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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Infração Administrativa

Infração Administrativa

Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo. (mais)

Andamento do Processo n. 0002753-87.2016.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0002753-87.2016.8.26.0318 (processo principal 0003709-89.2005.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração Administrativa - Tomé Arantes Neto - INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0012200-21.2016.8.26.0053 - 09/10/2017 do TJSP

Processo 0012200-21.2016.8.26.0053 (processo principal 1052992-68.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Infração Administrativa - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE -

Andamento do Processo n. 0003708-40.2016.8.26.0053 - 09/10/2017 do TJSP

Processo 0003708-40.2016.8.26.0053 (processo principal 1004002-12.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Infração Administrativa - Renault do Brasil S/A - Fundação de Proteção e Defesa do

Andamento do Processo n. 0000071-71.1994.8.26.0435 - Cumprimento de Sentença - 04/10/2017 do TJSP

Processo 0000071-71.1994.8.26.0435 (435.01.1994.000071) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa -TELEFÔNICA BRASIL S.A - Prefeitura Municipal de Pedreira - Para dar andamento ao processo

Andamento do Processo n. 0015750-87.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 03/10/2017 do TJSP

Processo 0015750-87.2017.8.26.0344 (processo principal 1001996-32.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração Administrativa - Maycon Todescato Moreira - Vistos.1-

Andamento do Processo n. 0007515-30.2015.8.26.0659 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 26/09/2017 do TJSP

Processo 0007515-30.2015.8.26.0659 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - M.P.E.S.P. - T.V.E.J.A.S.

Andamento do Processo n. 0011737-79.2016.8.26.0053 - 25/09/2017 do TJSP

Processo 0011737-79.2016.8.26.0053 (processo principal 1043909-28.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - ASSOCIAÇÃO

Andamento do Processo n. 0005744-02.2016.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2017 do TJSP

Processo 0005744-02.2016.8.26.0297 (processo principal 1002500-48.2016.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração Administrativa - Paulo Ricardo Agostini Pimentel -

Andamento do Processo n. 0002753-87.2016.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2017 do TJSP

Processo 0002753-87.2016.8.26.0318 (processo principal 0003709-89.2005.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração Administrativa - Tomé Arantes Neto - INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0003542-71.2017.8.26.0053 - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0003542-71.2017.8.26.0053 (processo principal 0018069-04.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração Administrativa - Ecourbis Ambiental S/A - ‘Prefeitura

Resultados da busca Jusbrasil para "Infração Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230754 PI 2011/0004974-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADO NÃO HABILITADOPARA CONDUZIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DORISCO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui merainfração administrativa que não configura, por si só, o agravamentointencional do risco por parte do segurado apto a afastar aobrigação de indenização da seguradora. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510334 RJ (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DO PERMITIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 194 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RE. 1. A decisão que julga infração administrativa, com fundamento no art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente , possui caráter materialmente administrativo, uma vez que o procedimento de apuração de infração administrativa é destituído de índole jurisdicional. 2. Apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial são impugnáveis pela via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

No Brasil, dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é crime? O professor Afonso Tavares Dantas Neto explica. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui. Se ainda não é assinante, assine já.

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/10/2012

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