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15 de outubro de 2018
Pacto de San José da Costa Rica Editar Foto
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Pacto de San José da Costa Rica

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Audiência de Custódia

Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica, Art. 7º, item 5), ratificados pelo Brasil, o primeiro..., se os mecanismos previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Art. 9º, item 3), e também na Convenção... antes aplicado, e são constantemente avaliados os resultados e as c...

Maycon Souza

Maycon Souza -

Constituição federal e o pacto de San Jose da costa rica

. São Paulo: Saraiva, 2012. MORO. RG. (2014) Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica...Constituição federal e o pacto de San Jose da costa rica A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA... estabelecidas pela Convenção de Direitos Humanos, conhecida nos meios jurídicos c...

Diego Jardim

Diego Jardim -

Resumo Pacto de San Jose - Convenção Americana de Direitos Humanos

Resumo Pacto de San Jose - Convenção Americana de Direitos Humanos - Trata de direitos civis e políticos - Contem.... Por Diego Machado Contato: diegowjardim@gmail.com Instagram: @diegojardim LinkedIn: in/diegojardimmachado/ Resumo Pacto de San Jose - Convenção Americana de Direitos Humanos...

Transgêneros e o direito a alteração no registro civil

interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei nº 6.015 /1973 [1] . Ademais..., da honra e da imagem, bem como no Pacto de São José da Costa Rica. Assim, considerou desnecessário qualquer requisito...

Advoescravos: um paradoxo que abala a liberdade da advocacia

transcrito: Art. 1º A Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( Pacto de São José da Costa Rica ), celebrada em São José... da Costa Rica, foi assinada em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil... com as disposições do presente Pacto; A Convenção Americana de Direitos...

F Carvalho

F Carvalho -

TJ-PI e Corregedoria implantam Audiência de Custódia na Comarca de Parnaíba

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) publicou Provimento Conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça estabelecendo a implantação da Audiência de Custódia na Comarca de Parnaíba a partir de

Audiência de custódia

em 1992, na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica). Por óbvio, os tradados internacionais... das Nações Unidas, bem como o art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa...-se como principais, algumas considerações: 1. O art. 9º, item 3, do Pa...

Leandro Francois

Leandro Francois -

Candidatura Avulsa

Federal parecer favorável sobre o caso do advogado, argumentando que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica.... 23, do Pacto de São José da Costa Rica, que este não faz menção à possibilidade de candidaturas sem a necessidade... José da Costa Rica, de todo cidadão participar de assuntos públicos, a p...

Aspectos práticos da audiência de custódia

Fala, Doutor! Você sabe o que é uma audiência de custódia? Hoje vamos abordar os aspectos práticos desse novo ato realizado no processo penal. Vale lembrar que, no dia 29 de setembro de 2017, nossa

Resultados da busca Jusbrasil para "Pacto de San José da Costa Rica"

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25786 MT 2009/0056015-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Alteração da jurisprudência da Suprema Corte (Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 e Habeas Corpus 87.585 e 92.566), reconhecendo o Pacto de San José da Costa Rica como norma supralegal proibitiva da prisão civil por dívida. 2. A prisão do depositário infiel é questão constitucional relevante, de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 562.051 RG). 3. Conseqüente revogação da Súmula 619 do STF, com o seguinte teor: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o entendimento da Suprema Corte - precedentes. 5. Recurso ordinário provido. Ordem concedida

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25352 SP 2009/0023941-9 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se admite dilação probatória ou análise de fatos controvertidos em sede de habeas corpus, segundo entendimento pacificado neste Tribunal. 2. Alteração da jurisprudência da Suprema Corte (Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 e Habeas Corpus 87.585 e 92.566), reconhecendo o Pacto de San José da Costa Rica como norma supralegal proibitiva da prisão civil por dívida. 3. A prisão do depositário infiel é questão constitucional relevante, de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 562051 RG). 4. Conseqüente revogação da Súmula 619 do STF, com o seguinte teor: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o entendimento da Suprema Corte sobre o tema - precedentes. 6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ordem concedida

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19406 MG 2006/0086196-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º , LXVII , da Constituição Federal ). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008;HC 092197 Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação DJ 29/10/2007. 2. A prisão civil de depositário infiel, em quaisquer de suas modalidades, quais sejam, a legal e a contratual configura constrangimento ilegal, máxime quando há manifestação da Corte Suprema em vedar a sua decretação. Precedentes: RE nº 466.343/SP, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 3.12.2008; HC 93435/MG - Relator Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 16/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma DJe 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008; HC 90172, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05/06/2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 publicação 17-08-2007 DJ 17-08-2007; HC 92566/SP, Relator Min. Março Aurélio, DJe 15/10/2007 e HC 92613 MC/MG, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 23/10/2007. 3. Deveras, a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art , 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição , porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código civil de 1916 e com o Decreto-Lei 911 /1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil (Lei 10.406 /2002). (voto proferido pelo Ministro GILMAR MENDES,...

Encontrado em: (RI/STJ, art. 52, IV, b).Votaram os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux (voto-vista) e Teori... --> DJe 29/06/2009 - 29/6/2009 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19406 MG 2006/0086196-6 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

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