Andamento do Processo n. 5028779-72.2017.8.13.0024 - 29/10/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : R G P S. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Ana Paula Rodrigues => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 5028779-72.2017.8.13.0024 - 27/10/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente e outros; Executado : R G P S => Adv - Ana Paula Rodrigues. => Despacho proferido. O seu inteiro teor...

Andamento do Processo n. 1002252-32.2019.5.02.0221 - ATSum - 27/10/2020 do TRT-2

.M.A.E.C.L. RECLAMADO H.F.D.M.L. RECLAMADO A.A.B.A. RECLAMADO R.C.E.L. RECLAMADO R.G.P.E.A.S. RECLAMADO R.P.S. RECLAMADO R... PINTO(OAB: 7687/PE) RECLAMADO Y.P.S. RECLAMADO F.G.A.S. RECLAMADO S.D.A.S

Andamento do Processo n. 1002252-32.2019.5.02.0221 - ATSum - 27/10/2020 do TRT-2

.M.A.E.C.L. RECLAMADO H.F.D.M.L. RECLAMADO A.A.B.A. RECLAMADO R.C.E.L. RECLAMADO R.G.P.E.A.S. RECLAMADO R.P.S. RECLAMADO R... PINTO(OAB: 7687/PE) RECLAMADO Y.P.S. RECLAMADO F.G.A.S. RECLAMADO S.D.A.S
Natalia Sales, Advogado
há 6 dias

O que é direito adquirido na aposentadoria?

a esta aposentadoria, com as regras que valiam em 09/2019, antes da promulgação da Reforma da Previdência. ⚠️ O que isso significa... se aposentar com os requisitos previstos na lei anterior a …
Natalia Sales, Advogado
há 6 dias

Dona de casa que nunca contribuiu para o INSS, tem direito a aposentadoria por idade?

de idade e condição de miserabilidade) que dará direito ao recebimento de um salário mínimo nacional (R$ 1.045,00 no ano...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000819-72.2019.5.07.0026

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RGPS. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1664810 PR 2017/0072830-8

DJe 20/10/2020 - 20/10/2020 Ministro HERMAN BENJAMIN PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0019080-20.2016.8.08.0024

SOCIAL - INSS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS...

Andamento do Processo n. 5028779-72.2017.8.13.0024 - 19/10/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Executado : R G P S. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Ana Paula Rodrigues => Esta publicação não...
Resultados da busca Jusbrasil para "Regime Geral de Previdência Social"
Curso sobre o Regime Geral de Previdência Social
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, através da Escola de Gestão e Controle, firmou parceria com o professor Malcon Robert para a realização do Curso sobre o Regime Geral de Previdência Social . A parceria consiste na oferta de vagas gratuitas para os servidores do TCE, em virtude da utilização das instalações da Escola. Os advogados e outros interessados poderão cursar mediante pagamento da taxa de inscrição diretamente junto ao professor. O curso será de 28 de fevereiro a 1 de março no hor...
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3493 DF (STF)
Jurisprudência28/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2375 DF (STF)
Jurisprudência17/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 855 DF (STF)
Jurisprudência17/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3723 DF (STF)
Jurisprudência28/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4919 DF (STF)
Jurisprudência29/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Ainda, a Presidente da República deve obrigatoriamente ser incluída como autoridade impetrada. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3410 DF (STF)
Jurisprudência28/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 482238 PR (STF)
Jurisprudência31/07/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Princípio da isonomia. Aplicabilidade ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 1. A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social também se estende ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O art. 201 , inciso V , da Constituição Federal , que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio. 3. A Lei nº 8.213 /91 apenas fixou o termo inicial para a aferição do benefício de pensão por morte. 4. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 362506 RS (STF)
Jurisprudência31/07/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Princípio da isonomia. Aplicabilidade imediata ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 1. A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social também se estende ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O art. 201 , inciso V , da Constituição Federal , que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio. 3. A Lei nº 8.213 /91 apenas fixou o termo inicial para a aferição do benefício de pensão por morte. 4. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 1596 DF (STF)
Jurisprudência29/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, a jurisprudência do STF também reconhece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.
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