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17 de dezembro de 2017
Regime Jurídico Único Editar Foto
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Regime Jurídico Único

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Andamento do Processo n. 9000614-52.2017.8.21.0014 - 21/09/2017 do TJRS

9000614-52.2017.8.21.0014(CNJ) - RONISE NUNES (LUIZA JUSTINA TEBALDI 52570/RS) X MUNICÍPIO DE ESTEIO. (...) DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AJUIZADO POR

Andamento do Processo n. 9000096-14.2017.8.21.0127 - 08/09/2017 do TJRS

DE SUA COMPETÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA... DE ESTADO E OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA... POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇ...

Andamento do Processo n. 9000073-68.2017.8.21.0127 - 08/09/2017 do TJRS

DE SUA COMPETÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS... E OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO... FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇ...

Andamento do Processo n. 9000063-24.2017.8.21.0127 - 08/09/2017 do TJRS

DE SUA COMPETÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA... DE ESTADO E OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA... POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇ...

Andamento do Processo n. 9000100-51.2017.8.21.0127 - 08/09/2017 do TJRS

, REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS... E OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO... EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL...

Andamento do Processo n. 9000064-09.2017.8.21.0127 - 08/09/2017 do TJRS

DE SUA COMPETÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS... E OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO... FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUE...

Andamento do Processo n. 00177676520158140000 - 03/08/2017 do TJPA

/1994 (Regime Jurídico Único), passando a licença maternidade a ter duração de cento e oitenta dias. Deste modo..., o pleito da impetrante é no sentido único e exclusivo de que seja declarado a ¿ilegalidade do ato de dispensa...

Andamento do Processo n. 9001467-40.2017.8.21.0021 - 05/07/2017 do TJRS

ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA...:ART. 30. O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS SERÁ ÚNICO... DE REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO MUNICIPA...

Andamento do Processo n. 00005305220118140000 - 23/05/2017 do TJPA

a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único), que assegurava... respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser...

Resultados da busca Jusbrasil para "Regime Jurídico Único"

MPF/BA: CRN5 deve contratar servidores pelo Regime Jurídico Único

a adoção imediata do Regime Jurídico Único para todos os servidores, conforme previsto pela Constituição... o qual todos os servidores deverão ser contratados pelo Regime Jurídico Único. No julgamento da medida ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 15/03/2013

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 456685 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20 /98). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE. As questões postas já foram resolvidas por esta Corte cujos precedentes serviram de base para a decisão recorrida. Ao servidor público federal aposentado antes da instituição do regime jurídico único, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aplica-se o regime geral de previdência social. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 695749 CE (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

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