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Lei nº 1458 de 21 de agosto de 2006 do Porto Belo
Legislação21/08/2006Câmara Municipal do Porto Belo
ALBERT STADLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
. Art. 17 - São os seguintes os órgãos consultivos: I - Vinculados ao Prefeito: a. Consultor Jurídico b. Controlador Interno c. Procuradoria Geral do Município. II - Integrante da Secretaria de Educação...: a. Consultoria Jurídica; b. Controle Interno; c. Departamento de Imprensa. II - Procuradoria Geral do Município (PGM), que compreende: a. Departamento de Execuções Fiscais: Art. 19 - O nível operacional é... Interno; IV - Pela Consultoria Jurídica; V - Pela Procuradoria Geral; VI - Pelo Departamento da Junta de Serviço Militar; VII - Pelo Conselho Municipal do (e): a. Educação - COME b. Alimentação Escolar...
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Art. 2º - O Prefeito e os Secretários Municipais exercem atribuições de sua competência legal e regulamentar, com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Municipal. Art. 3º - (Vetado). Art. 4º - As fundações que vierem a ser instituídas por lei municipal ficam sujeitas à supervisão
Artigo 85 da Lei nº 1.458 de 21 de Agosto de 2006 do Munícipio do Porto Belo
Artigos21/08/2006Câmara Municipal do Porto Belo
Art. 85 - O cargo de Consultor Jurídico tem nível e a remuneração do Coordenador de Controle Interno
Lei nº 4714 de 15 de setembro de 1995 de Florianopolis
Legislação15/09/1995Camara municipal
DISCIPLINA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE É PARTE O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Aos procuradores e consultores jurídicos do Município.... § 1º - Os honorários decorrentes da sucumbência, dos acordos ou fixados por arbitramento, pertencem ao procurador ou consultor jurídico habilitado que estiver vinculado ao processo. § 2º - Os valores... do procurador ou consultor jurídico na agência do Banco do Estado de Santa Catatina S/A junto ao Posto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina., à livre movimentacão e disposicão de seu titular. Art. 3º - É...
Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Aos procuradores e consultores jurídicos do Município de Florianópoliss serão devidos os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, nos processos judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de Florianópolis. § 1º - Os honorários decorrentes da sucumbência, dos acordos ou fixados por arbitramento, pertencem
Artigo 1 da Lei nº 4.714 de 15 de Setembro de 1995 do Munícipio de Florianopolis
Artigos15/09/1995Camara municipal
Art. 1º - Aos procuradores e consultores jurídicos do Município de Florianópoliss serão devidos os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, nos processos judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de Florianópolis.
§ 1º - Os honorários decorrentes da sucumbência, dos acordos ou fixados por arbitramento, pertencem ao procurador ou consultor jurídico habilitado que estiver vinculado ao processo. § 2º - Os valores recebidos
§ 1º - Os honorários decorrentes da sucumbência, dos acordos ou fixados por arbitramento, pertencem ao procurador ou consultor jurídico habilitado que estiver vinculado ao processo. § 2º - Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração do servidor para nenhum efeito. § 3º - Ds honorários decorrentes da sucumbência ou arbitramento serão dispensados em causas em que o Município litigar contra seus próprios funcionários.
Lei nº 62 de 24 de fevereiro de 1948 do Viamao
Legislação24/02/1948Câmara Municipal do Viamao
CRIA O CARGO DE PROCURADOR E CONSULTOR JURÍDICO E TÉCNICO DO SERVIÇO PESSOAL.
. 1º - Fica criado na Prefeitura Municipal, o cargo de Procurador e consultor Jurídico e Técnico do serviço pessoal. Art. 2º - O procurador e consultor jurídico e técnico do serviço pessoal... perceberá o Procurador e Consultor Jurídico e Técnico do serviço pessoal. Ser-lhe-ão, no entretanto, pagos honorarios na razão de 10% do pedido em cada executivo fiscal levado a juízo. Parágrafo Único...
Luiz Barcelos, Prefeito Municipal de Viamão. Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 158, inc. II, da constituição do estado, que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a lei seguinte: Art. 1º - Fica criado na Prefeitura Municipal, o cargo de Procurador e consultor Jurídico e Técnico do serviço pessoal. Art. 2º - O procurador e consultor jurídico e técnico do serviço pessoal representará a Prefeitura Municipal em Juízo e a orientará, sempre que solicitados forem seus serviços, em tudo
Artigo 1 da Lei nº 62 de 24 de Fevereiro de 1948 do Munícipio do Viamao
Artigos24/02/1948Câmara Municipal do Viamao
Art. 1º - Fica criado na Prefeitura Municipal, o cargo de Procurador e consultor Jurídico e Técnico do serviço pessoal.
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