HABEAS CORPUS HC 114056 ES (STF)Ementa: PRISÃO PREVENTIVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Surge harmônica com o figurino legal prisão preventiva alicerçada no fato de os envolvidos no processo virem destruindo elementos referentes aos ilícitos cometidos, embaralhando, assim, a instrução.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 52258 SP 2014/0253343-8 (STJ)Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes os fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por constituir medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. 3. No caso dos autos, o decreto constritivo está devidamente fundamentado em dados concretos para assegurar a conveniência da instrução processual. Isso porque há fundado receio de que a recorrente volte a deixar o distrito da culpa, como já o fez anteriormente, e/ou que interfira na tranquilidade das testemunhas. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1957 PB 2014/0309935-7 (STJ)Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. DECISÃO QUE IDENTIFICOU RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. I - A decisão que prorrogou o afastamento cautelar do agente político está fundamentada no risco da instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública. II - A prorrogação não pode representar uma interferência indevida no mandato eletivo. Limitação dos efeitos da decisão pelo prazo de 180 dias contados da data em que prolatada (1º de outubro de 2014) ou até o término da instrução processual - o que ocorrer antes. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 53926 GO 2014/0308809-6 (STJ)Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. Cuidando-se de processo com certo grau de dificuldade para o desenvolvimento da instrução criminal, não só em virtude da pluralidade de réus, mas também da necessidade de expedição de cartas precatórias, expediente que todos sabem ser demorado, torna-se razoável e justificada a delonga na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal. 3. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS HC 310595 SP 2014/0318049-0 (STJ)Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CULPA ATRIBUÍDA AO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A custódia cautelar contém suficiente fundamentação, porquanto à paciente foi atribuído o comércio interestadual de grande quantidade de substância estupefaciente (892,0 gramas de cocaína em forma de crack) de elevada capacidade destrutiva e rápido poder viciante, o que demonstra que, em liberdade, ela colocará em risco a ordem pública. 2. Configurado está o excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, o qual não pode ser atribuído à paciente, tendo em vista que a demora decorreu exclusivamente das deficiências estruturais do Estado, apesar de a magistrada de origem ter tomado todas as providências necessárias para o rápido desenrolar do processo. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, possibilitando à magistrada de primeiro grau, se julgar adequado, aplicar medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 639502 PR 2014/0322554-6 (STJ)Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DILIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Tendo a Corte de origem entendido que o recorrido instruiu o feito com a documentação necessária à prova do seu direito, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
RECURSO DE REVISTA RR 24166820125180009 (TST)Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. PROVA. VALIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 845 DA CLT . De acordo com o artigo 845 da CLT , admite-se, na esfera trabalhista, a juntada de documentos durante a audiência ou, ainda, antes de finda a instrução processual. Assim sendo, deve ser modificada a decisão regional, que concluiu que os documentos trazidos durante a suspensão da audiência de instrução não poderiam ser acolhidos como meio de prova, pois está claro nos autos que foram apresentados no momento processual previsto no artigo 845 da CLT . Determina-se o retorno dos autos ao Regional, para que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamado, e o sobrestamento do tema remanescente do Recurso de Revista do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 8082320135200016 (TST)Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.104/2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVA. MOMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de cabimento sustentadas pela parte, é inviável conhecer do Recurso de Revista. VALIDADE DA PROVA. Não é possível conhecer de Recurso de Revista para o exame de tema em relação ao qual a parte nem indica o trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da matéria impugnada, na forma exigida pelo art. 896 , § 1.º-A, da CLT , nem procede ao enquadramento do Apelo numa das hipóteses de cabimento previstas na norma de regência. Recurso de Revista não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 472261 RJ 2014/0025180-4 (STJ)Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. 1. "A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual" (AgRg na SLS 1.558/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/9/2012). A mera menção à relevância ou posição estratégica do cargo não constitui fundamento suficiente para o respectivo afastamento cautelar. 2. Agravo regimental não provido.