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25 de maio de 2017
Maioridade Civil Editar Foto
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Maioridade Civil

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[Modelo] Contestação em ação revisional de alimentos contra filho maior de 18 anos

Conforme é cediço, a simples maioridade civil do filho não é causa para a exoneração ou diminuição dos alimentos prestados... aos descendentes, conforme preceitua a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça. A maioridade civil apenas muda..., da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da solidariedade social ...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Andamento do Processo n. 1000494-06.2016.8.26.0156 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1000494-06.2016.8.26.0156 - Procedimento Comum - Exoneração - M.A.S. - Vistos.Miguel Angelo dos Santos ajuizou EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Peterson Luiz da Silva Santos. Alega, em

Andamento do Processo n. 1002597-83.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/02/2017 do TJSP

Processo 1002597-83.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.R. - Vistos.Valdecir de Souza Rezende ajuizou EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Douglas Mariano Rezende.

Renata Ferrari

Renata Ferrari -

Meu filho atingiu a maioridade, já posso parar de pagar a pensão?

Para muitas pessoas, com a obtenção da maioridade civil (18 anos) há a automática extinção da obrigação de pagar a pensão alimentícia. Contudo, esse pensamento é equivocado, pois o devedor de

Andamento do Processo n. 0002751-98.2013.8.26.0229 - Procedimento Comum - 19/12/2016 do TJSP

Processo 0002751-98.2013.8.26.0229 - Procedimento Comum - Exoneração - A.F.M. - Vistos.Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por Armando Felix Martins em face de Amanda dos Santos

Andamento do Processo n. 0003559-91.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 15/12/2016 do TJBA

0003559-91.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Comarca: Salvador Impetrante: V.L.A.R. de S, assistida por Rita de Cássia Novaes Alencar Advogado: Roberto da Cruz David (OAB : 41030/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 1001305-63.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/12/2016 do TJSP

Processo 1001305-63.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - O.O.S.F. - Vistos.OTACILIO OLÍMPIO DA SILVA FILHO ajuizou EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de DANYELLE ALINNE

Sou menor e quero me emancipar. O que fazer?
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Sou menor e quero me emancipar . O que fazer? Preciso do consentimento dos meus pais? Qual o procedimento para emancipação ? Está passando por este problema? Entre em contato com u...

Andamento do Processo n. 1002191-62.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 08/11/2016 do TJSP

Processo 1002191-62.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.L. - Vistos.Aurélio dos Santos Lima ajuizou EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Fabricio Francisco dos Santos

Resultados da busca Jusbrasil para "Maioridade Civil"

STJ - HABEAS CORPUS HC 177838 RJ 2010/0120511-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃOPROVISÓRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL.IRRELEVÂNCIA. 1. Consoante a orientação jurisprudencial dominante, para aplicaçãodas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e doAdolescente, leva-se em consideração apenas a idade do menor aotempo do fato. É irrelevante a circunstância de o adolescentealcançar a maioridade civil durante o cumprimento da medida.Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27535 RJ 2010/0008429-4 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA.REGRESSÃO. OITIVA PRÉVIA. NECESSIDADE. 1 - Se o adolescente era menor de 18 (dezoito) anos à época do atoinfracional, nada impede que permaneça cumprindo a medidasocieducativa após a maioridade civil, pois o art. 121, § 5º, doECA, que estabelece a liberação compulsória aos 21 (vinte e um) anosde idade, não foi revogado. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal. 2 - A decretação de internação do adolescente que se encontrava emsemiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa,requer sua prévia oitiva. Enunciado da Súmula nº 265/STJ.Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

Decisão aborda maioridade civil e pensão

do engenheiro fazendo constar que o fim do desconto coincidirá com a maioridade civil. Contrariamente... financeira. O juiz ressaltou que é direito do menor receber a pensão até completar a maioridade,... de buscar e de produzir os ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 08/11/2012

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