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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0279044-14.2010.8.09.0162

AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. NEGÓCIO NÃO LEVADO A EFEITO NO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801125-33.2019.8.12.0021 MS 0801125-33.2019.8.12.0021

– RESCISÃO DE CONTRATO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR – RETENÇÃO DE 23... por cento) das parcelas pagas na hipótese de rescisão da promessa de compra …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707539-22.2019.8.07.0007 DF 0707539-22.2019.8.07.0007

e a imissão na posse do imóvel, o promitente comprador passa a ser o responsável pelo pagamento das despesas condominiais... do promitente comprador do imóvel para figurar no polo passivo da ação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10054170003617001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - CÁLCULO ADEQUADO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO APRESENTAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0038537-87.2014.8.07.0007 DF 0038537-87.2014.8.07.0007

DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO MATERIAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO. INOCORRÊNCIA... ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200039212001 MG

- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -ARREPENDIMENTO COMERCIAL - PROMITENTE COMPRADOR - MUDANÇA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS... desembolsados pelo promitente comprador na aquisição de imóvel devem ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715923-89.2019.8.07.0001 DF 0715923-89.2019.8.07.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA. GARANTIA DE FINANCIAMENTO. CONSTRUTORA. ADQUIRENTE. PROMITENTE COMPRADOR. VINCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO PREÇO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083928150 RS

Junior APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE COMPRADOR. TEMA REPETITIVO Nº 122 DO STJ.... Nos termos do Tema repetitivo nº 122 do STJ, ?tanto o promitente comprador

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005839-31.2016.8.19.0037

CIVIL. COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE. LOTE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Ação de cobrança de cota condominial em que o Réu sustenta não ter obrigação de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0029979-34.2015.8.17.0001 PE

. APELAÇÃO. IPTU. RESPONSABILIDADE PASSIVA. PROMITENTE COMPRADOR. PROPRIEDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.... RESPONSABILIDADE PASSIVA. PROMITENTE COMPRADOR. PROPRIEDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1409268 RS 2011/0103169-6 (STJ)
Jurisprudência08/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃOPELO PROMITENTE COMPRADOR. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCONSTITUIÇÃODE HIPOTECA. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 7 E Nº 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, o qual se mantém por seus própriosfundamentos. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1263595 SP 2009/0248754-9 (STJ)
Jurisprudência18/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE : RESP 1.111.202/SP , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.06.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU 2. Agravo Regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 935945 RJ 2007/0066494-8 (STJ)
Jurisprudência19/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que detém legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito de IPTU o promitente comprador do imóvel. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 14462 SP 2011/0071521-5 (STJ)
Jurisprudência22/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DOCPC. HIPOTECA. PROMITENTE COMPRADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA N. 308-STJ. 1. As instâncias ordinárias declararam a ineficácia da hipotecafirmada entre os agentes financeiro e construtor em face dospromitentes compradores, com expressa adoção do entendimento firmadono enunciado n. 308, da Súmula do STJ. 2. Tratando-se, portanto, de provimento em que ausente a condenação,os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nostermos do artigo 20 , § 4º , do CPC . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1048022 SP 2008/0078876-7 (STJ)
Jurisprudência29/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.PROMITENTES COMPRADORES. LEGITIMIDADE. LITISPENDÊNCIA. COISAJULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. FENÔMENO ENDOPROCESSUAL. 1. Hipótese de litispendência ou coisa julgada configurada emrelação aos Embargos de Terceiro opostos pelos promitentescompradores dos imóveis penhorados na execução, diante da suacolegitimação ativa para a presente ação declaratória. 2. Reconhecida a violação dos arts. 473 e 474 do CPC pelo acórdãorecorrido e mantido, entretanto, o decreto de extinção. 3. Recurso especial parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1220244 SP 2010/0196302-0 (STJ)
Jurisprudência04/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08 /08. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU." (REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJ 18.6.2009, julgado de acordo com o regime previsto no art. 543-C do CPC ). 2. Recurso Especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 114617 RS 2011/0268191-4 (STJ)
Jurisprudência14/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃORECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). ESPECIAL EFICÁCIAVINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP . 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade oucontradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tantoo promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvelquanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem apropriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintesresponsáveis pelo pagamento do IPTU" (REsp 1.110.551/SP, 1ª Seção,Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.6.2009 — recursosubmetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC ). 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18316 PE 2011/0132871-1 (STJ)
Jurisprudência22/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- PROMESSA DE COMPRA EVENDA - DESISTÊNCIA MOTIVADA POR PARTE DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃODOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO TRANSITOEM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COMA JURSIPRUDÊNCIA DESTA CORTE - PRECEDENTES.INSURGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. "Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra evenda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada,pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa dacláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmasserão computados a partir do trânsito em julgado da decisão." (REsp1008610/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção,DJe 3/9/2008). 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1010279 MG 2008/0022516-1 (STJ)
Jurisprudência25/05/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO USO PROLONGADO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL. 1. A desistência do negócio, por parte do promitente-comprador, deu-se após a entrega e uso prolongado do imóvel, circunstância apta a ensejar ressarcimento ao vendedor, em face do que poderia auferir a título de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel pela parte inadimplente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, o promitente-comprador tem direito à devolução dos valores pagos, com a retenção de 25% em favor da empresa alienante. 3. Agravo regimental desprovido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1075630 RJ 2008/0170147-6 (STJ)
Jurisprudência10/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Versam os autos sobre embargos à execução fiscal opostos pela empresa ora embargada alegando, dentre outras questões, a sua ilegitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, pois não ostenta mais a qualidade de contribuinte, mas de promitente-vendedora. 2. Nesta via especial, discutiu-se, tão-somente, sobre a legitimidade da empresa ora embargada, culminando no entendimento de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU". 3. Diante desse contexto, é descabido imputar a sucumbência ao embargado, uma vez que os embargos à execução fiscal devem retornar à origem para apreciação das demais questões. 4. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos à execução fiscal.
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