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17 de outubro de 2017
Decisão de Pronúncia Editar Foto
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Decisão de Pronúncia

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Andamento do Processo n. 0004664-51.2017.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/08/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000472-71.2014.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 29/06/2017 do DJCE

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Andamento do Processo n. 0000115-32.2007.8.26.0695 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0000115-32.2007.8.26.0695 (695.07.000115-3) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -Ricardo Pires de Moura - Vistos.Fls. 1301/1302: INTIME-SE, via DJE, o advogado SÉRGIO

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COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG. VARA DE CRIMES CONTRA A PESSOA E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS. Edital de Intimação da Decisão de Pronúncia. PRAZO: 15 (quinze) dias. Processo nº 0750119-27.2014.8.13.0702. O Dr.

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 694759 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 214704 MG 2011/0178986-9 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não ocorre o vício de excesso de linguagem se, na pronúncia ou no recurso em sentido estrito que mantém seus termos, os julgadores limitam-se a descrever, na forma necessária, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o Acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Conforme regra prevista no art. 408 , do Código de Processo Penal , é necessária a exposição detida das razões de convencimento do magistrado a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva (justa causa). Assim, a prolação de decisão de pronúncia e sua confirmação pela Corte a quo exigem a explicitação suficiente dos fundamentos que basearam a convicção dos julgadores, sob pena, ainda, de violação ao art. 93 , inciso IX , da Constituição da República. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111805 PE 2008/0165182-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. 1. A prolação de decisão de pronúncia prejudica a alegação de falta de fundamentação da segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese da falta de elementos concretos. 3. Habeas corpus prejudicado.

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