Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0515893-96.2019.8.09.0000

. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ORDEM CRONOLÓGICA. FIXAÇÃO... do servidor, devendo ser respeitada a ordem cronológica em que os …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0031020-35.2019.8.12.0001 MS 0031020-35.2019.8.12.0001

– DELITOS HEDIONDOS E COMUNS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM CRONOLÓGICA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo mais de uma condenação..., com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0051868-87.2018.8.09.0158

preferência de liquidação, devendo ser obedecida a ordem cronológica de contratação, de forma que o contratante realize... DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEI FEDERAL 10.486 /2002. VERBAS DE NATUREZA …

Andamento do Processo n. 0208695-63.2014.8.19.0001 - 05/12/2019 do TJRJ

Proc. 0208695-63.2014.8.19.0001 - MARIA DO CARMO BISCAIA LAMOSA (Adv (s). Dr (a). ROBERTO PEREIRA PINTO (OAB/RJ-063275) X MARIA DO CARMO LOURENÇO Despacho: 1. Defiro a averbação do óbito de MARIA DO…

Andamento do Processo n. 0000649-89.2002.8.19.0001 - 21/11/2019 do TJRJ

Proc. 0000649-89.2002.8.19.0001 (2002.001.000620-8) - NEIDE PINHEIRO MASCARENHAS (Adv (s). Dr (a). SABRINA SIRAT DA SILVA (OAB/RJ-122411), Dr (a). GIL PEREIRA GUIMARÃES FILHO (OAB/RJ-018644), Dr (a).

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0448031-11.2019.8.09.0000

PAGAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Será concedida a tutela provisória de urgência quando presentes... preferência de liquidação, devendo ser obedecida a ordem cronológica de …

Andamento do Processo n. 0034417-88.2011.8.19.0001 - 30/10/2019 do TJRJ

Proc. 0034417-88.2011.8.19.0001 - LILAI DE SOUZA CENTEIO, Herdeiro: ANA LUCIA DE SOUZA E SILVA DOS SANTOS, Herdeiro: ANA CRISTINA DA SILVA FERNANDES, Herdeiro: LUIZ CLAUDIO DA SILVA, Herdeiro: MAURA…

Andamento do Processo n. 0003151-36.1981.8.19.0001 - 25/10/2019 do TJRJ

Proc. 0003151-36.1981.8.19.0001 (1981.001.300282-3) (44133) - MARIA JOSE AZAMBUJA D'AGUIAR (Adv (s). Dr (a). ALVARO ANICET LISBOA (OAB/RJ-020942), Dr (a). SAMI SAPIR (OAB/RJ-063130), Dr (a). AMANDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 522195 MS 2019/0210121-7

HEDIONDOS E COMUNS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CRONOLÓGICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O critério... com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701912-58.2019.8.07.0000 DF 0701912-58.2019.8.07.0000

