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Resultados da busca Jusbrasil para "Consultor Jurídico"
00243275520135240003 (TRT-24)
Jurisprudência08/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONSULTOR JURÍDICO - MOTORISTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o deslocamento do empregado contratado para exercer a função de consultor jurídico para municípios do interior do Estado, ocorre em razão da atividade para a qual foi contratado, não há falar em acúmulo da função de motorista, mormente quando demonstrado que os deslocamentos ocorreram desde a contratação e ausente prova de que esta se restringia a determinado município.
00243275520135240003 (TRT-24)
Jurisprudência11/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONSULTOR JURÍDICO - MOTORISTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o deslocamento do empregado contratado para exercer a função de consultor jurídico para municípios do interior do Estado, ocorre em razão da atividade para a qual foi contratado, não há falar em acúmulo da função de motorista, mormente quando demonstrado que os deslocamentos ocorreram desde a contratação e ausente prova de que esta se restringia a determinado município.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75148 GB (STF)
Jurisprudência21/12/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSULTOR TECNICO DE AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO EXTINTO POR LEI ANTES DA NOMEAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75148 GB (STF)
Jurisprudência21/12/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSULTOR TECNICO DE AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO EXTINTO POR LEI ANTES DA NOMEAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 83031 SP 92.03.083031-6 (TRF-3)
Jurisprudência25/03/1993Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: Agravo interposto por órgão da Administração Pública e subscrito por seu Consultor Jurídico. Inadmissibilidade. 1. Do despacho que conceder ou negar a suspensão de execução de medida de liminar cabe agravo a ser interposto, dentre outros, pela pessoa jurídica de direito público interessada (Lei n.º 8.437 /92, art. 4.º , § 3.º ). Os Ministérios são órgãos integrantes da estrutura da Administração pública federal, despidos de personalidade jurídica, donde falecer-lhes capacidade para postular em Juízo. 2. Consultor Jurídico de Ministério não representa a União Federal em Juízo (LC n.º 73 /93, arts. 11 e 69 ). 3. Agravo de que não se conhece.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 42270 DF (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CONSULTOR JURÍDICO DE TERRRITORIO FEDERAL EXTINTO APLICAÇÃO DA LEI NO CALCULO DOS PROVENTOS DA DISPONIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1235595 12355/95 (TRT-3)
Jurisprudência01/12/1995Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: CONSULTOR JURÍDICO. Embora possível, em regra, a equiparação salarial entre pessoas que executem trabalhos de natureza intelectual, não se desconhece a dificuldade de se identificar a igualdade funcional ensejadora do nivelamento remuneratório. Negada a identidade funcional, como fato constitutivo do direito do autor, a ele incumbiria o ônus da prova. Não se desincumbindo do encargo, denega-se a isonomia reivindicada, porquanto não evidenciados os elementos suscetíveis de parâmetro.
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 1328 SS 83031 SP 92.03.083031-6 (TRF-3)
Jurisprudência26/04/1993Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: Agravo interposto por órgão da Administração Pública e subscrito por seu Consultor Jurídico. Inadmissibilidade. 1. Do despacho que conceder ou negar a suspensão de execução de medida de liminar cabe agravo a ser interposto, dentre outros, pela pessoa jurídica de direito público interessada (Lei n.º 8.437 /92, art. 4.º , § 3.º ). Os Ministérios são órgãos integrantes da estrutura da Administração pública federal, despidos de personalidade jurídica, donde falecer-lhes capacidade para postular em Juízo. 2. Consultor Jurídico de Ministério não representa a União Federal em Juízo (LC n.º 73 /93, arts. 11 e 69 ). 3. Agravo de que não se conhece.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00846200801703000 0084600-16.2008.5.03.0017 (TRT-3)
Jurisprudência25/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: JORNADA ESPECIAL DOS TELEFONISTAS - INAPLICABILIDADE AO CONSULTOR JURÍDICO. O artigo 227 da CLT , ao estabelecer a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta seis semanais, teve por objetivo mitigar o desgaste físico e psíquico do empregado que labora em mesa telefônica, exercendo contínua e ininterruptamente a atividade de receber, transmitir e repassar ligações telefônicas aos diversos setores da empresa. Logo, não faz jus a essa jornada reduzida o empregado que utiliza o aparelho telefone apenas para prestar consultoria aos clientes da empresa, situação que, à evidência, não guarda similitude com a função de telefonista. Assim, à função de consultor jurídico não se aplica, por analogia, a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT e a Súmula 178 do col. TST, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 374 da SBDI-1/TST.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 42270 DF (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSULTOR JURÍDICO DE TERRRITORIO FEDERAL EXTINTO APLICAÇÃO DA LEI NO CALCULO DOS PROVENTOS DA DISPONIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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