Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1825839 BA 2019/0201404-6

. ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1652953 PR 2017/0027002-8

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568 Ministro FRANCISCO FALCÃO PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1738059 SP 2018/0099389-5

. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/08/2018 - 29/8/2018 Ministro FRANCISCO FALCÃO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO... POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. INSS. ILEGITIMIDADE DE RESTRIÇÕES AO ATENDIMENTO …

Andamento do Processo n. 0003112-52.2012.8.19.0001 - Apelação - 08/05/2015 do TJRJ

012. APELAÇÃO 0003112-52.2012.8.19.0001 Assunto: Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRI Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PÚBLICA Ação:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70056054430 RS

13/12/2013 - 13/12/2013 Laura Louzada Jaccottet EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO...-ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. A Lei 12.016 /09, que disciplina o mandado de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055912919 RS

Laura Louzada Jaccottet APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO...

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a…
Resultados da busca Jusbrasil para "DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA"
Embargos Infringentes EI 70056054430 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/12/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. A Lei 12.016 /09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, em seu artigo 25 veda a interposição de embargos infringentes. Súmulas 597 do Supremo Tribunal Federal e 169 do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado 18 deste Tribunal de Justiça e precedentes deste Grupo Cível. Embargos infringentes não conhecidos. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70056054430, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 06/12/2013)
Apelação Cível AC 70055912919 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. AGRAVO RETIDO. Indevida a limitação prévia do número de testemunhas a serem arroladas pelas partes. Artigo 407 do Código de Processo Civil . Provimento do agravo retido. APELAÇÃO. Embora seja o Juiz é o destinatário da prova, podendo dispensar diligências inúteis, in casu, sequer restou oportunizada às partes ciência do indeferimento na realização das provas. Desacerto do julgamento antecipado do feito, infringindo o direito à ampla defesa. Ademais, a prova pericial é de suma relevância no caso concreto, porque a divergência em debate reside na correção, ou não, dos limites territoriais do Município autor. Necessidade de desconstituição da sentença e reabertura da instrução processual. DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055912919, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 06/11/2013)
Organização político-administrativa brasileira
Artigos30/07/2019Lorena
Reconhecimento internacional De acordo com o estudo do Direito Internacional Público, um Estado somente se constitui como tal se houver o reconhecimento de outros Estados. Assim como a identidade humana necessita do outro para existir, o Estado necessita de outros Estados reconhecendo sua soberania para existir. Elementos do Estado No estudo da Teoria Política do Estado, fica estabelecido que os elementos necessários para a composição do Estado são: o povo, o território e a soberania. Carta Maio...
DJMS 01/11/2016 - Pág. 2 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTE DE CARTÓRIO COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL Campo Grande Direção de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA DIREÇÃO JUIZ (A) DE DIREITO ALUIZIO PEREIRA DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO MOREIRA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2016 Processo 0500213-77.2016.8.12.0001 - Sindicância - Organização Político-administrativa / Administração Pública Reqte: Coordenadoria da Controladoria de Mandados da Comarca de Campo Grande - MS - Reqdo: Vinicius Pere
DJMS 06/10/2016 - Pág. 2 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTE DE CARTÓRIO COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL Campo Grande Direção de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA DIREÇÃO JUIZ (A) DE DIREITO ALUIZIO PEREIRA DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO MOREIRA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0074/2016 Processo 0500551-85.2015.8.12.0001 - Sindicância - Organização Político-administrativa / Administração Pública Reqte: Direção do Foro da Comarca de Campo Grande - MS ADV: ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162B/MS) ADV:
Federal fala sobre o direito estadual de auto-organização político-administrativa
No encerramento de ciclo de palestras programadas para a 1ª Reunião do Parlamento Amazônico, na sede da Assembleia Legislativa, o deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT), do Estado do Amapá, abordou entre os temas a votação do Projeto de Lei Complementar à Emenda Constitucional nº 15 , que trata da criação, fusão e incorporação de novos municípios. Bala Rocha criticou o atraso da apreciação da emenda que tramita há 15 anos e já teve 18 projetos apresentados, mas nunca recebeu aprovação defin...
Apelação Cível APC 20130111872338 (TJ-DF)
Ementa: AUTONOMIA DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PREDOMINÂNCIA. 1. Ainclusão no Serviço de Atenção Domiciliar é pautada por certos requisitos, entre os quais, o de que a pessoa possua residência no Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 2.416/1998. Portanto, não há possibilidade da transferência desse serviço para unidade federativa diversa. 2. Em respeito ao princípio federativo e à autonomia de organização político-administrativa, não caberia impor ao Distrito Federal a obrigação de prestar serviços de saúde e de tratamento em outra unidade federativa. 3. Recurso não provido.
DJMS 04/07/2016 - Pág. 2 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Campo Grande Direção de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA DIREÇÃO JUIZ (A) DE DIREITO ALUIZIO PEREIRA DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO MOREIRA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0041/2016 Processo 0500552-70.2015.8.12.0001 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Organização Político-administrativa / Administração Pública Reqte: Direção do Foro da Comarca de Campo Grande - MS ADV: ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162B/MS) ADV: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO
APELAÇÃO APL 03860119720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência28/01/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DJMS 21/06/2017 - Pág. 2 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTE DE CARTÓRIO COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL Campo Grande Direção de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA DIREÇÃO JUIZ (A) DE DIREITO ARIOVALDO NANTES CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO MOREIRA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0028/2017 Processo 0500261-36.2016.8.12.0001 - Pedido de Providências - Organização Político-administrativa / Administração Pública Reqte: Oficial de Registro de Imóveis de Campo Grande MS 2ª Circunscrição - Reqdo: Direção do Fo
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