Andamento do Processo n. 1001327-95.2019.8.01.0000 - Ação Rescisória - 13/09/2019 do TJAC

Ranzi - Advs: Faíma Jinkins Gomes (OAB: 3021/AC) I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC...Andamento do Processo n. 1001327-95.2019.8.01.0000 - Ação Rescisória - 13/09/2019 …

Andamento do Processo n. 1001365-10.2019.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do TJAC

: 5000/AC) I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC...Andamento do Processo n. 1001365-10.2019.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do TJAC Nº 1001365..., a teor do …

Andamento do Processo n. 1000997-98.2019.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do TJAC

- Advs: Prissila Sousa Freire Viana (OAB: 4815/AC) - Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC) I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0700847-27.2018.8.01.0001 - Apelação - 13/09/2019 do TJAC

Castelo de Oliveira (OAB: 2292/AC) - Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC) I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 1000561-42.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJAC

. de Albuquerque (OAB: 5415/AC) I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC...Andamento do Processo n. 1000561-42.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJAC Nº …

Andamento do Processo n. 1001373-84.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJAC

- Advs: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB: 15401/MT) - Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC) I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 1001378-09.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJAC

. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Isaú da Costa Paiva (OAB: 2393/AC) - Ítalo Guilherme Rojas Ximenes (OAB: 5257/AC) I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC... Bomfim 2ª

Andamento do Processo n. 1001387-68.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJAC

(a) Luís Camolez - Advs: Larissa Salomão Montilha (OAB: 2269/AC) I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC...Andamento do Processo n. 1001387-68.2019.8.01.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 0001771-94.2009.8.01.0001 - Apelação - 13/09/2019 do TJAC

: 3399/AC) - Karlynete de Souza (OAB: 3797/AC) I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC...Andamento do Processo n. 0001771-94.2009.8.01.0001 - Apelação - 13/09/2019 do TJAC

Andamento do Processo n. 0600043-05.2018.8.01.0081 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do TJAC

