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22 de setembro de 2017
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Maioridade Civil

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Andamento do Processo n. 1009685-49.2015.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/08/2017 do TJSP

Processo 1009685-49.2015.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.T.T. - N.P.T. - Vistos.JORGE TAKESHI TAKAHARA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de

Andamento do Processo n. 1000675-70.2017.8.26.0156 - Procedimento Comum - 28/08/2017 do TJSP

Processo 1000675-70.2017.8.26.0156 - Procedimento Comum - Exoneração - M.E. - Vistos.Marcelo Eugênio ajuizou EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Rafael Henrique Tavares Eugênio. Alega, em síntese que

Até quando tenho que pagar pensão alimentícia ao meu filho?

A pensão alimentícia é um tema muito debatido no Direito de Família e um dos assuntos que mais despertam dúvidas. A pensão alimentícia é necessária ao sustento dos filhos, abrangendo todas as

Andamento do Processo n. 1000332-74.2017.8.26.0156 - Procedimento Comum - 22/08/2017 do TJSP

Processo 1000332-74.2017.8.26.0156 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - João Bonifácio dos Santos - Vistos.João Bonifácio dos Santos ajuizou EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Leidinéia Angel

Andamento do Processo n. 1000253-95.2017.8.26.0156 - Procedimento Comum - 04/08/2017 do TJSP

Processo 1000253-95.2017.8.26.0156 - Procedimento Comum - Exoneração - D.V.G. - Vistos.Daniel Valente Gonçalves ajuizou EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de João Lucas Maciel Gonçalves. Alega, em

Andamento do Processo n. 1001634-75.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 04/08/2017 do TJSP

Processo 1001634-75.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.S.B. - Vistos.Fábio Silva Borges ajuizou EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Wallace Gabriel de Lima. Alega, em

Andamento do Processo n. 1001184-35.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1001184-35.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.G.G. - Vistos.Gabriel Galvão Gomes ajuizou EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Nicolas Lobo Gomes. Alega, em

Andamento do Processo n. 1003519-27.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/07/2017 do TJSP

Processo 1003519-27.2016.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.O. - Vistos.Evandro Sávio de Oliveira ajuizou EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Douglas Rodrigues de

Andamento do Processo n. 0005066-60.2016.8.21.0059 - 23/06/2017 do TJRS

059/1.16.0001580-7 (CNJ 0005066-60.2016.8.21.0059) -J.W.B. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X C.M.P.B. (PP. ALBERTO HUGO KLIEMANN 39658/RS, EDERSON SANTOS PEREIRA 106718/RS, ELISA SANTOS PEREIRA

[Modelo] Contestação em ação revisional de alimentos contra filho maior de 18 anos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ________________ Processo nº xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe,

Resultados da busca Jusbrasil para "Maioridade Civil"

STJ - HABEAS CORPUS HC 177838 RJ 2010/0120511-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃOPROVISÓRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL.IRRELEVÂNCIA. 1. Consoante a orientação jurisprudencial dominante, para aplicaçãodas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e doAdolescente, leva-se em consideração apenas a idade do menor aotempo do fato. É irrelevante a circunstância de o adolescentealcançar a maioridade civil durante o cumprimento da medida.Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27535 RJ 2010/0008429-4 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA.REGRESSÃO. OITIVA PRÉVIA. NECESSIDADE. 1 - Se o adolescente era menor de 18 (dezoito) anos à época do atoinfracional, nada impede que permaneça cumprindo a medidasocieducativa após a maioridade civil, pois o art. 121, § 5º, doECA, que estabelece a liberação compulsória aos 21 (vinte e um) anosde idade, não foi revogado. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal. 2 - A decretação de internação do adolescente que se encontrava emsemiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa,requer sua prévia oitiva. Enunciado da Súmula nº 265/STJ.Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

Decisão aborda maioridade civil e pensão

do engenheiro fazendo constar que o fim do desconto coincidirá com a maioridade civil. Contrariamente... financeira. O juiz ressaltou que é direito do menor receber a pensão até completar a maioridade,... de buscar e de produzir os ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 08/11/2012

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