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23 de julho de 2017
Medida Socioeducativa

Medida Socioeducativa

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A omissão legislativa quanto a aplicação de medidas cabíveis ao menor que comete ato infracional e é "encontrado" após os 21 anos de idade

Em análise pormenorizada sobre a aplicação de medidas socioeducativas, bem como, sobre a aplicação de pena, verifica-se uma situação em que pasmem! Não há “punição”. Discorre a Lei 8.069 /1990 (

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Alternativas de reintegração do menor infrator por meio da medida socioeducativa

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Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa

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Processo 3000536-74.2013.8.26.0334 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -J.D.V.I.J.F.D.M. - J.S.C. - Vistos, Julgo extinta a MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA aplicada ao

Andamento do Processo n. 0001270-08.2015.8.26.0334 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 14/12/2016 do TJSP

Processo 0001270-08.2015.8.26.0334 (apensado ao processo 0001271-90.2015.8.26.0334) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - R.G.S.M. - Vistos, Julgo extinta a

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36768 SP 2013/0096662-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. OFENSA AO ENUNCIADO Nº 492 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. RECURSO PROVIDO. 1. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (Súmula 492/STJ). 2. Recurso provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático na parte referente à medida socioeducativa, a fim de que seja imposta ao recorrente medida diversa da internação, devendo permanecer, nesse ínterim, na medida socioeducativa de semiliberdade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 243793 SP 2012/0108603-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.PLEITO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. REQUISITOS NECESSÁRIOSPARA JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO. AUSENTES. PRECEDENTES. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, nãoconduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa deinternação do adolescente. Inteligência da Súmula 492/STJ. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, pararevogar a medida de internação e determinar que o Juízo competentepara o exame da sindicância estipule medida socioeducativa diversaao paciente.

Criciúma realiza palestra sobre as medidas Socioeducativas

Socioeducativas. A execução das Medidas Socioeducativas do município de Criciúma teve início em 1997... a necessidade de criar o plano municipal de medidas socioeducativas em Criciúma. É importante reinserir...A ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Criciúma • 03/06/2013

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