Posso ser cobrado por dívida feita pelo meu cônjuge?

no âmbito familiar. Alcança também o direito empresarial, civil, trabalhista, patrimonial. Nesse sentido, de acordo... perante ao Banco. Segundo o relator do processo, o possuidor que não é parte …

Como funciona meu direito de herança?

Como funciona meu direito de herança? 1) O que é herança? Herança é o patrimônio de ativo e passivo deixados... Tribunal de Justiça, segundo a corte superior o cônjuge não tem direito de concorrer à …

Divórcio x Partilha de Bens (peculiares)

de herança,o outro divorciando somente terá direito a partilha do bem, caso o regime for universal, e sem que o bem... tenha sido gravado com cláusula de incomunicabilidade. Já no regime parcial de …

Testamento: como funciona?

Dizem que a herança é aquilo que os mortos deixam para que os vivos se matem. Infelizmente são inúmeros os casos de famílias que brigam em função da herança. Nesse sentido, uma das formas de mitigar…
Miguel Maksud, Estudante de Direito
há 4 meses

Como funciona a minha responsabilidade? (Responsabilidade Civil - Básico)

, seja moral ou patrimonial. Portanto, podemos resumir que os danos possíveis são contra o patrimônio ou contra algum direito..., negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, …

Mediação e Conciliação: seus benefícios na Sucessão Patrimonial

Mediação e Conciliação: seus benefícios na Sucessão Patrimonial. Por Edlene Araújo Nunes. Sucessão Patrimonial consiste... os novos colunistas do blog comentando aqui abaixo o que você achou do …

Efetivando o Direito Real do Promitente Comprador do Imóvel

que o procedimento acima apresentado é muito importante para o Direito Imobiliário e Patrimonial , haja vista que se não houver...Efetivando o Direito Real do Promitente Comprador do Imóvel O …

A preferência para recebimento dos créditos decorrentes da venda judicial em unidade condominial hipotecada

Trata-se de um tema bastante interessante, se o credor hipotecário, ou o condomínio, tem preferência no recebimento dos créditos decorrentes da hasta pública. Por se tratar as despesas condominiais…

Direito das Coisas – Penhor

Penhor por Kátia Rovaris de Agostini Apesar da dificuldade em conceituar-se com firmeza o que é penhor dada a variedade das formas que se reveste, entende-se que o penhor é o direito real conferido…

Direito das Coisas - Direitos Reais

Introdução ao Direito das Coisas por Kátia Rovaris de Agostini 1. Direitos das Coisas: Noção e Distinção. Por direito das coisas designa-se tradicionalmente a categoria das relações jurídicas que…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Patrimonial"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1121427 SC 2009/0116056-6 (STJ)
Jurisprudência13/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É firme a compreensão desta Corte Superior de Justiça que, sendo a aposentadoria direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia a tal benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule novo pedido de aposentação que lhe seja mais vantajoso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ nº 497 - Quarta Turma – Direito Patrimonial
Artigos28/06/2012Lucas
A remuneração dos intérpretes em obra cinematográfica, salvo pactuação em contrário, é a previamente estabelecida no contrato de produção – o que não confere ao artista o direito à retribuição pecuniária pela exploração econômica posterior do filme. Com base nesse entendimento, a Turma negou à atriz principal o repasse dos valores recebidos pela produtora na comercialização e distribuição das fitas de videocassete do filme em que atuou. Asseverou-se que os direitos patrimoniais decorrentes da ex...
Lei sobre arbitragem é alterada para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis
Notícias27/05/2015COAD
Publicada no Diário Oficial da União de 27/5 a Lei 13.129, de 26 de maio de 2015. O texto altera a Lei 9.307/96 (arbitragem) e a Lei 6.404/76 (sociedade por ações), para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral. Ficam revogados o §4º do artigo...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1162432 RS 2009/0204008-0 (STJ)
Jurisprudência15/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DECOBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado,no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível,o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito deobter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdênciasocial ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização deseu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia nãoimplica a devolução dos valores percebidos. 2 Nessa linha, sendo possível a opção e desnecessária a devolução,resta legítimo, por extensão, o direito à execução dos valores entrea data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foireconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício,mais vantajoso, concedido na via administrativa. 3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dodireito federal infraconstitucional, não se presta à análise dedispositivos da Constituição da República, ainda que para fins deprequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido.
Apelação Cível AC 10382100136003002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REVELIA - EFEITOS INOBSERVADOS - DIREITO PATRIMONIAL. A ausência de contestação, em se tratando de direito disponivel, implica em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1248293 RS 2011/0080845-8 (STJ)
Jurisprudência26/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIADE AMPARO LEGAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE.DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS.DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão do julgamento do recurso especial, em razãodo reconhecimento de repercussão geral da matéria pela SupremaCorte, não encontra amparo legal. Outrossim, a verificação danecessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame deadmissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto,a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil . 2. Por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado poderenunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefíciomais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regimepróprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo decontribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica emdevolução dos valores percebidos. 3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionaisem sede de recurso especial, ainda que para fins deprequestionamento, sob pena de usurpação da competência da SupremaCorte. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1173899 SC 2009/0247953-6 (STJ)
Jurisprudência05/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIADE AMPARO LEGAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE.DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS.DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão do julgamento do recurso especial, em razãodo reconhecimento de repercussão geral da matéria pela SupremaCorte, não encontra amparo legal. Outrossim, a verificação danecessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame deadmissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto,a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil . 2. Por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado poderenunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefíciomais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regimepróprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo decontribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica emdevolução dos valores percebidos. 3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionaisem sede de recurso especial, ainda que para fins deprequestionamento, sob pena de usurpação da competência da SupremaCorte. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
Apelação Cível AC 10446100021828001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REVELIA - EFEITOS INOBSERVADOS - DIREITO PATRIMONIAL. A ausência de contestação, em se tratando de direito disponível, implica em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1409503 PE 2013/0340599-3 (STJ)
Jurisprudência03/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO REQUERIDO PELA COMPANHEIRA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE ATESTA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL HÁ MAIS DE 12 ANOS ANTES DO ÓBITO DO MILITAR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.830 DO CC . A DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS RESTRINGE-SE AOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NÃO PODENDO SER ANALISADA NO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consignado pelas instâncias ordinárias e comprovado nos documentos carreados aos autos, a autora deixou de conviver com o militar 12 (doze) anos antes de seu óbito, o que torna inviável sua habilitação como sucessora do falecido na execução de créditos previdenciários. 2. Não é viável, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, procedimento incidental de habilitação que visa discutir direitos patrimoniais referentes à partilha de bens deixados pelo de cujus. Tal discussão deve ser formulada nos autos do inventário em trâmite. 3. Agravo Regimental desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 11819120115020 SP 00011819120115020059 A28 (TRT-2)
Jurisprudência23/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. DIREITO PATRIMONIAL. Nos termos do art. 943 do Código Civil , o espólio, aqui representado pela viúva, possui legitimidade ativa para exigir a reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho que resultou em morte, restando assente na jurisprudência que tal direito é de natureza patrimonial.
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