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22 de outubro de 2018
Medida Socioeducativa

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As medidas socioeducativas previstas no ECA

As medidas socioeducativas previstas no ECA Por Maria Carolina Ramos Em tempos de debates eleitorais, surge e ressurge... . Medidas socioeducativas As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens.... Sobre medidas socioeducativas, leia também Medidas protetivas e medidas...

Resumo de Informativo n. 630 do STJ

infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não... e 21 anos. Ainda que inexistente norma expressa no sentido da extinção da medida socioeducativa pelo implemento..., para sujeitar o adolescente às medidas socioeducativas, [...] deve ser considerada a...

Bruno Horning

Bruno Horning -

A Ineficácia da medida socioeducativa de internação

A Ineficácia da medida socioeducativa de internação. A medida socioeducativa de internação é a medida socioeducativa... já tinham sido submetidos a medida socioeducativa de internação. ( CNJ,2012, p.12) O índice de reincidência de atos.... (CNMP,2015, p.24). Um dos grandes problemas na aplicação da medida socioeducativ...

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Malena Melo -

A questionada efetividade das Medidas Socioeducativas frente à doutrina da Proteção Integral

A questionada efetividade das Medidas Socioeducativas frente à doutrina da Proteção Integral A doutrina disciplinam... o Código Penal o menor de 18 (dezoito) anos é inimputável. 1.1 A medida socioeducativa de internação A medida socioeducativa... hostil, agressiva ou constrangedora verificada na prática a aplicação da ...

Resumo do Informativo n. 0626 do STJ

Extinção de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão favorável ao menor... aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas... deste Superior Tribunal de Justiça vem admitindo uma inegável natur...

Eric Rafael

Eric Rafael -

Internação Sanção após Remissão de Medida socioeducativa

Internação Sanção após Remissão de Medida socioeducativa Ao contrário do que é noticiado rotineiramente na imprensa... Estatuto da Criança e do Adolescente , prevê uma série de medidas socioeducativas que podem e devem ser aplicadas...". É a chamada internação-sanção, que tem lugar quando o adolescente não cumpre medid...

Espécies de Medidas Socioeducativas

Espécies de Medidas Socioeducativas A aplicação da medida socioeducativa, pode ocorrer de várias formas na tentativa... (pedagogia) para o desenvolvimento do adolescente. Sendo assim, o dispositivo legal relatou que medida socioeducativa, deve... formas de se “punir” um adolescente na tentativa de reeducar, através das...

Andamento do Processo n. 0054616-55.2015.8.06.0001 - 22/03/2018 do TJCE

INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... E A MATERIALIDADE DO DELITO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO. - CORRETA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, MÁXIME... – SEMILIBERDADE – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA – IMPOSSIBILIDADE –...

Súmula 605 do STJ: A maioridade penal não interfere na apuração de atos infracionais e na execução de medidas socioeducativas

socioeducativas Comentários: Medida socioeducativa pode ser definida como uma medida jurídica aplicada em procedimento adequado... socioeducativas de duração continuada, ou seja, aquelas que se prolongam no tempo. São assim classificadas as medidas... da execução da medida socioeducativa provoca sua extinção, a não se...

Thiago Leite

Thiago Leite -

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprova nova Súmula (605)

) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação... de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não...

Resultados da busca Jusbrasil para "Medida Socioeducativa"

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36768 SP 2013/0096662-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. OFENSA AO ENUNCIADO Nº 492 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. RECURSO PROVIDO. 1. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (Súmula 492/STJ). 2. Recurso provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático na parte referente à medida socioeducativa, a fim de que seja imposta ao recorrente medida diversa da internação, devendo permanecer, nesse ínterim, na medida socioeducativa de semiliberdade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 243793 SP 2012/0108603-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.PLEITO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. REQUISITOS NECESSÁRIOSPARA JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO. AUSENTES. PRECEDENTES. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, nãoconduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa deinternação do adolescente. Inteligência da Súmula 492/STJ. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, pararevogar a medida de internação e determinar que o Juízo competentepara o exame da sindicância estipule medida socioeducativa diversaao paciente.

Criciúma realiza palestra sobre as medidas Socioeducativas

Socioeducativas. A execução das Medidas Socioeducativas do município de Criciúma teve início em 1997... a necessidade de criar o plano municipal de medidas socioeducativas em Criciúma. É importante reinserir...A ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Criciúma • 03/06/2013

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