Regime Jurídico Único

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Andamento do Processo n. 0000716-67.2017.5.21.0019 - RO - 17/06/2019 do TRT-21

da Constituição Federal, a transmutação do regime jurídico único perpetrada pelo art. 243 da Lei nº. 8.112/1990 no decurso... trilhando destacada jurisprudência Regional trabalhista: REGIME JURÍDICO

Andamento do Processo n. 9058761-76.2018.8.21.0001 - 16/05/2019 do TJRS

DA REFERIDA LEI, APLICAR-SE-À AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO... DO ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO …

Andamento do Processo n. 0048278-16.2014.8.06.0158 - Apelação - 11/04/2019 do DJCE

(FGTS). REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº. 372/91. ENTE MUNICIPAL SEM IMPRESSA OFICIAL. AFIXAÇÃO NO JORNAL..., EM VIRTUDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS ADOTAR O REGIME JURÍDICO ÚNICO DESDE 1991, POR …

O Direito de Greve dos Servidores Públicos

inadiáveis da comunidade. No parágrafo único do mesmo artigo, ainda são definidas as necessidades inadiáveis, sejam..., tratam-se de prestações conferidas à regimes celetistas, não abrangendo os …

Andamento do Processo n. 0031013-76.2012.8.06.0091 - Remessa Necessária - 25/02/2019 do DJCE

DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº. 104/90. ENTE MUNICIPAL SEM IMPRESSA... O REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE. LADO OUTRO, A …

Andamento do Processo n. 0001592-73.2017.5.21.0002 - RO - 28/09/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0001592-73.2017.5.21.0002 Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO ADVOGADO JOERVERTON FERREIRA DA CAMARA(OAB:…

Andamento do Processo n. 1001503-21.2017.5.02.0371 - RTOrd - 17/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001503-21.2017.5.02.0371 RECLAMANTE STELA DALVA SORGON ADVOGADO RAFAEL MILANI URBANO (OAB: 276132/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Intimado (s)/Citado (s): - STELA DALVA…

Andamento do Processo n. 1002168-28.2017.5.02.0374 - RTOrd - 17/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002168-28.2017.5.02.0374 RECLAMANTE CARLOS CARVALHO MACHADO ADVOGADO LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEICAO (OAB: 273599/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Intimado (s)/Citado…

Andamento do Processo n. 0000070-58.2013.5.02.0332 - AP - 10/07/2018 do TRT-2

Processo Nº AP-0000070-58.2013.5.02.0332 Relator SIMONE FRITSCHY LOURO AGRAVANTE ALINE FERREIRA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB: 51302/SP) AGRAVADO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA…

Andamento do Processo n. 0026425-11.2017.4.02.5001 - Ação Popular - 08/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 6002 - AÇÃO POPULAR 37 -…
Resultados da busca Jusbrasil para "Regime Jurídico Único"
MPF/BA: CRN5 deve contratar servidores pelo Regime Jurídico Único
Notícias15/03/2013Ministério Público Federal
A 3ª Vara da Justiça Federal na Bahia determinou que o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região Bahia e Sergipe (CRN5) deixe de contratar novos servidores para o seu quadro de pessoal no regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão antecipa os efeitos da tutela requeridos pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por meio de uma ação civil pública ajuizada em janeiro último. O objetivo do MPF com a ação foi garantir a adoção...
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 456685 RS (STF)
Jurisprudência21/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20 /98). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE. As questões postas já foram resolvidas por esta Corte cujos precedentes serviram de base para a decisão recorrida. Ao servidor público federal aposentado antes da instituição do regime jurídico único, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aplica-se o regime geral de previdência social. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 695749 CE (STF)
Jurisprudência15/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.
RECURSO DE REVISTA RR 2607320105220104 260-73.2010.5.22.0104 (TST)
Jurisprudência05/04/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. O Regional rejeitou a preliminar em comento por inexistirem elementos que demonstrem a regular publicação da Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único, não havendo, portanto, comprovação da vigência da norma legal (art. 337 do CPC ). Nesse contexto, para se adotar entendimento diverso seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária ante o que dispõe a Súmula 126/TST. Incólume o art. 114 , I , da CF . Arestos inservíveis a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 522008020095070023 52200-80.2009.5.07.0023 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO POR LEI MUNICIPAL . Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente violação do art. 114 , I , da Constituição Federal . B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO POR LEI MUNICIPAL . Esta Corte vem entendendo que a validade da lei que institui regime jurídico único no âmbito dos Municípios não depende da edição de normas regulamentadoras da relação de trabalho estatutária. Assim, ainda que à míngua de tal regulamentação, não há como reputar ineficaz o regime jurídico único implantado, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para o julgamento do feito a partir de então. Recurso de revista conhecido e provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 333246 RS (STF)
Jurisprudência06/12/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que o servidor público federal ou estadual ex-celetista possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou perigosas no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.
RECURSO DE REVISTA RR 2461520115070026 246-15.2011.5.07.0026 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA.JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO . A decisão recorrida não menciona a existência de publicação da Lei que instituiu o regime jurídico único na sede da Prefeitura ou em jornais de municípios, e o Tribunal Regional nem sequer foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, o recurso carece de prequestionamento, de acordo com a Súmula 297, I e II, do TST. De outro lado, o Tribunal Regional consignou que a Lei somente foi divulgada por meio de jornal oficial em 27/7/2009. Nesse contexto, para acatar a tese recursal de que houve divulgação da norma no Diário do Município antes de 27/7/2009, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17934 DF 2011/0299467-3 (STJ)
Jurisprudência06/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇOPÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME CELETISTA. PEDIDO DE REEQUADRAMENTONO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃOULTRAPASSADO. - Reintegrados os servidores, expressamente, no regime celetista,começa a correr a partir da mesma data o prazo decadencial para aimpetração do mandado de segurança, no qual se postula oreenquadramento no Regime Jurídico Único. - Posterior pedido de reequadramento no regime estatutário,formulado após o encerramento do prazo decadencial, não surte nenhumefeito favorável aos impetrantes no sentido de reabrir o prazo legale de viabilizar o manejo da presente segurança.Agravo regimental improvido.
RECURSO DE REVISTA RR 12504820115220001 1250-48.2011.5.22.0001 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a justiça do trabalho é competente para o julgamento em relação ao período anterior a instituição do Regime Jurídico Único. Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese dos autos o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como se encontra assistido pelo sindicato da categoria profissional, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios, na forma da Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 1374005120075210018 137400-51.2007.5.21.0018 (TST)
Jurisprudência26/08/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. Não há tese explícita no acórdão recorrido quanto à comprovação da afixação, na sede da prefeitura, da publicação da lei municipal instituidora do Regime Jurídico Único para seus servidores. Incide na espécie o teor da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
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