Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Pacto de San José da Costa Rica Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pacto de San José da Costa Rica

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Nicholas Perry

Nicholas Perry -

A presunção de inocência relativizada pelo Supremo Tribunal Federal e as implicações na Revisão Criminal

objeto constante primeiramente do Pacto de San José da Costa Rica, ou simplesmente a convenção interamericana... de nossa Carta Magna : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... grau de jurisdição, é incontroverso o entendimento de que o duplo grau de jurisdição já é san...

Garantias judiciais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)

Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é um tratado internacional assinado por países que integram... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22... a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da ...

Bruna Resende

Bruna Resende -

Direitos Humanos e a Polícia

são iguais mediante direitos e deveres e proíbe de qualquer forma qualquer distinção em uma sociedade democrática...

Clara Roberta

Clara Roberta -

Mutilação genital feminina: uma análise à luz da universalidade dos Direitos Humanos ante o relativismo cultural

RESUMO O presente trabalho tem por finalidade abordar e analisar a Mutilação Genital Feminina, prática que ocorre em vários países como expressão cultural-religiosa, à luz dos Direitos Humanos e do

Descriminalização do desacato a autoridade
Descriminalização do desacato a autoridade

Podemos conceituar, vide art. 331 do Código Penal : "Art. 331: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela." O crime de desacato consistia em ofender, hum...

SLM Advogados

SLM Advogados -

Medidas punitivas para crimes digitais: materialização da injustiça
Medidas punitivas para crimes digitais: materialização da injustiça

Mais uma vez, o legislador brasileiro trata os crimes digitais de forma equivocada, tolerante e inepta. O projeto de lei 5555/13 finalmente foi aprovado na Câmara dos Deputados, pa...

Desacato. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade.
Desacato. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade.

Informativo 596 STJ "O art. 2º, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos prevê a adoção, pelos Estados Partes, de "medidas legislativas ou de outra natureza", visa...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pacto de San José da Costa Rica"

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25786 MT 2009/0056015-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Alteração da jurisprudência da Suprema Corte (Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 e Habeas Corpus 87.585 e 92.566), reconhecendo o Pacto de San José da Costa Rica como norma supralegal proibitiva da prisão civil por dívida. 2. A prisão do depositário infiel é questão constitucional relevante, de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 562.051 RG). 3. Conseqüente revogação da Súmula 619 do STF, com o seguinte teor: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o entendimento da Suprema Corte - precedentes. 5. Recurso ordinário provido. Ordem concedida

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25352 SP 2009/0023941-9 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se admite dilação probatória ou análise de fatos controvertidos em sede de habeas corpus, segundo entendimento pacificado neste Tribunal. 2. Alteração da jurisprudência da Suprema Corte (Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 e Habeas Corpus 87.585 e 92.566), reconhecendo o Pacto de San José da Costa Rica como norma supralegal proibitiva da prisão civil por dívida. 3. A prisão do depositário infiel é questão constitucional relevante, de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 562051 RG). 4. Conseqüente revogação da Súmula 619 do STF, com o seguinte teor: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o entendimento da Suprema Corte sobre o tema - precedentes. 6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ordem concedida

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19406 MG 2006/0086196-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º , LXVII , da Constituição Federal ). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008;HC 092197 Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação DJ 29/10/2007. 2. A prisão civil de depositário infiel, em quaisquer de suas modalidades, quais sejam, a legal e a contratual configura constrangimento ilegal, máxime quando há manifestação da Corte Suprema em vedar a sua decretação. Precedentes: RE nº 466.343/SP, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 3.12.2008; HC 93435/MG - Relator Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 16/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma DJe 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008; HC 90172, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05/06/2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 publicação 17-08-2007 DJ 17-08-2007; HC 92566/SP, Relator Min. Março Aurélio, DJe 15/10/2007 e HC 92613 MC/MG, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 23/10/2007. 3. Deveras, a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art , 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição , porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código civil de 1916 e com o Decreto-Lei 911 /1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil (Lei 10.406 /2002). (voto proferido pelo Ministro GILMAR MENDES,...

Encontrado em: (RI/STJ, art. 52, IV, b).Votaram os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux (voto-vista) e Teori... --> DJe 29/06/2009 - 29/6/2009 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19406 MG 2006/0086196-6 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

×