Causa de Aumento de Pena

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As causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06 nos crimes de tráfico e associação para o tráfico: bis in idem(?)

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A revogação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo

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Breves anotações acerca da lei 13.654/2018 - Furto e Roubo

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Resumo do Informativo n. 0622 do STJ

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Andamento do Processo n. 0001005-41.2015.8.14.0107 - 26/11/2015 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00173311520108140401 - 23/06/2015 do TJPA

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0059042-92.2012.8.19.0021 RJ 0059042-92.2012.8.19.0021

APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E...

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 117801 RJ 2008/0221717-3

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ARMA DE BRINQUEDO. INCIDÊNCIA INDEVIDA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. ...

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1333564 PR 2012/0148498-7 (STJ)
Jurisprudência23/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE COLETIVO. ART. 40 , III , DA LEI N. 11.343 /2006. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a mera utilização do transporte público como meio para realizar o tráfico de entorpecentes é suficiente à incidência da causa de aumento pertinente, que também se destinaria à repressão da conduta de quem se vale da maior dificuldade da fiscalização em tais circunstâncias para melhor conduzir a substância ilícita. 2. A aplicação do art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /06, portanto, não se limita às hipóteses em que o agente oferece o entorpecente às pessoas que estejam se utilizando do transporte público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1186940 AC 2010/0052834-7 (STJ)
Jurisprudência04/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO PROVIDO. A causa de aumento de pena, prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343 /06, incide sempre que qualquer dos crimes referidos nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas seja cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais. Irrelevante ser o agente do crime custodiado ou não pela instituição carcerária. Recurso provido.
HABEAS CORPUS HC 163941 SP 2010/0036733-3 (STJ)
Jurisprudência26/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. ARMADE FOGO. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. REGIME FECHADO. PENA-BASE.FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE.SÚMULA 443.1 . A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido dadesnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que sejaconfigurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, doCódigo Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstremsua utilização na prática do delito.2. Se, na dosimetria da pena do paciente, condenado pela prática docrime de roubo circunstanciado, estabeleceu-se a pena-base acima domínimo legal em razão da existência de circunstância judicialnegativa, devidamente fundamentada, mostra-se correta a fixação doregime inicial fechado.3. A exasperação da pena pelas instâncias ordinárias apenas em razãodo número de causas de aumento vai de encontro ao comando da Súmula443/STJ.4. Ordem denegada. Habeas corpus deferido, de ofício, para reduzir amajoração da reprimenda, pelas causa de aumento, à fração mínima de1/3, ficando a pena privativa de liberdade redimensionada em 6 anos,2 meses e 20 dias de reclusão.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 241133 SP 2012/0089149-7 (STJ)
Jurisprudência25/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENAMAJORADA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVIABILIDADE. SÚMULA 443/STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A majoração na terceira fase da dosimetria da pena, nos crimes deroubo com causa de aumento, exige motivação concreta, não sendosuficiente a mera indicação do número de circunstâncias.Inteligência do enunciado n.º 443 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 127767 SP 2009/0020543-8 (STJ)
Jurisprudência29/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. ARMADE FOGO. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS.DEMONSTRAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. REINCIDÊNCIA.MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 3/8.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. 1. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido dadesnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que sejaconfigurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, doCódigo Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstremsua utilização na prática do delito. 2. Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de majoraçãoda pena pela reincidência, a jurisprudência desta Corte tem seinclinado no sentido de que o incremento da pena em fração superiora 1/6, pela aplicação dessa agravante, deve ser devida econcretamente fundamentada, não sendo suficiente para justificarpercentual maior o fato de o acusado contar com mais de umacondenação anterior. 3. Deve ser reduzida à fração mínima de 1/3 o incremento da pena em3/8 na terceira fase da dosimetria, se justificado apenas em fatosque consistem nas próprias majorantes, no caso, a facilitação daprática delitiva pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso deagentes. Inteligência da Súmula 443/STJ. 4. Ordem parcialmente concedida para reduzir os percentuais demajoração da pena, em razão da reincidência e das causas de aumento,ficando a pena do paciente redimensionada nos termos explicitados novoto.
