Regime Geral de Previdência Social

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Andamento do Processo n. 0001024-77.2018.5.06.0022 - AIRO - 11/02/2020 do TRT-6

% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 790-A. São isentos...% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previ…
Dica De Ouro, Advogado
há 16 dias

STF rejeita a possibilidade de reaposentação

incluiu o termo "reaposentação" no texto. A tese, portanto, ficou assim: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social... (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, …
Roberta Costa, Bacharel em Direito
há 19 dias

Pensão por morte do Servidor Federal e segurado do RGPS

de pensão por morte tanto do servidor federal como para os segurados do Regime Geral de Previdência Social. É...Pensão por morte do Servidor Federal e segurado do RGPS A Emenda Constitucional …

Andamento do Processo n. 0547000-52.2000.5.22.0922 - Precatório - 31/01/2020 do TRT-22

, observado o limite de--cinco vezes o maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, posto que o executado é... benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, posto que o …

Andamento do Processo n. 0000380-83.2018.5.09.0303 - ATOrd - 30/01/2020 do TRT-9

do Regime Geral da Previdência Social (§3º, art. 789, CLT). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT... foi contratado por prazo determinado. Sem razão. Tendo em vista que a parte …

Andamento do Processo n. 1002252-32.2019.5.02.0221 - ATSum - 29/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1002252-32.2019.5.02.0221 RECLAMANTE H. T. F. ADVOGADO SANDRO SIMOES MELONI (OAB: 125821/SP) RECLAMADO Q. A. S. RECLAMADO Y. P. S. RECLAMADO F. G. A. S. RECLAMADO S. D. A. S. A.

Andamento do Processo n. 5005095-57.2018.8.13.0518 - Alteração do Regime de Bens - 28/01/2020 do TJMG

Andamento do Processo n. 5005095-57.2018.8.13.0518 - Alteração do Regime de Bens - 28/01/2020 do TJMG 00206 - 5005095... => Esta publicação não possui efeito de intimação. Av.Dr.David Benedito …
Bruna Farias, Advogado
há 27 dias

Servidores sem regime de previdência próprio podem ficar no cargo mesmo aposentados pelo INSS

municipal pelo Regime Geral de Previdência Social, não implica em automática exoneração do serviço público, inexistindo óbice à... cargo mesmo que aposentados pelo regime geral de previdência. ➡ A …

Andamento do Processo n. 1002252-32.2019.5.02.0221 - ATSum - 14/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1002252-32.2019.5.02.0221 RECLAMANTE H. T. F. ADVOGADO SANDRO SIMOES MELONI(OAB: 125821/SP) RECLAMADO Q. A. S. RECLAMADO Y. P. S. RECLAMADO F. G. A. S. RECLAMADO S. D. A. S. A.

Andamento do Processo n. 1002295-66.2019.5.02.0221 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1002295-66.2019.5.02.0221 RECLAMANTE F. C. D. F. ADVOGADO RENATA VIVIANE DA SILVA(OAB: 155699/MG) RECLAMADO S. D. A. S. A. RECLAMADO T. C. S. A. A. RECLAMADO J. C. B. A. RECLAMADO…
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Curso sobre o Regime Geral de Previdência Social
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, através da Escola de Gestão e Controle, firmou parceria com o professor Malcon Robert para a realização do Curso sobre o Regime Geral de Previdência Social . A parceria consiste na oferta de vagas gratuitas para os servidores do TCE, em virtude da utilização das instalações da Escola. Os advogados e outros interessados poderão cursar mediante pagamento da taxa de inscrição diretamente junto ao professor. O curso será de 28 de fevereiro a 1 de março no hor...
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3493 DF (STF)
Jurisprudência28/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2375 DF (STF)
Jurisprudência17/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 855 DF (STF)
Jurisprudência17/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3723 DF (STF)
Jurisprudência28/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4919 DF (STF)
Jurisprudência29/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Ainda, a Presidente da República deve obrigatoriamente ser incluída como autoridade impetrada. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3410 DF (STF)
Jurisprudência28/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 482238 PR (STF)
Jurisprudência31/07/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Princípio da isonomia. Aplicabilidade ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 1. A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social também se estende ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O art. 201 , inciso V , da Constituição Federal , que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio. 3. A Lei nº 8.213 /91 apenas fixou o termo inicial para a aferição do benefício de pensão por morte. 4. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 362506 RS (STF)
Jurisprudência31/07/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Princípio da isonomia. Aplicabilidade imediata ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 1. A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social também se estende ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O art. 201 , inciso V , da Constituição Federal , que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio. 3. A Lei nº 8.213 /91 apenas fixou o termo inicial para a aferição do benefício de pensão por morte. 4. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 1596 DF (STF)
Jurisprudência29/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, a jurisprudência do STF também reconhece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.
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