Entidade Filantrópica

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O depósito recursal trabalhista reduzido à metade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos... 13.467 /2017 prevê a isenção do depósito recursal para “os beneficiários da …

Gratuidade exigida pela Lei 12.101/2009 é ilegítima

"Em recentíssimas decisões, os Juízos da 7ª e 17ª Varas da Justiça Federal do Distrito Federal determinaram ao MDS e ao MEC , respectivamente, o afastamento da “exigência contida no art. 18, § 3º da…

Andamento do Processo n. 0100051-38.2017.5.01.0206 - AIRO - 28/02/2018 do TRT-1

Processo Nº AIRO-0100051-38.2017.5.01.0206 Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO AGRAVANTE PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO WANESSA PORTUGAL (OAB:…

Andamento do Processo n. 0100051-38.2017.5.01.0206 - AIRO - 28/02/2018 do TRT-1

Processo Nº AIRO-0100051-38.2017.5.01.0206 Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO AGRAVANTE PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO WANESSA PORTUGAL (OAB:…

Andamento do Processo n. 9000145-25.2017.8.21.0040 - 02/08/2017 do TJRS

9000145-25.2017.8.21.0040(CNJ) - JULIANE MELO LEAL (JACIARA MORAES DA COSTA CAETANO 107157/RS, MARCO DOUGLAS DE PAULA 97111/RS, MARINA DE BEM CASANOVA 97099/RS, YKARAÍMA MORAES DA COSTA CAETANO…

Andamento do Processo n. 1001243-40.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1001243-40.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Amanda Messias Duarte -Santa Casa de Misericordia de Tatui - Vistos.A requerida é reconhecidamente entidade…

Andamento do Processo n. 3000778-83.2013.8.26.0576 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 3000778-83.2013.8.26.0576 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Arnaldo Benito Passarine - Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto Sp - Vistos.Cuida-se de embargos de…
Fernando Franco, Advogado
há 3 anos

ICMS para aquisição por entidades filantrópicas

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872,…

Câmara rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 4321/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis da União a entidades…
Filipe Alves, Advogado
há 3 anos

Aluno de entidade filantrópica não tem direito a cota de escola pública

A norma que disciplina o sistema de reserva de vagas para o ensino superior não pode ser interpretada de forma extensiva, sob pena de violação da intenção do próprio legislador. Seguindo esse…
Resultados da busca Jusbrasil para "Entidade Filantrópica"
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 212376 RJ 2012/0161264-2 (STJ)
Jurisprudência11/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. NATUREZADECLARATÓRIA DO ATO. 1. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, deutilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um atodeclaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo TribunalFederal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 115.510/RJ.Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
Brito: entidades filantrópicas buscam auxílio
As entidades filantrópicas passam por dificuldades em todo o Estado. A afirmativa foi feita pelo deputado Adolfo Brito (PP) que viaja nesta quarta-feira (10) a Brasília e deverá ter uma audiência com a senadora Ana Amélia Lemos (PP) na quinta-feira (11) pela manhã. O parlamentar declarou que irá explicar a situação que passam especialmente as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAES) e pedir apoio da senadora a fim de mudar a legislação para beneficiar essas entidades pelo trabalho so...
Kemp volta a cobrar liberação de convênios com entidades filantrópicas
Não fosse o apoio da comunidade, várias entidades filantrópicas de Mato Grosso do Sul estariam fechando as portas. O deputado estadual Pedro Kemp (PT) ocupou a tribuna na sessão desta terça-feira (9/4), para voltar a cobrar do governo do Estado agilidade na celebração dos convênio com as instituições. Kemp explicou que os recursos para as entidades filantrópicas são 'carimbados', provenientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais d...
Deputado defende regularização de entidades filantrópicas com a Celg e Saneago
Durante audiência pública realizada neste momento, no Auditório Solon Amaral, o deputado Ney Nogueira (PP) afirma que é necessário solucionar problemas de documentação das entidades filantrópicas para que a frente parlamentar possa atuar em defesa das mesmas. As instituições, de acordo com o pepista, estão impossibilitadas de obter ajuda pela falta de certidões negativas com Celg e Saneago. Depois disso, cada deputado pode tirar de suas emendas uma parte para ajudar, todos vão contribuir com uma...
Entidades filantrópicas recebem doações do TJ
Notícias01/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
As comarcas de Oliveira e de Três Marias doaram para as entidades sem fins lucrativos Casa da Criança e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Marias, respectivamente, móveis e objetos que não são mais úteis para o trabalho nos fóruns. A doação foi publicada no Diário do Judiciário eletrônico em 31 de janeiro. Foram doados mesas, cadeiras, poltronas, armários, bebedouros, ventiladores, calculadoras, entre outros objetos. A entidade de Oliveira recebeu 19 itens; e a de Três Marias, ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 200276 RJ 2012/0141749-8 (STJ)
Jurisprudência14/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. NATUREZADECLARATÓRIA DO ATO. SÚMULA 83/STJ. 1. A questão colocada já está pacificada nesta Casa no sentido deque o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, deutilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um atodeclaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo TribunalFederal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 115.510/RJ. Nessesentido: AgRg no AREsp 29514 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.3.2012; EDcl no AgRg noREsp 737907 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em16.4.2009. 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recursoespecial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmouno mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1254194 SP 2011/0088153-6 (STJ)
Jurisprudência27/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DAHIPOSSUFICIÊNCIA. 1.- "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoasjurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obteros benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado demiserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe01/07/2011). 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.
Entidade filantrópica não tem direito à Justiça Gratuita
A 5ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer do recurso interposto por uma instituição de ensino, por considerá-lo deserto. Em outras palavras, as razões da reclamada não chegaram a ser apreciadas pelos julgadores, porque a ré não recolheu custas processuais, nem efetuou o depósito recursal. A empregadora alegou que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, motivo pelo qual entendeu ter direito aos benefícios da Justiça Gratuita. Mas a Turma, valendo-se do teor da Orientação Jurisprudencial nº 05...
Entidade filantrópica não tem direito à Justiça Gratuita
Notícias17/08/2012Academia Brasileira de Direito
A 5ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer do recurso interposto por uma instituição de ensino, por considerá-lo deserto. Em outras palavras, as razões da reclamada não chegaram a ser apreciadas pelos julgadores, porque a ré não recolheu custas processuais, nem efetuou o depósito recursal. A empregadora alegou que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, motivo pelo qual entendeu ter direito aos benefícios da Justiça Gratuita. Mas a Turma, valendo-se do teor da Orientação Jurisprudencial nº 05...
Entidade filantrópica não tem direito à Justiça gratuita
Notícias17/08/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Tratando-se de empregador, pessoa jurídica, não há como enquadrar-lhe a tipificação legal daquele que não tem condição de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Uma instituição de ensino não teve o recurso conhecido, por ter sido considerado deserto. Em outras palavras, as razões da reclamada não chegaram a ser apreciadas pelos julgadores da 5ª Turma do TRT3, porque a ré não recolheu custas processuais, nem efetuou o depósito recursal. A em...
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