Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Regime Jurídico Único Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Regime Jurídico Único

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Andamento do Processo n. 0000070-58.2013.5.02.0332 - AP - 10/07/2018 do TRT-2

da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 -Inserida em 20.04.1998) 138 - Competência residual. Regime jurídico único. Limitação... TRABALHISTAS ANTERIORESA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. (sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO... do regime jurídico de celetista para estatutário, a exequente interp...

Andamento do Processo n. 0026425-11.2017.4.02.5001 - Ação Popular - 08/06/2018 do TRF-2

do concurso público e ocorrer sob o regime jurídico único próprio de servidores públicos; d) é inconstitucional admitir..., o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para... de Fisca lização ao regime jurídico único , foi editada a Lei nº 9...

Andamento do Processo n. 0001679-08.2017.5.06.0241 - RTOrd - 08/05/2018 do TRT-6

no que se refere à publicação da lei local instituidora do Regime Jurídico Único. Dessa forma, sendo a presente hipótese... corretamente o FGTS em sua conta vinculada, lhe sendo devido o FGTS dos últimos trinta anos; que o regime jurídico da relação... a preliminar em destaque. Com razão o reclamado. É do conhecimento...

Andamento do Processo n. 00000310520138140000 - 03/05/2018 do TJPA

a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único), que assegurava a gratificação...

Andamento do Processo n. 0000283-51.2017.5.21.0023 - RO - 05/04/2018 do TRT-21

Municipal nº 163/98 houve a transmutação do regime jurídico único de celetista para estatutário, situação comprovada através... ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência... com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime e...

Andamento do Processo n. 0000665-10.2017.5.06.0331 - RO - 27/03/2018 do TRT-6

Municipal nº 211/91, que instituiu o Regime Jurídico Único. Fixada essa premissa, deve ser acentuado que, a jurisprudência... entre a admissão do reclamante em 01/05/1985 até a edição do regime jurídico único na data de 12/08/1992. No caso concreto... a edição do regime jurídico único da municipalidade (12/08/1992). A...

Andamento do Processo n. 0016099-53.2013.5.16.0023 - RO - 06/02/2018 do TRT-16

/Incompetência da Justiça do Trabalho/ Regime Jurídico Único Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O reclamado... é fundamentada na Lei Municipal nº 92/2002, que que criou o regime jurídico único para os servidores, qualificando... cinge-se à definição do regime jurídico disciplinador da relação contratual de t...

Andamento do Processo n. 9000614-52.2017.8.21.0014 - 21/09/2017 do TJRS

9000614-52.2017.8.21.0014(CNJ) - RONISE NUNES (LUIZA JUSTINA TEBALDI 52570/RS) X MUNICÍPIO DE ESTEIO. (...) DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AJUIZADO POR

Andamento do Processo n. 9000096-14.2017.8.21.0127 - 08/09/2017 do TJRS

DE SUA COMPETÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA... DE ESTADO E OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA... POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇ...

Andamento do Processo n. 9000073-68.2017.8.21.0127 - 08/09/2017 do TJRS

DE SUA COMPETÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS... E OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO... FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Regime Jurídico Único"

MPF/BA: CRN5 deve contratar servidores pelo Regime Jurídico Único

a adoção imediata do Regime Jurídico Único para todos os servidores, conforme previsto pela Constituição... o qual todos os servidores deverão ser contratados pelo Regime Jurídico Único. No julgamento da medida ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 15/03/2013

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 456685 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20 /98). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE. As questões postas já foram resolvidas por esta Corte cujos precedentes serviram de base para a decisão recorrida. Ao servidor público federal aposentado antes da instituição do regime jurídico único, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aplica-se o regime geral de previdência social. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 695749 CE (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

×