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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Infração Administrativa

Infração Administrativa

Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

Andamento do Processo n. 0000937-79.2016.8.26.0315 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0012190-74.2016.8.26.0053 - 05/05/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0003148-98.2016.8.26.0053 - 02/05/2017 do TJSP

Processo 0003148-98.2016.8.26.0053 (processo principal 1036369-26.2014.8.26.0053) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Infração Administrativa - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.A

Andamento do Processo n. 0002038-25.2017.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 18/04/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0003137-69.2016.8.26.0053 - 18/04/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0007515-30.2015.8.26.0659 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 17/04/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0007515-30.2015.8.26.0659 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à... Criança ou Adolescente - 17/04/2017 do TJSP Processo 0007515-30.2015.8.26.0659 - Apuração de Infração Administrativa às Normas... de Proteção à Criança ou Adolescente - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - INFRAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0003716-80.2017.8.26.0053 - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0003716-80.2017.8.26.0053 (processo principal 0008186-04.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Infração Administrativa - Fundação de Proteção e de Defesa do Consumidor - PROCON/SP -

Resultados da busca Jusbrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

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