. ORDEM CRONOLÓGICA. ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo pluralidade de credores, sem nenhum privilégio de direito... e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Para aferição da ordem cronológica
Resultados da busca Jusbrasil para "Ordem cronológica"
Processos em ordem cronológica
A ordem cronológica seria um critério objetivo, imparcial e impessoal. É o que defende o conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em proposta de resolução cujo objetivo é fixar a ordem cronológica como parâmetro para análise dos processos distribuídos a membros e órgãos do MP. De acordo com o conselheiro, o critério já é utilizado em vários órgãos do MP, mas, por não se tratar de solução oficial, ocorre a “constante inobservância ou mitigação”. O projeto prevê ...
Fux defenderá votação dos vetos em ordem cronológica
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que defenderá no julgamento desta quarta-feira (27) sua decisão de impor ao Congresso Nacional a votação em ordem cronológica dos vetos presidenciais. "Eu particularmente tenho uma posição exteriorizada que é a manutenção da regra constitucional que estabelece que os vetos devem ser votados cronologicamente", afirmou nesta segunda-feira o ministro. Fux afirmou que sua decisão não obstrui a votação do orçamento, como interpretaram as l...
Lewandowski também diverge da obrigação de Congresso votar vetos em ordem cronológica
Notícias27/02/2013Senado
O vice-presidente do STF, Ricardo Lewandowski, também divergiu do colega Luiz Fux e votou pela derrubada da liminar que obriga o Congresso Nacional a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica. Neste momento, o julgamento está em cinco votos a um.
TJ-PR fará lista de precatórios por ordem cronológica
Notícias23/04/2013Consultor Jurídico
O plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta terça-feira (23/4), que o Tribunal de Justiça do Paraná refaça a lista dos precatórios judiciais respeitando a ordem cronológica para pagamento. A medida é prevista pela Resolução CNJ 115. O colegiado também deu prazo de 60 dias para que o TJ-PR publique a lista com as devidas correções, incluindo a atualização dos débitos. A decisão foi tomada na análise de um Pedido de Providências, protocolado por uma empresa de engenharia. O plenár...
STF derruba votação de vetos em ordem cronológica
Notícias27/02/2013Consultor Jurídico
O Supremo Tribunal Federal cassou nesta quarta-feira (27/2) a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica. A maioria dos ministros acompanhou a divergência, aberta pelo ministro Teori Zavascki. O placar final ficou 6 a 4 pela cassação da liminar. Junto com Teori, votaram os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Carmen Lucia e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos o relator, Luiz Fux, os ministros Marco Aurélio...
Ministro Luiz Fux concorda com votação em ordem cronológica dos vetos presidenciais
Notícias27/02/2013Câmara dos Deputados
O relator do mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), junto ao Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, começou a apresentação de seu voto indicando que reconhece razão no pedido do parlamentar de que seja respeitada a ordem cronológica de votação dos vetos presidenciais pelo Congresso nacional. O plenário do STF está decidindo neste momento a questão da votação dos vetos em ordem cronológica. O Supremo também deverá esclarecer se será possível ou não votar o Or...
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1070008119975150047 107000-81.1997.5.15.0047 (TST)
Jurisprudência25/11/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PRECATÓRIO - SEQUESTRO - QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA - legitimidade - direito de precedência. Esta Corte já pacificou entendimento de que, constatada quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, o exequente só tem legitimidade, para requerer o sequestro, uma vez demonstrado que se encontrava em primeiro lugar na lista de precedência (Orientação Jurisprudencial nº 13). O v. acórdão recorrido manteve a ordem de sequestro, sob o fundamento de que todos os requisitórios, expedidos antes do pagamento do acordo, devem ser, igualmente, satisfeitos. É incontroverso que o recorrido não é o primeiro na ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Diante desse contexto, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para que seja sustada a ordem de sequestro. Recurso ordinário conhecido e provido.
Mais dois ministros do STF são contrários à análise dos vetos em ordem cronológica
Notícias27/02/2013Âmbito Jurídico
Placar está em 5 a 1 pela derrubada da liminar de Luiz Fux. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia e Ricardo Lewandowski companharam o voto do ministro Teori Zavascki, que derruba a liminar do ministro Luiz Fux que exige que o Congresso Nacional obedeça à ordem cronológica para votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam apreciação. A liminar foi concedida em mandado de segurança interposto pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que busca impedir que seja apr...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26282 SP 2008/0022997-3 (STJ)
Jurisprudência09/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA CARACTERIZADA. 1. Trata-se, na origem, de pedido de sequestro de verbas com vistas a assegurar a ordem cronológica de precatório, sob o adorno de que se teria violado essa ordem, pagando antecipadamente precatório a outro credor. 2. O acordo judicial firmado pela municipalidade com credor para pagamento de precatório com verba obtida por meio de financiamento no Banco Interamericano de Desenvolvimento caracteriza a mutação da ordem cronológica prevista no art. 100 , § 2º , da Constituição Federal e viola a regra constitucional da precedência. Recurso ordinário provido.
Fux manterá decisão que obriga análise de vetos em ordem cronológica
Notícias25/02/2013Última Instância
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta segunda-feira (25/2) que manterá seu entendimento sobre a análise dos vetos presidenciais quando o caso for levado a julgamento no plenário da Corte, na próxima quarta-feira (27/2). Em decisão liminar no final do ano passado, Fux suspendeu a análise dos vetos à lei dos royalties do petróleo pelo Congresso Nacional, enquanto outros 3 mil vetos não fossem analisados em ordem cronológica. Dei uma interpretação bastante razoável ent...
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