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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Prisão Provisória

Prisão Provisória

O Marco Inicial da 1ª Infância e o Direito à convivência familiar do filho menor da mulher presa.

da prisão provisória. FRANCISCO FLADEMIR BERNARDO CASTELO BRANCO RESUMO O presente trabalho tem como escopo geral explanar... menor de 12 anos, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, no intuito de que os filhos não sejam de forma... Familiar. Prisão domiciliar. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. O ESTATUTO DA P...

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PROCESSO: 00064299320188140128 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Inquérito Policial em: 12/09/2018---INDICIADO:WERLEN FIGUEIRA

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Foi publicada recentemente no Diário Oficial do Estado do RJ a lei 7.917/18 , que estabelece prazo máximo de 180 dias para que presos provisórios fiquem nas cadeias do Estado. O texto, de autoria do

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A incidência da cultura punitivista e da banalização da prisão provisória sobre a operação Cadeia Velha e os casos de tráfico de drogas.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Provisória"

STF - HABEAS CORPUS HC 104055 SC (STF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: PRISÃO PROVISÓRIA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo da prisão provisória, no caso de homicídio, sem designação da data da realização do Júri e presente o período de um ano, impõe-se a concessão da ordem.

STF - HABEAS CORPUS HC 96216 PE (STF)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – PRISÃO PROVISÓRIA – TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. Uma vez ocorrido o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, dá-se o prejuízo do habeas no que voltado a afastar do cenário jurídico a prisão provisória.

STF - HABEAS CORPUS HC 101751 SP (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: PRISÃO PROVISÓRIA – EXCESSO DE PRAZO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Para verificar o excesso de prazo da prisão provisória, deve-se considerar o intervalo de tempo entre a ordem da qual resultou a custódia e a formação de culpa. A sentença de pronúncia, ante o princípio da legalidade a nortear o Direito Penal, não possui eficácia interruptiva quanto ao citado excesso.

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