Pacto de San José da Costa Rica

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CNH - defesa - autuação

, residente e domiciliada na Av. Ver. Fause Jorge Maluf, 655 – Bairro: San Marino, Santa Bárbara d'Oeste – SP, 13453-464... - Apelação do Município e reexame necessário desprovidos. (TJ-SP, Relator: …

Audiência de Custódia

a previsão supralegal não seja recente (Pacto de São José da Costa Rica, art. 7, item 5, bem como o art. 9, item 3... demonstrar que, no momento da prisão, houve tortura, maus tratos ou abusos por …
Dângelo Augusto, Bacharel em Direito
há 27 dias

CNH suspensa - manifestação sob contestação

origem ao processo de suspensão foram aplicados por outros órgãos autuantes, os quais são, respectivamente: MUNICÍPIO...

Andamento do Processo n. 0001509-48.2019.8.06.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2019 do TJCE

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Paulo Junior, Estudante de Direito
há 5 meses

O Caráter Autoritário Do Desacato E A Inconvencionalidade Perante O Pacto De São José Da Costa Rica

O Caráter Autoritário Do Desacato E A Inconvencionalidade Perante O Pacto De São José Da Costa Rica Palavras-Chave...: Desacato; Pacto são José da Costa Rica; Caráter Autoritário; Censura. 1. …

O Caso Danilo Gentili e a tênue linha entre a liberdade de expressão e a ofensa

; Tal garantia é inclusive reforçada pelo artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica. O Eminente Ministro da Suprema Corte Luís... transcrever "in verbis": Art. 5º Todos são iguais perante a lei, …
Áurea Pires, Advogado
há 6 meses

Audiência de Custódia#“Pacto de San Jose da Costa Rica”# divisor de águas no ordenamento jurídico#

Audiência de Custódia#“Pacto de San Jose da Costa Rica”# divisor de águas no ordenamento jurídico# AUDIÊNCIA... Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. in verbis: “Pacto

Andamento do Processo n. 00001810520158140941 - 24/04/2019 do TJPA

e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7... de Direito Humanos que ficou conhecida como "Pacto de São José da Costa Rica" …

A (im)possibilidade das candidaturas independentes no sistema jurídico brasileiro em face de normas internacionais de Direitos Humanos

Federal de 1988 e os artigos 23 e 29 do Pacto de San José da Costa Rica, alicerçado pelos artigos 21 da Declaração Universal... and Articles 23 and 29 of the Pact of San José of Costa Rica, based …
Alisson Dias, Estudante de Direito
há 7 meses

Audiência de Custódia

que o Pacto de San José Da Costa Rica foi ratificado pelo Brasil e promulgado em 24 de janeiro de 1992 através do Decreto... sobre direitos humanos conhecida também como (Pacto de San José da Costa
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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25786 MT 2009/0056015-0 (STJ)
Jurisprudência04/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Alteração da jurisprudência da Suprema Corte (Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 e Habeas Corpus 87.585 e 92.566), reconhecendo o Pacto de San José da Costa Rica como norma supralegal proibitiva da prisão civil por dívida. 2. A prisão do depositário infiel é questão constitucional relevante, de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 562.051 RG). 3. Conseqüente revogação da Súmula 619 do STF, com o seguinte teor: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o entendimento da Suprema Corte - precedentes. 5. Recurso ordinário provido. Ordem concedida
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25352 SP 2009/0023941-9 (STJ)
Jurisprudência04/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se admite dilação probatória ou análise de fatos controvertidos em sede de habeas corpus, segundo entendimento pacificado neste Tribunal. 2. Alteração da jurisprudência da Suprema Corte (Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 e Habeas Corpus 87.585 e 92.566), reconhecendo o Pacto de San José da Costa Rica como norma supralegal proibitiva da prisão civil por dívida. 3. A prisão do depositário infiel é questão constitucional relevante, de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 562051 RG). 4. Conseqüente revogação da Súmula 619 do STF, com o seguinte teor: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o entendimento da Suprema Corte sobre o tema - precedentes. 6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ordem concedida
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19406 MG 2006/0086196-6 (STJ)
Jurisprudência29/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º , LXVII , da Constituição Federal ). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008;HC 092197 Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação DJ 29/10/2007. 2. A prisão civil de depositário infiel, em quaisquer de suas modalidades, quais sejam, a legal e a contratual configura constrangimento ilegal, máxime quando há manifestação da Corte Suprema em vedar a sua decretação. Precedentes: RE nº 466.343/SP, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 3.12.2008; HC 93435/MG - Relator Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 16/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma DJe 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008; HC 90172, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05/06/2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 publicação 17-08-2007 DJ 17-08-2007; HC 92566/SP, Relator Min. Março Aurélio, DJe 15/10/2007 e HC 92613 MC/MG, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 23/10/2007. 3. Deveras, a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art , 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição , porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código civil de 1916 e com o Decreto-Lei 911 /1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil (Lei 10.406 /2002). (voto proferido pelo Ministro GILMAR MENDES,...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22156 SP 2007/0236815-7 (STJ)
Jurisprudência25/02/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. 1. A vedação à prisão civil encartada no Pacto Internacional de San José da Costa Rica não se aplica às hipóteses de descumprimento de depósito judicial. Aplicação da Súmula n. 619/STF. 2. Recurso ordinário improvido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22156 SP 2007/0236815-7 (STJ)
Jurisprudência25/02/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. 1. A vedação à prisão civil encartada no Pacto Internacional de San José da Costa Rica não se aplica às hipóteses de descumprimento de depósito judicial. Aplicação da Súmula n. 619/STF. 2. Recurso ordinário improvido
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26120 SP 2009/0091535-2 (STJ)
Jurisprudência15/10/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infra-legais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Tal entendimento foi acompanhado por esta Corte Superior. 2. Recurso ordinário provido.
HABEAS CORPUS HC 130396 SP 2009/0039240-0 (STJ)
Jurisprudência19/08/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infra-legais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Tal entendimento foi acompanhado por esta Corte Superior. 2. Ordem concedida.
HABEAS CORPUS HC 110344 SP 2008/0148401-5 (STJ)
Jurisprudência03/02/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Habeas Corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San Jose da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. - Tendo em conta a adoção pelo STF do entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal, deve ser revisto o posicionamento adotado pelo STJ a fim de impossibilitar a prisão civil do depositário infiel. Ordem concedida.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22729 SC 2007/0301972-5 (STJ)
Jurisprudência29/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º , LXVII , da Constituição Federal ). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008;HC 092197 Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação DJ 29/10/2007. 2. A prisão civil de depositário infiel, em quaisquer de suas modalidades, quais sejam, a legal e a contratual configura constrangimento ilegal, máxime quando há manifestação da Corte Suprema em vedar a sua decretação. Precedentes: RE nº 466.343/SP, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 3.12.2008; HC 93435/MG - Relator Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 16/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma DJe 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008; HC 90172, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05/06/2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 publicação 17-08-2007 DJ 17-08-2007; HC 92566/SP, Relator Min. Março Aurélio, DJe 15/10/2007 e HC 92613 MC/MG, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 23/10/2007. 3. Deveras, a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art , 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição , porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código civil de 1916 e com o Decreto-Lei 911 /1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil (Lei 10.406 /2002). (voto proferido...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22894 SP 2008/0004731-2 (STJ)
Jurisprudência16/06/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - NÃO DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BENS DEPOSITADOS - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE - DECRETO DE PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.
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