fatos por ele alegados na inicial – Relatórios da Anatel que, por si só, não servem para demonstrar a aludida má prestação de serviços por parte da requerida – Dano moral inexistente - Inversão do ônus da prova que não respalda a pretensão autoral - A ausência de verossimilhança das alegações do autor impede a aplicação da regra prevista no art. 6º , VIII , do CDC , fazendo incidir a regra ordinária de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 , I, do Código de Processo Civil , do qual não se desincumbiu - Pleito indenizatório injustificável - Sentença reformada – Ação improcedente – Sucumbência invertida - Recurso da requerida provido, desprovido o recurso adesivo do autor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50449749220174040000 5044974-92.2017.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência30/01/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AGRAvo de instrumento. responsabilidade civil extrapatrimonial in re ipsa. quantum indenizatório. correção monetária e juros. 1. O dano material necessita ser provado enquanto o extrapatrimonial pode existir in re ipsa, em que não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, porquanto o próprio fato já configura o dano. 2. Razoável o valor estipulado a título de reparação extrapatrimoniais, eis que bem dimensionados e adequados aos propósitos do instituto, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. 3. Em 20/09/2017, o STF concluiu o julgamento do RE nº 870.947 (Tema nº 810), em regime de repercussão geral, definindo que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997 com a redação dada pela Lei 11.960 /2009.
Apelação APL 08391632120148060001 CE 0839163-21.2014.8.06.0001 (TJ-CE)
Jurisprudência14/11/2016Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL DO ESTADO PELA MORA NO ATENDIMENTO REJEITADA. NÃO DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA INTENCIONAL DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência cabal na atuação estatal, inexistente na espécie. II – Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. III – Recurso Apelatório conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 14 de novembro de 2016. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator
Apelação APL 00096318220168270000 (TJ-TO)
Jurisprudência16/06/2016Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Em razão da flagrante essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, o seu corte indevido, ainda que por poucas horas, é capaz de, por si só, configurar juridicamente dano extrapatrimonial, isto é, o dano, nesses casos, se afigura in re ipsa, prescindindo de prova a seu respeito. 2- O ideal é que a compensação pecuniária pelo dano ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada. 3- Danos morais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista uma valoração justa para ambas as partes e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Apelação conhecida e provida. (AP 0009631-82.2016.827.0000, Rel. Juíza convocada CÉLIA REGINA RÉGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2016).
Apelação Cível AC 239148 SC 2008.023914-8 (TJ-SC)
Jurisprudência01/06/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não configura ato ilícito a inscrição em rol de inadimplentes quando, existente a dívida, foi expedida comunicação prévia para o endereço do devedor, que inclusive coincide com aquele indicado na petição inicial. Comprovada a emissão da notificação prévia por meio de certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e não impugnados os documentos comprobatórios do fato extintivo do direito da autora, tem-se prova válida e capaz de afastar o direito à indenização por danos morais.
Apelação Cível AC 20120519166 SC 2012.051916-6 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência24/03/2014Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. BRASIL TELECOM S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECLAMO PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.
Apelação Cível AC 20120333690 SC 2012.033369-0 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência24/03/2014Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.
Apelação Cível AC 477292 SC 2006.047729-2 (TJ-SC)
Jurisprudência26/01/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGOS 514 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. Impugnados especificamente os fundamentos da sentença, não há se falar em carência de requisito formal de admissibilidade recursal (artigos 514 e 515 do Código de Processo Civil ). Não configura ato ilícito a inscrição em rol de inadimplentes quando, existente a dívida, foi expedida comunicação prévia para o endereço do devedor, que¸ in casu, inclusive coincide com aquele indicado na petição inicial. Evidenciada a emissão da notificação prévia por meio de certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e não impugnados os documentos comprobatórios do fato extintivo do direito do autor, tem-se prova válida e capaz de afastar o direito à condenação por danos morais.
Apelação Cível AC 354811 SC 2008.035481-1 (TJ-SC)
Jurisprudência01/06/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatado que a exordial observa os requisitos estabelecidos pelos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil , há que se afastar a preliminar de extinção do processo por inépcia da inicial. Não configura ato ilícito a inscrição em rol de inadimplentes quando, existente a dívida, foi expedida comunicação prévia para o endereço do devedor, que inclusive coincide com aquele indicado na petição inicial. Comprovada a emissão da notificação prévia por meio de certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e não impugnados os documentos comprobatórios do fato extintivo do direito do autor, tem-se prova válida e capaz de afastar o direito à indenização por danos morais.
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