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20 de fevereiro de 2017
Infração Administrativa

Infração Administrativa

Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

Andamento do Processo n. 0003391-42.2016.8.26.0053 - 20/02/2017 do TJSP

principal 0032963-87.2009.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Infração Administrativa - Ivan Inacio Botega... do laudo do IMESC aos autos, porque, conforme decidido, não houve decisão administrativa (fl. 44).Ainda que possam as partes...

Andamento do Processo n. 0012197-66.2016.8.26.0053 - 10/02/2017 do TJSP

principal 1029648-24.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO...

Andamento do Processo n. 0012200-21.2016.8.26.0053 - 10/02/2017 do TJSP

principal 1052992-68.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO...

Andamento do Processo n. 0008609-51.2016.8.26.0053 - 08/02/2017 do TJSP

principal 0005745-50.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Infração Administrativa - Fazenda do Estado de São Paulo...

Andamento do Processo n. 0010397-03.2016.8.26.0053 - 26/01/2017 do TJSP

principal 0011755-47.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração Administrativa - BELÉM...

Andamento do Processo n. 0024701-18.2016.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 24/01/2017 do TJSP

- Infração Administrativa - COMERCIAL PHILADELPHIA COMBUSTIVEIS LTDA - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos...

Andamento do Processo n. 0008609-51.2016.8.26.0053 - 23/01/2017 do TJSP

principal 0005745-50.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Infração Administrativa - Fazenda do Estado de São Paulo...

Andamento do Processo n. 0033472-19.2015.8.26.0114 - Impugnação ao Valor da Causa - 19/12/2016 do TJSP

) - Impugnação ao Valor da Causa - Infração Administrativa - Município de Campinas - Redecine Cpq Cinematográfica Ltda - Vistas...

Andamento do Processo n. 0011737-79.2016.8.26.0053 - 16/12/2016 do TJSP

principal 1043909-28.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO...

Andamento do Processo n. 0009785-65.2016.8.26.0053 - 14/12/2016 do TJSP

principal 0049015-90.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Infração Administrativa - Fernanda de Souza Costa Molari...

Resultados da busca Jusbrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

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