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22 de maio de 2017
Regime Jurídico Único Editar Foto
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Regime Jurídico Único

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Andamento do Processo n. 9001462-73.2016.8.21.0014 - 03/03/2017 do TJRS

9001462-73.2016.8.21.0014(CNJ) - NILSA CARVALHO DA SILVA (ARIANE DOS SANTOS TURELLA 44491/RS) X MUNICÍPIO DE ESTEIO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/1995, APLICÁVEL

Andamento do Processo n. 0080333-81.2014.5.22.0107 - RTOrd - 24/01/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0080333-81.2014.5.22.0107 AUTOR JOSEFINA MARQUES ADVOGADO ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES(OAB: 4452/PI) RÉU MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO ADVOGADO MARCOS ANDRE LIMA RAMOS(OAB:

Andamento do Processo n. 9000470-45.2016.8.21.0004 - 10/11/2016 do TJRS

9000470-45.2016.8.21.0004(CNJ) - MARIA SHIRLEI SILVEIRA (JOSE CELESTINO MEDEIROS RODRIGUES 70769/RS) X MUNICÍPIO DE BAGÉ (IGOR PALOMINO MACHADO 63970/RS, LELIA TERESINHA LEMOS DE QUADROS 69516/RS,

Andamento do Processo n. 0080104-88.2013.5.22.0000 - AR - 07/11/2016 do TRT-22

Processo Nº AR-0080104-88.2013.5.22.0000 Relator LIANA CHAIB AUTOR MUNICIPIO DE LUIZ CORREIA ADVOGADO MAURO MONCAO DA SILVA(OAB: 7304-A/PI) ADVOGADO RENAN ALBUQUERQUE SANTOS(OAB: 9263/PI) RÉU JOAO

Andamento do Processo n. 00132725020128140301 - 01/09/2016 do TJPA

ACÓRDÃO: 163896 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2016 00:00 PROCESSO: 00132725020128140301 PROCESSO ANTIGO: 201230168854 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA

Andamento do Processo n. 00059913320168140065 - 07/07/2016 do TJPA

PROCESSO N. 00059913320168140065 . IMPETRANTE: ELIAS PEREIRA BATISTA - ADVOGADO: RIBAMAR GONÇALVES PINHEIRO, OAB/ PA N. 20.858. IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA-PA. PESSOA JURÍDICA

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Andamento do Processo n. 0000523-32.2015.5.22.0104 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0000523-32.2015.5.22.0104 AUTOR MARINESIO PORFIRIO DOS SANTOS ADVOGADO WILLIAM RUFO DOS SANTOS (OAB: 6993/PI) RÉU MUNICIPIO DE RIACHO FRIO ADVOGADO MARCOS ANDRE LIMA RAMOS (OAB:

Andamento do Processo n. 0001980-20.2015.5.22.0001 - RTOrd - 15/04/2016 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0001980-20.2015.5.22.0001 AUTOR MARIA LUCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB: 4526/PI) RÉU MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES ADVOGADO MOEMA DEUSDARA GOMES DE CASTRO

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a adoção imediata do Regime Jurídico Único para todos os servidores, conforme previsto pela Constituição... o qual todos os servidores deverão ser contratados pelo Regime Jurídico Único. No julgamento da medida ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 15/03/2013

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 456685 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20 /98). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE. As questões postas já foram resolvidas por esta Corte cujos precedentes serviram de base para a decisão recorrida. Ao servidor público federal aposentado antes da instituição do regime jurídico único, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aplica-se o regime geral de previdência social. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 695749 CE (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

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