(OAB: 2408/AC) - Ricardo Coelho de Carvalho - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC...-05.2018.8.01.0081 - Apelação / Remessa Necessária - Rio …
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Apelação APL 00115620920178010001 AC 0011562-09.2017.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência22/02/2019Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Precedentes do TJAC e STJ. 2. Estando fartamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de pertencimento a organização criminosa, não há como acolher a tese defensiva de absolvição. 3. Suportando os Apelantes a condição de reincidentes, bem como diante do quantum da reprimenda corporal aplicada, resta incabível a alteração do regime de cumprimento de pena para outro mais brando, à luz da interpretação a contrario sensu do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . 4. Desprovimento do apelo defensivo. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º , § 4º , INCISOS I E IV , DA LEI 12.850 /13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas-base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMŽs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º , § 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12.850 /13. 3. Provimento parcial do apelo ministerial.
Apelação APL 00115136520178010001 AC 0011513-65.2017.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência08/02/2019Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Precedentes do TJAC e STJ. 2. Estando fartamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de pertencimento a organização criminosa, não há como acolher a tese defensiva de absolvição. 3. Suportando os Apelantes a condição de reincidentes, bem como diante do quantum da reprimenda corporal aplicada, resta incabível a alteração do regime de cumprimento de pena para outro mais brando, à luz da interpretação a contrario sensu do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . 4. Desprovimento do apelo defensivo. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º , § 4º , INCISOS I E IV , DA LEI 12.850 /13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas-base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMŽs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º , § 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12.850 /13. 3. Provimento parcial do apelo ministerial.
Apelação APL 00115742320178010001 AC 0011574-23.2017.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência08/02/2019Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Precedentes do TJAC e STJ. 2. Estando fartamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de pertencimento a organização criminosa, não há como acolher a tese defensiva de absolvição. 3. Suportando os Apelantes a condição de reincidentes, bem como diante do quantum da reprimenda corporal aplicada, resta incabível a alteração do regime de cumprimento de pena para outro mais brando, à luz da interpretação a contrario sensu do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . 4. Desprovimento do apelo defensivo. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º , § 4º , INCISOS I E IV , DA LEI 12.850 /13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas-base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMŽs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º , § 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12.850 /13. 3. Provimento parcial do apelo ministerial.
Apelação APL 00115639120178010001 AC 0011563-91.2017.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência17/01/2019Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Precedentes do TJAC e STJ. 2. Estando fartamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de pertencimento a organização criminosa, não há como acolher a tese defensiva de absolvição. 3. Suportando os Apelantes a condição de reincidentes, bem como diante do quantum da reprimenda corporal aplicada, resta incabível a alteração do regime de cumprimento de pena para outro mais brando, à luz da interpretação a contrario sensu do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . 4. Desprovimento do apelo defensivo. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º , § 4º , INCISOS I E IV , DA LEI 12.850 /13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas-base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMŽs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º , § 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12.850 /13. 3. Provimento parcial do apelo ministerial.
Apelação APL 00115578420178010001 AC 0011557-84.2017.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência17/01/2019Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Precedentes do TJAC e STJ. 2. Estando fartamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de pertencimento a organização criminosa, não há como acolher a tese defensiva de absolvição. 3. Suportando os Apelantes a condição de reincidentes, bem como diante do quantum da reprimenda corporal aplicada, resta incabível a alteração do regime de cumprimento de pena para outro mais brando, à luz da interpretação a contrario sensu do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . 4. Desprovimento do apelo defensivo. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º , § 4º , INCISOS I E IV , DA LEI 12.850 /13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas-base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMŽs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º , § 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12.850 /13. 3. Provimento parcial do apelo ministerial.
Apelação APL 00115595420178010001 AC 0011559-54.2017.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência17/01/2019Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Precedentes do TJAC e STJ. 2. Estando fartamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de pertencimento a organização criminosa, não há como acolher a tese defensiva de absolvição. 3. Suportando os Apelantes a condição de reincidentes, bem como diante do quantum da reprimenda corporal aplicada, resta incabível a alteração do regime de cumprimento de pena para outro mais brando, à luz da interpretação a contrario sensu do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . 4. Desprovimento do apelo defensivo. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º , § 4º , INCISOS I E IV , DA LEI 12.850 /13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas-base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMŽs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º , § 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12.850 /13. 3. Provimento parcial do apelo ministerial.
Apelação APL 00115119520178010001 AC 0011511-95.2017.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência17/01/2019Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Precedentes do TJAC e STJ. 2. Estando fartamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de pertencimento a organização criminosa, não há como acolher a tese defensiva de absolvição. 3. Suportando os Apelantes a condição de reincidentes, bem como diante do quantum da reprimenda corporal aplicada, resta incabível a alteração do regime de cumprimento de pena para outro mais brando, à luz da interpretação a contrario sensu do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . 4. Desprovimento do apelo defensivo. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º , § 4º , INCISOS I E IV , DA LEI 12.850 /13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas-base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMŽs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º , § 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12.850 /13. 3. Provimento parcial do apelo ministerial.
Apelação APL 00115145020178010001 AC 0011514-50.2017.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência17/01/2019Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Precedentes do TJAC e STJ. 2. Estando fartamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de pertencimento a organização criminosa, não há como acolher a tese defensiva de absolvição. 3. Suportando os Apelantes a condição de reincidentes, bem como diante do quantum da reprimenda corporal aplicada, resta incabível a alteração do regime de cumprimento de pena para outro mais brando, à luz da interpretação a contrario sensu do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . 4. Desprovimento do apelo defensivo. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º , § 4º , INCISOS I E IV , DA LEI 12.850 /13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas-base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMŽs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º , § 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12.850 /13. 3. Provimento parcial do apelo ministerial.
Apelação APL 00115128020178010001 AC 0011512-80.2017.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência17/01/2019Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Precedentes do TJAC e STJ. 2. Estando fartamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de pertencimento a organização criminosa, não há como acolher a tese defensiva de absolvição. 3. Suportando os Apelantes a condição de reincidentes, bem como diante do quantum da reprimenda corporal aplicada, resta incabível a alteração do regime de cumprimento de pena para outro mais brando, à luz da interpretação a contrario sensu do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . 4. Desprovimento do apelo defensivo. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º , § 4º , INCISOS I E IV , DA LEI 12.850 /13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas-base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMŽs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º , § 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12.850 /13. 3. Provimento parcial do apelo ministerial.
Apelação APL 00115603920178010001 AC 0011560-39.2017.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência17/01/2019Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: Precedentes do TJAC e STJ. 2. Estando fartamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de pertencimento a organização criminosa, não há como acolher a tese defensiva de absolvição. 3. Suportando os Apelantes a condição de reincidentes, bem como diante do quantum da reprimenda corporal aplicada, resta incabível a alteração do regime de cumprimento de pena para outro mais brando, à luz da interpretação a contrario sensu do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . 4. Desprovimento do apelo defensivo. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º , § 4º , INCISOS I E IV , DA LEI 12.850 /13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas-base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMŽs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º , § 4º , incisos I e IV , da Lei n. 12.850 /13. 3. Provimento parcial do apelo ministerial.
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