Andamento do Processo n. 0003112-52.2012.8.19.0001 - Apelação - 08/05/2015 do TJRJ

012. APELAÇÃO 0003112-52.2012.8.19.0001 Assunto: Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRI Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PÚBLICA Ação:…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a…
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Federal fala sobre o direito estadual de auto-organização político-administrativa
No encerramento de ciclo de palestras programadas para a 1ª Reunião do Parlamento Amazônico, na sede da Assembleia Legislativa, o deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT), do Estado do Amapá, abordou entre os temas a votação do Projeto de Lei Complementar à Emenda Constitucional nº 1...
Embargos Infringentes EI 70056054430 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/12/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. A Lei 12.016 /09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, em seu artigo 25 veda a interposição de embargos infringentes. Súmulas 597 do Supremo Tribunal Federal e 169 do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado 18 deste Tribunal de Justiça e precedentes deste Grupo Cível. Embargos infringentes não conhecidos. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70056054430, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 06/12/2013)
Apelação Cível AC 70055912919 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. AGRAVO RETIDO. Indevida a limitação prévia do número de testemunhas a serem arroladas pelas partes. Artigo 407 do Código de Processo Civil . Provimento do agravo retido. APELAÇÃO. Embora seja o Juiz é o destinatário da prova, podendo dispensar diligências inúteis, in casu, sequer restou oportunizada às partes ciência do indeferimento na realização das provas. Desacerto do julgamento antecipado do feito, infringindo o direito à ampla defesa. Ademais, a prova pericial é de suma relevância no caso concreto, porque a divergência em debate reside na correção, ou não, dos limites territoriais do Município autor. Necessidade de desconstituição da sentença e reabertura da instrução processual. DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055912919, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 06/11/2013)
AMM-MT 24/07/2014 - Pág. 32 - Associação Mato-Grossense dos Municípios
Diários Oficiais24/07/2014Associação Mato-Grossense dos Municípios
SEÇÃO I: DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA Art..3º. - O Munic¡pio de Castanheira, unidade territorial do Estado de Mato Grosso, é pessoa jur¡dica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da Republica. § 1º- O Município de Castanheira organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, com os poderes e segundo os princ¡pios e preceitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso. § 2º-
FEMURN 02/01/2013 - Pág. 33 - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 4º O Município de Portalegre organiza-se política e administrativamente, nos termos desta Lei Orgânica, e na forma das Constituições Federal e Estadual. Art. 5º São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão. Parágrafo único. Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei Complementar. Art. 6º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00721401320128190000 RJ 0072140-13.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/08/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: desta decisão ao Tribunal Regional Eleitoral. A inicial foi instruída com os documentos de fls.10/111. É o breve relatório. A Constituição da República elencou o Município como entidade federativa indispensável ao sistema federativo, contemplando-o na organização político-administrativa e, principalmente, conferindo-lhe autonomia plena, conforme se infere do teor dos arts. 1º , 18 , 29 , 30 e 34 , VII , c , todos da Constituição de 1988. José Afonso da Silva preleciona acerca da aludida autonomia: a) Capacidade de auto-organização, mediante a elaboração de lei orgânica própria; b) Capacidade de auto-governo, eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais; c) Capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas a sua competência exclusiva ou suplementar; d) Capacidade de auto-administração (administração própria, para manter e restar os serviços de interesse local) 1. Considera-se a Lei Orgânica norma especial, cujo conteúdo e pertinência devem ser àqueles emanados dos princípios e preceitos próprios da Constituição Federal . A Lei Orgânica, como se sabe, deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Os decretos legislativos, contudo, são objeto de mera manifestação de vontade do presidente da Casa, com prévia aquiescência da maioria simples. Senão vejamos o teor do art. 29 da Carta Constitucional e dos arts. 345 e 346 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição , na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos. Art. 345 - O Município será regido por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intervalo mínimo de dez...
AMM-MG 08/01/2013 - Pág. 73 - Associação Mineira de Municípios
Diários Oficiais08/01/2013Associação Mineira de Municípios
SEÇÃO I DO PLANO DIRETOR......85 SEÇÃO II DO TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO...............86 SEÇÃO III DA HABITAÇÃO..............87 SEÇÃO IV DO ABASTECIMENTO....88 CAPÍTULO III DA POLÍTICA RURAL.....88 TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.......89 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZ – MG TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O Município de Luz, pessoa Jurídica de Direito Público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, instituído pela Lei Estadual nº 843
AMM-MG 08/01/2013 - Pág. 112 - Associação Mineira de Municípios
Diários Oficiais08/01/2013Associação Mineira de Municípios
SEÇÃO I DO PLANO DIRETOR......85 SEÇÃO II DO TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO...............86 SEÇÃO III DA HABITAÇÃO..............87 SEÇÃO IV DO ABASTECIMENTO....88 CAPÍTULO III DA POLÍTICA RURAL.....88 TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.......89 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZ – MG TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O Município de Luz, pessoa Jurídica de Direito Público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, instituído pela Lei Estadual nº 843
AMM-MG 08/01/2013 - Pág. 34 - Associação Mineira de Municípios
Diários Oficiais08/01/2013Associação Mineira de Municípios
CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA.......................84 SEÇÃO I DO PLANO DIRETOR......85 SEÇÃO II DO TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO...............86 SEÇÃO III DA HABITAÇÃO..............87 SEÇÃO IV DO ABASTECIMENTO....88 CAPÍTULO III DA POLÍTICA RURAL.....88 TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.......89 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZ – MG TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O Município de Luz, pessoa Jurídica de Direito Público interno, dotado de autonomia política, administ
FEMURN 04/03/2013 - Pág. 12 - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
Art. 5º - São Direitos Sociais; I – a educação; II – a saúde; III – a habitação; IV – o trabalho; V – o lazer; VI – a segurança; VII – a previdência social; VIII _ a proteção à maternidade e à infância; IX – a assistência aos reconhecidamente desamparados. § Único – O Município garante, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. CAPÍTULO III DO
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