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24 de março de 2019
Porte Ilegal de Arma

Porte Ilegal de Arma

Andamento do Processo n. 0001241-60.2016.8.14.0041 - Crime de Trânsito - 20/03/2019 do TJPA

-60.2016.8.14.0041 AÇÃO: CRIME DE TRÂNSITO e PORTE ILEGAL DE ARMA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JORGE RODRIGUES DA SILVA...Andamento do Processo n. 0001241-60.2016.8.14.0041 - Crime de Trânsito - 20/03/2019 do TJPA PROC. 0001241...

Andamento do Processo n. 0001241-60.2016.8.14.0041 - Crime de Trânsito - 14/03/2019 do TJPA

-60.2016.8.14.0041 AÇÃO: CRIME DE TRÂNSITO e PORTE ILEGAL DE ARMA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JORGE RODRIGUES DA SILVA...Andamento do Processo n. 0001241-60.2016.8.14.0041 - Crime de Trânsito - 14/03/2019 do TJPA PROC. 0001241...

Andamento do Processo n. 0000090-24.2018.805.0208 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/03/2019 do TJBA

. DARIO GURGEL DE CASTRO- Juiz de Direito Titular-0001646-13.2008.805.0208 - PORTE ILEGAL DE ARMA(2-5-) Autor(s): A Justiça... – Entrância Intermediária Remanso Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA...

Andamento do Processo n. 0001241-60.2016.8.14.0041 - Crime de Trânsito - 11/03/2019 do TJPA

-60.2016.8.14.0041 AÇÃO: CRIME DE TRÂNSITO e PORTE ILEGAL DE ARMA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JORGE RODRIGUES DA SILVA...Andamento do Processo n. 0001241-60.2016.8.14.0041 - Crime de Trânsito - 11/03/2019 do TJPA PROC. 0001241...

Andamento do Processo n. 104820-64.2010.8.09.0173 - Acao Penal - 07/03/2019 do TJGO

-SE A IMPOSICAO DA DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... PENAL SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA EM QUE O ACUSAD O GILMAR DANIEL DA SILVA FOI CONDENADA A UMA PENA DE 03 (TRES...) ME SES DE DETENCAO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CA...

Marcus Leal

Marcus Leal -

Atirador Desportivo - Porte Ilegal de Arma de Fogo - Portaria 28 COLOG

se o atirador desportivo estaria incorrendo no crime de porte ilegal de arma de fogo se estivesse fora do percurso entre o local...Atirador Desportivo - Porte Ilegal de Arma de Fogo - Portaria 28 COLOG Com a edição da Portaria 28 do COLOG (Comando.... MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL - Advogado Criminalista ( OAB/BA 51.322) ...

Andamento do Processo n. 0003181-63.2012.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2019 do TJSP

. Recurso ministerial a que se nega provimento. V.V.P. [...] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... 0003181-63.2012.8.26.0624 (624.01.2012.003181) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente... da punibilidade, que se consolida pelo merodecursodo tempo, possa vir a ser de...

O que é preciso saber sobre a nova Posse de Arma de Fogo?

O que é preciso saber sobre a nova Posse de Arma de Fogo? Há poucos dias, o presidente da república assinou o Decreto... 9.685 /19, que alterou algumas regras para facilitar o direito à posse de armas de fogo no Brasil. Mas, em meio às... respeito à posse de arma de fogo , ou seja, a possibilidade do cidadão ter uma ar...

Andamento do Processo n. 0000663-86.2015.8.17.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/02/2019 do TJPE

. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO USO RESTRITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA CAUSA..., afastando-se, portanto, a condenação do acusado pelo delito de posse irregular de arma de fogo.20.In caso, conforme descrito..., o crime de porte de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição...

Alexandra Gomes

Alexandra Gomes -

Posse de arma de fogo: tudo sobre o decreto Nº 9.685/19 do Presidente Jair Bolsonaro

anos. A Lei 10.823/2003 dispõe sobre a Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, vejamos: Art. 16. Possuir... com legislação específica. Possuir ou portar arma de fogo de uso restrito é Crime hediondo e a pena para este crime é de 3 à 6...-de-armas-veja-perguntas-e-respostas.ghtml Posse de arma de fogo? J...

Resultados da busca Jusbrasil para "Porte Ilegal de Arma"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193805 SP 2010/0085986-4 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMADESMUNICIADA. TIPICIDADE. 1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, emque buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutasdescritas no tipo penal. 2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo armade fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal,sendo irrelevante a demonstração de efetiva ofensividade. 3. Recurso especial provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 103539 RS (STF)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATUALIDADE, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ENTENDIMENTO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115482 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

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