Infração Administrativa

Infração Administrativa

Daniel Ferreira ao conceituar as infrações administrativas nos traz a seguinte definição: “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa, de uma direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo.

Andamento do Processo n. 0024973-59.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/10/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Infração Administrativa - Mondelez Brasil Ltda - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR...

Andamento do Processo n. 0004923-46.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

-46.2019.8.26.0053 (processo principal 1033367-77.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Infração Administrativa...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000193-09.2019.8.19.0078

. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ABSTENÇÃO DE APLICAR A MULTA DE MODO A CAUSA ÓBICE À EXPEDIÇÃO.... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ. EXPEDIÇÃO …

Andamento do Processo n. 0008475-81.2020.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2020 do TJSP

-81.2020.8.26.0506 (processo principal 1030620-90.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Infração Administrativa - Nathan...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705690-27.2015.8.07.0016 DF 0705690-27.2015.8.07.0016

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÃO... para sua irmã e duas colegas para o mesmo local de trabalho, o que …

Andamento do Processo n. 0003102-70.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 15/10/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Infração Administrativa - BANCO POTTENCIAL S/A - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE...

Andamento do Processo n. 0021118-43.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2020 do TJSP

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0757329-79.2018.8.07.0016 DF 0757329-79.2018.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IDENTIFICAÇÃO..., regular e tempestivo. Embargos de declaração. 2 - Infração de trânsito. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012242-96.2019.8.26.0037 SP 1012242-96.2019.8.26.0037

/2020 Daniela Maria Cilento Morsello APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EVENTO ABERTO AO PÚBLICO. INGRESSO... a infração administrativa descrita no artigo 258 do ECA. Conduta omissiva …

Andamento do Processo n. 0003020-39.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/10/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Infração Administrativa - Banco Pottencial S/A - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE...
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RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 568509 01960-2008-041-03-00-1 (TRT-3)
Jurisprudência23/04/2009Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL -- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não há norma no ordenamento jurídico brasileiro estabelecendo que a omissão da empresa quanto à realização de exame demissional impeça a dispensa do empregado, e nem que garanta ao empregado o direito à reintegração ao emprego. Tal fato constitui tão somente infração administrativa, suscetível de aplicação de multa, e a apreciação da matéria só caberá a esta Justiça na hipótese de insurgência da empresa multada contra o ato da autoridade do Ministério do Trabalho.
Recurso Ordinário RO 00201083820155040018 (TRT-4)
Jurisprudência31/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Os processos administrativos que ensejaram a aplicação de multas por infração administrativa não possuem vícios de motivação e fundamentação, inexistindo motivo para a decretação de sua nulidade.
01871005819995200000 (TRT-20)
Jurisprudência07/02/2002Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESPEDIDA VÁLIDA. A falta do exame médico demissional previsto no art. 168 , II da CLT não implica nulidade da despedida, pois trata-se de mera infração administrativa, merecendo reforma a sentença que deferiu a reintegração do reclamante sob tal fundamento.
Apelação APL 9000001132008826 SP 9000001-13.2008.8.26.0045 (TJ-SP)
Jurisprudência05/10/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conduta da apelante que se ajustou ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Violação a normas de ingresso e permanência de menores em eventos de diversão. Infração administrativa de mera conduta. Procedência da representação que se mantém. Recurso improvido.
Apelação APL 9000193472010826 SP 9000193-47.2010.8.26.0506 (TJ-SP)
Jurisprudência19/10/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conduta da apelante que se ajustou ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Violação a normas de ingresso e permanência de menores em eventos de diversão. Infração administrativa de mera conduta. Procedência da representação que se mantém. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso improvido.
Apelação APL 59627220108260642 SP 0005962-72.2010.8.26.0642 (TJ-SP)
Jurisprudência23/11/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conduta da apelante que se ajustou ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Violação a normas de ingresso e permanência de menor em evento de diversão. Infração administrativa de mera conduta. Procedência da representação que se mantém. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 822839 SC 2006/0039658-7 (STJ)
Jurisprudência25/08/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. ECA . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no ECA é de cinco anos. 2. Recurso especial provido
RECURSO ESPECIAL REsp 822839 SC 2006/0039658-7 (STJ)
Jurisprudência25/08/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. ECA . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no ECA é de cinco anos. 2. Recurso especial provido.
Apelação APL 990101408490 SP (TJ-SP)
Jurisprudência05/10/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Promoção dançante -Participação de adolescente em grupo de dança de Axé sem autorização dos pais ou responsável - Conjunto probatório robusto a propósito da infração denunciada,cuja aferição objetiva se impõe, a não comportar valoração subjetiva do juízo em substituição ao titular da autoridade parental - Responsabilidade do Coordenador do grupo de dança configurada - Recurso provido para aplicação da multa estatutária.A aferição de infração administrativa pela participação de adolescente em grupo de dança sem a presença ou autorização expressa dos pais ou responsável se perfaz de forma objetiva,não comportando valoração subjetiva do juízo em substituição ao titular da autoridade parental, cujo exercício regular visa a norma proporcionar, ressalvadas hipóteses de abuso devidamente caracterizadas, quando então o suprimento judicial da autorização respectiva se impõe.
Apelação APL 5090773020108260000 SP 0509077-30.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência22/03/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conduta da apelante que se ajustou ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Violação a normas de ingresso e permanência de menores em eventos de diversão. Infração administrativa de mera conduta. Procedência da representação que se mantém. Correta e razoável a multa arbitrada. Recorrente que reiterou praticar comportamento da espécie. Recurso improvido, portanto.
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