Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0267147-88.2016.8.09.0162

. CONSULTOR JURÍDICO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE PINTOR, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ELETRICISTA... ímprobo, deve ser mantida a legitimidade dos corréus, consultores jurídicos do …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00243275520135240003

00243275520135240003 1ª TURMA 11/03/2016 - 11/3/2016 NICANOR DE ARAUJO LIMA CONSULTOR JURÍDICO - MOTORISTA - ACÚMULO... DE FUNÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o deslocamento do empregado contratado para …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00243275520135240003

CONSULTOR JURÍDICO - MOTORISTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o deslocamento do empregado contratado para exercer a função de consultor jurídico para municípios do interior do Estado, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 7863 PA 1996/0070578-0

, 1990, V. 2, P. 371-372 DJ 15.03.1999 p. 289 - 15/3/1999 Ministro ANSELMO SANTIAGO RMS - CONCURSO PÚBLICO - CONSULTOR... JURÍDICO - NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25181 DF

pelo Ministro Março Aurélio, e decidiu que o Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União pode, em nome..., Consultor Jurídico do TCU e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1193900-70.2002.5.03.0900 1193900-70.2002.5.03.0900

/2004 Altino Pedrozo dos Santos EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONSULTOR JURÍDICO. INEXISTÊNCIA... que utiliza o aparelho telefone apenas para prestar consultoria aos clientes da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 406853 SC 1988.040685-3

DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONSULTOR JURÍDICO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VANTAGEM DA COMISSÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO - VOTO VENCIDO....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 589054741 RS

05 DE 1980 DO IRGA RES03 DE 1956 DO IRGA DF-20910 DE 1932 ART-1 CONSULTOR JURÍDICO (FUNCIONARIO AUTARQUICO) PROCURADOR.... Balduíno Mânica FUNCIONARIO AUTARQUICO. CONSULTOR JURÍDICO. APOSENTADORIA. …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25181 DF

pelo Ministro Março Aurélio, e decidiu que o Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União pode, em nome..., Consultor Jurídico do TCU e, pelo Ministério Público Federal,o Dr. Antônio Fernando …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0141400-58.1996.5.04.0922 RS 0141400-58.1996.5.04.0922

Grande (d) REJANE SOUZA PEDRA DESVIO DE FUNÇÃO. CONSULTOR JURÍDICO. ASSESSOR JURÍDICO. Atribuições correspondentes que não...
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RECURSO ESPECIAL REsp 1351952 PA 2012/0231301-6 (STJ)
Jurisprudência20/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: REQUERIMENTO FEITO POR CONSULTORA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATOS INEXISTENTES. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A REFORMA DOS ARESTOS RECORRIDOS. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AFASTAMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os dispositivos apontados como violados são insuficientes para afastar o decreto de intempestividade, desconstituindo o fundamento do aresto recorrido, no sentido de que os atos praticados por consultora que não detém capacidade postulatória são inexistentes. 3. O recorrente buscou nos segundos aclaratórios o prequestionamento acerca de questões surgidas quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, o que demonstra a inexistência de intuito protelatório, mas sim o objetivo de ingressar com o presente recurso especial. Incidência da súmula 98/STJ. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 83233 RS 2011/0201934-0 (STJ)
Jurisprudência03/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: In casu, a condenação dos acusados, com fundamento no art. 11 , caput da Lei 8.429 /92, teve por base a contratação pela ré MARIA LORENA MAYER do corréu ANTONIO AUGUSTO, consultor jurídico da Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS, para atuar como Advogado particular em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, imputando-lhe a conduta de acumular os cargos de vereadora e de Coordenadora de Unidade Básica de Saúde. 5. Inexiste, contudo, vedação expressa e inequívoca para a atuação do servidor (Consultor Jurídico da Câmara Municipal) como Advogado de defesa em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que a Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB) proíbe exercício da advocacia por servidores públicos contra a Fazenda Pública que o remunere, o que não é o caso dos autos. 6. O eventual exercício irregular da atividade de advocacia, se fosse o caso, deve ser apurado em procedimento administrativo da OAB e não em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. 7. Não se vislumbra, outrossim, a presença do dolo ou má-fé, porquanto a mera atuação como advogado particular em Ação Civil Pública proposta pelo órgão Ministerial não comprova o intuito malsão dos agentes em violar os princípios da Administração Pública. 8. Agravos Regimentais desprovidos.
00243275520135240003 (TRT-24)
Jurisprudência08/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONSULTOR JURÍDICO - MOTORISTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o deslocamento do empregado contratado para exercer a função de consultor jurídico para municípios do interior do Estado, ocorre em razão da atividade para a qual foi contratado, não há falar em acúmulo da função de motorista, mormente quando demonstrado que os deslocamentos ocorreram desde a contratação e ausente prova de que esta se restringia a determinado município.
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