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17 de novembro de 2018
Prescrição Contra a Fazenda Pública Editar Foto
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Prescrição Contra a Fazenda Pública

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Andamento do Processo n. 0004293-70.2013.8.14.0073 - Ação de Cobrança - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 0004293-70.2013.8.14.0073/ AÇÃO DE COBRANÇA; REQUERENTES: CEZAR CAEITANO DA SILVA, DELVAN BENTO DA SILVA, EBIRLENE PEREIRA DA SILVA, ELIANA LOPES DE SOUZA, FÁBIO ALVES DUTRA, GILBERTO

Da prescrição nas ações indenizatórias em face da Fazenda Pública

Resumo Em razão da consolidação da responsabilidade civil objetiva do Estado no ordenamento jurídico pátrio verifica-se elevada litigiosidade a respeito do tema, sendo de bom alvitre proceder a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400282 SP 2013/0174602-8

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga em face da Municipalidade d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1137354 RJ 2009/0165978-0

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 345835 DF 2001/0121296-7

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA A PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CABIMENTO. ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. 1. Referindo-se o recurso especial tão-somente à parte unânime do acórdão recorrido, relativ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 404605 SP 2002/0003112-4

AGRAVO INTERNO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte a natureza remuneratória do abono depermanência, parcela de trato sucessivo, cujas parcelas sãorenovadas mês a mês. 2. Em se tratando de verbas de caráter remuneratório, não há falarem pr...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição Contra a Fazenda Pública"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1277347 SC 2011/0191282-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO E EXECUÇÃO.SÚMULA 150/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida pelo Sintrafesc ejulgada procedente para condenar a União ao pagamento do reajuste de3,17% em favor dos substituídos, que propuseram diversas execuções.Os Embargos à Execução foram acolhidos, com o reconhecimento daprescrição, em sentença cassada pelo Tribunal a quo. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lidee solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é oórgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentostrazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deveapenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes eimprescindíveis à sua resolução. 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STJ),cujo termo inicial se dá com o trânsito em julgado da sentença noprocesso de conhecimento. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1361333 PI 2010/0175826-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula do STF, Enunciado nº 150 ). 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216764 RS 2012/0169763-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA.SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DODECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS.EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescriçãoquinquenal prevista no art. 1o . do Decreto 20.910 /32 deve seraplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública,seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente danatureza da relação jurídica estabelecida entre a AdministraçãoPública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável aprescrição bienal do art. 206 , § 2o. do CC de 2002, uma vez que oconceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não seconfunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. OCódigo Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares denatureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relaçãode direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. MauroCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido.

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