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25 de abril de 2018
Medida Socioeducativa

Medida Socioeducativa

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Andamento do Processo n. 0054616-55.2015.8.06.0001 - 22/03/2018 do TJCE

INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... E A MATERIALIDADE DO DELITO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO. - CORRETA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, MÁXIME... – SEMILIBERDADE – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA – IMPOSSIBILIDADE –...

Súmula 605 do STJ: A maioridade penal não interfere na apuração de atos infracionais e na execução de medidas socioeducativas

socioeducativas Comentários: Medida socioeducativa pode ser definida como uma medida jurídica aplicada em procedimento adequado... socioeducativas de duração continuada, ou seja, aquelas que se prolongam no tempo. São assim classificadas as medidas... da execução da medida socioeducativa provoca sua extinção, a não se...

Thiago Leite

Thiago Leite -

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprova nova Súmula (605)

) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação... de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não...

Andamento do Processo n. 0001848-47.2017.8.26.0383 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 26/02/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001848-47.2017.8.26.0383 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 26/02/2018 do TJSP Processo... 0001848-47.2017.8.26.0383 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.P. - P.C.S. -MEDIDA... SOCIOEDUCATIVA - ADV: GLAUBER GRADELLA GOMES (OAB 218435/SP) Nhandeara Cível Vara Ú...

Andamento do Processo n. 0003393-41.2016.8.17.0480 do dia 28/09/2017 do DJPE

: MEDIDA SOCIO EDUCATIVA Advogado : IGOR EMANUEL DE LIMA (OAB/PE Nº 34.900) EMILIA RAQUEL DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB/PE..., tramita uma Ação de Medida de Proteção nº 0007721-14.2016.8.17.0480 , proposta pelo Ministério Público do Estado...

"Doutor, adolescente comete crime?"

Não, adolescente não comete crime! Adolescente comete ato infracional. É cada vez mais comum essa dúvida surgir na sociedade e em alguns colegas não atuantes nas áreas jurídicas que tratam do tema,

Execução de Medidas Socioeducativas

Execução de Medidas Socioeducativas A Lei n° 12.954, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional... de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional.... A medida socioeducativa é o meio pelo qual o Judiciário dispõe com a finalidade de...

Eliédina Silva

Eliédina Silva -

A omissão legislativa quanto a aplicação de medidas cabíveis ao menor que comete ato infracional e é "encontrado" após os 21 anos de idade

os 21 anos de idade Em análise pormenorizada sobre a aplicação de medidas socioeducativas, bem como, sobre a aplicação... e do Adolescente ) em seu artigo 121 § 5º , que a única medida socioeducativa que pode ser cumprida mesmo tendo o menor...A omissão legislativa quanto a aplicação de medidas cabíveis ao menor que c...

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A eficácia da medida socioeducativa de internação aplicada na Unidade de Internação Masculina Sentenciado I

A eficácia da medida socioeducativa de internação aplicada na Unidade de Internação Masculina Sentenciado I RESUMO... aplicadas aos adolescentes denominam-se medidas socioeducativas. Dentre elas, encontra-se a internação em instituição... realizado no interior da Casa do Menor Sentenciado I, escolheu-se o tema da medid...

Alternativas de reintegração do menor infrator por meio da medida socioeducativa

Ana Grazielli Souza Santos [1] Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro [2] RESUMO: O presente trabalho possui o fito de analisar e verificar se o ordenamento jurídico pátrio confere direitos ao menor

Resultados da busca Jusbrasil para "Medida Socioeducativa"

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36768 SP 2013/0096662-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. OFENSA AO ENUNCIADO Nº 492 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. RECURSO PROVIDO. 1. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (Súmula 492/STJ). 2. Recurso provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático na parte referente à medida socioeducativa, a fim de que seja imposta ao recorrente medida diversa da internação, devendo permanecer, nesse ínterim, na medida socioeducativa de semiliberdade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 243793 SP 2012/0108603-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.PLEITO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. REQUISITOS NECESSÁRIOSPARA JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO. AUSENTES. PRECEDENTES. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, nãoconduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa deinternação do adolescente. Inteligência da Súmula 492/STJ. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, pararevogar a medida de internação e determinar que o Juízo competentepara o exame da sindicância estipule medida socioeducativa diversaao paciente.

Criciúma realiza palestra sobre as medidas Socioeducativas

Socioeducativas. A execução das Medidas Socioeducativas do município de Criciúma teve início em 1997... a necessidade de criar o plano municipal de medidas socioeducativas em Criciúma. É importante reinserir...A ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Criciúma • 03/06/2013

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