HABEAS CORPUS HC 155961 SP 2009/0238443-5 (STJ)
Jurisprudência01/07/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. NECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. 1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. 2. No caso, tem-se que o artefato não foi apreendido, bem como não foi comprovada sua potencialidade lesiva por outros meios de prova, como, por exemplo, efetuação de disparo durante a prática do delito, o que enseja a exclusão do acréscimo decorrente da referida causa de aumento. 3. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo, fica prejudicado o pedido de redução, por restar apenas uma majorante (concurso de pessoas), o que enseja a aplicação no percentual mínimo (um terço). 4. Ordem concedida, para, afastando da condenação o acréscimo decorrente do emprego de arma e diminuindo a 1/3 (um terço) a majoração decorrente da causa de aumento, reduzir as penas recaídas sobre o paciente, fixando-as, definitivamente, em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão impugnado.
HABEAS CORPUS HC 186933 SP 2010/0184051-7 (STJ)
Jurisprudência27/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONALMAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISPARO DE ARMA DE FOGO.PERCENTUAL RELATIVO ÀS CAUSAS DE AUMENTO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA. SÚMULA 443/STJ. 1. A fixação do regime prisional mais gravoso foi devidamentefundamentada diante do uso efetivo da arma de fogo, circunstânciaque evidencia a submissão da vítima a um risco real à suaincolumidade física, o que denota maior reprovabilidade da condutapraticada, justificando, assim, a imposição do regime prisionalinicial fechado. 2. A exasperação da pena pelas instâncias ordinárias apenas em razãodo número de causas de aumento vai de encontro ao comando da Súmula443/STJ. 3. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, para reduzir amajoração da reprimenda, pelas causas de aumento, à fração mínima de1/3.
RECURSO ESPECIAL REsp 1246085 RS 2011/0040038-1 (STJ)
Jurisprudência26/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO DE 5%. BASE DE CÁLCULO.VALOR DA CAUSA. AUMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. 1. O valor do depósito de 5% disciplinado pelo art. 488, II, do CPCdeve ser calculado tendo como base o valor dado à causa da açãorescisória. Se o autor dessa ação tiver atribuído à causa valormenor que o benefício econômico por ele visado, deve haverretificação do valor da causa, de ofício ou mediante procedimentoespecífico, como providência prévia ao julgamento da ação. 2. Não é possível ao Tribunal determinar o aumento do depósito semque, antes, tenha sido formalmente retificado o valor da causa daação rescisória. Ordenar uma providência, sem que a outra tenha sidotomada, gera uma discrepância jurídica. 3. A complementação do valor da causa é condição de procedibilidadeda ação rescisória. Tal medida, portanto, não pode ser determinadaconcomitantemente ao julgamento de mérito. 4. Decotando-se do acórdão recorrido a parcela que ordenara acomplementação do valor da causa, a eventual nulidade do julgamentodesaparece, sendo possível o aproveitamento das disposições demérito nele contidas. Se no recurso especial, contudo, apenas partedos fundamentos de mérito é impugnada, não é possível a reforma doacórdão recorrido nessa parcela, aplicando-se, à espécie, oEnunciado 283 da Súmula/STF. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
HABEAS CORPUS HC 182818 SP 2010/0154395-3 (STJ)
Jurisprudência26/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO DECORRENTEDA EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 /STJ. FIXAÇÃO DEREGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SÚMULA 440 /STJ. 1. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido dadesnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que sejaconfigurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, doCódigo Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstremsua utilização na prática do delito. 2. A exasperação da pena pelas instâncias ordinárias apenas em razãodo número de causas de aumento vai de encontro ao comando da Súmula443/STJ. 3. Reduzida a pena-base ao mínimo legal em razão da ausência decircunstâncias judiciais negativas, impõe-se o estabelecimento doregime inicial semiaberto. 4. Ordem parcialmente concedida para reduzir a majoração dareprimenda, pelas causas de aumento, à fração mínima de 1/3, ficandoa pena privativa de liberdade redimensionada para 5 anos e 4 mesesde reclusão, além do pagamento de 13 dias-multas, no mínimo legal,bem como para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
HABEAS CORPUS HC 172354 RJ 2010/0086279-9 (STJ)
Jurisprudência27/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO SUPERIOR A UM TERÇO COM BASE TÃO SOMENTE NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Sem apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é possível aferir sua eficácia por outros meios de prova, não se pode aplicar a causa de aumento de pena do inciso I § 2º do art. 157. 2. Segundo pacífica jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de roubo triplamente circunstanciado, a fixação do respectivo coeficiente de aumento exige fundamentação concreta, não bastando a alusão à quantidade de majorantes. 3. Não há qualquer proibição a que o juiz sentenciante majore a pena em patamar acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), desde que traga fundamentação idônea a evidenciar a razoabilidade da medida, o que não ocorreu no caso em análise. 4. Ordem concedida.
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